Questões de Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade para Concurso - Página 6

Q3737586

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Residente Jurídico - Direito |

Q3737586 Direito Constitucional

Determinado Deputado Federal pretende ingressar em juízo para impedir a tramitação de um projeto de lei ordinária que trata de matéria de iniciativa privativa do Presidente da República. O parlamentar alega que o projeto apresenta vício formal de iniciativa e viola o devido processo legislativo. Considerando o processo legislativo constitucional, o controle de constitucionalidade e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Por ser matéria de iniciativa privativa, somente o Presidente da República pode impugnar a constitucionalidade do projeto de lei.

B

O instrumento cabível para impugnar a matéria é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser ajuizada pelo parlamentar.

C

O parlamento somente possui legitimidade ativa para provocar o Poder Judiciário no controle preventivo de constitucionalidade nos casos em que o projeto de lei viole cláusulas pétreas.

D

O parlamentar pode impetrar mandado de segurança, desde que demonstre que houve violação ao seu direito líquido e certo de participar de processo legislativo conforme a Constituição Federal de 1988.

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Q3731891

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Patos - PB Prova: IDECAN - 2025 - Prefeitura de Patos - PB - Procurador Municipal |

Q3731891 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições expressas na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, em especial sobre a ação direta por omissão, é correto afirmar que:

A

podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

B

é facultado a petição inicial indicar a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa.

C

não cabe agravo da decisão que indeferir a petição inicial.

D

proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é facultada a desistência.

E

o relator poderá solicitar a manifestação do Advogado-Geral da União, que deverá ser encaminhada no prazo de 05 (cinco) dias.

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Q3729641

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Analândia - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |

Q3729641 Direito Constitucional

Na análise de uma nova portaria municipal, um analista identifica que um de seus artigos contradiz diretamente uma disposição da Constituição Federal. Aponte a consequência jurídica deste fato:

A

A Constituição Federal deve ser interpretada de forma flexível para se adequar à norma municipal.

B

A portaria municipal prevalece, pois se trata de uma norma mais específica para a situação local.

C

Ambas as normas devem ser aplicadas, cabendo ao gestor decidir qual seguir em cada caso.

D

O artigo da portaria é considerado inválido por vício de inconstitucionalidade.

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Q3725051

Ano: 2025 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: MPE-BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2025 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3725051 Direito Constitucional

Considerando as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que

A

a competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

B

não compete, privativamente, à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

C

não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

D

é constitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

E

não viola a cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal/1988, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência no todo ou em parte.

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Q3723542

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |

Q3723542 Direito Constitucional

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade evoluiu de um modelo puramente difuso, adotado na Primeira República, para o atual sistema híbrido. A Constituição Federal de 1988 foi o marco fundamental na consolidação e ampliação do controle concentrado em abstrato. Considerando essa evolução histórica, aponte a principal inovação trazida pela Constituição de 1988 no que tange à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI):

A

A instituição do controle concentrado de constitucionalidade, que era inexistente no ordenamento jurídico anterior, sendo uma criação originária da nova Carta.

B

A atribuição de efeitos vinculantes e erga omnes às decisões proferidas em sede de ADI, que antes possuíam eficácia apenas inter partes.

C

A exigência de repercussão geral como requisito de admissibilidade para o ajuizamento da ação, visando filtrar as demandas levadas ao Supremo Tribunal Federal.

D

A ampliação significativa do rol de legitimados ativos para a propositura da ação, democratizando o acesso à jurisdição constitucional abstrata.

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Q3720740

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720740 Direito Constitucional

De acordo com o que prevê expressamente a Constituição Federal, podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
II. O Governador de Estado ou do Distrito Federal.
III. O Prefeito Municipal.
IV. A Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
V. O Advogado-Geral da União.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

I, II, III e V, apenas.

E

III, IV e V, apenas.

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Q3720739

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Fundação Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Fundação Araucária - PR - Procurador |

Q3720739 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade é um instrumento fundamental do Estado de Direito que visa assegurar a supremacia da Constituição, garantindo que todas as leis e atos normativos estejam em conformidade com ela. Sobre as espécies de controle de constitucionalidade, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo realiza o controle preventivo de constitucionalidade quando rejeita medida provisória considerada inconstitucional.

B

O controle preventivo de constitucionalidade realizado pelo Poder Judiciário pode ser difuso, quando realizado por qualquer juiz ou tribunal, ou concentrado, quando realizado pelo Superior Tribunal de Justiça.

C

O Poder Executivo não poderá fazer controle preventivo de constitucionalidade, sendo-lhe facultado apenas o controle repressivo através do veto jurídico.

D

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade quando susta os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

E

O Poder Legislativo realiza o controle repressivo de constitucionalidade através das Comissões de Constituição e Justiça, que emitem parecer terminativo sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

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Q3720469

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720469 Direito Constitucional

Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar

A

previsão oriunda do poder constituinte originário que seja incompatível com cláusula pétrea e os princípios fundamentais.

B

decreto autônomo editado pelo presidente da República.

C

resolução do TSE que interpreta a lei eleitoral.

D

lei revogada, desde que remanesçam efeitos concretos

E

a Lei n.º 5.260/1967 — Lei de Imprensa —, haja vista sua total incompatibilidade com as liberdades de manifestação do pensamento, de informação e de expressão previstas na Constituição Federal de 1988

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Q3709965

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3709965 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

O amicus curiae pode opor embargos de declaração em ação de controle abstrato de constitucionalidade que tramite no Supremo Tribunal Federal.

B

Pode ser cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental em situações em que, respeitados os demais requisitos da ação, as omissões do poder público, normativas ou não, causem lesão a preceito fundamental.

C

As hipóteses de impedimento e suspensão aplicam-se aos processos de controle concentrado de constitucionalidade.

D

Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município.

E

Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a abertura de crédito extraordinário.

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Q3703306

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703306 Direito Constitucional

Assinale a opção que apresenta um legitimado universal para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade sem a necessidade de demonstrar pertinência temática.

A

entidade de classe de âmbito nacional

B

governador de estado

C

mesa de assembleia legislativa

D

mesa da Câmara dos Deputados

E

confederação sindical

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Q3695280

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695280 Direito Constitucional

A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A petição inicial, acompanhada de instrumento de mandato, se for o caso, será apresentada em duas vias, devendo conter cópias do ato questionado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação.

B

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.

C

A decisão sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental somente será tomada se presentes na sessão pelo menos dois terços dos Ministros.

D

A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória.

E

O Supremo Tribunal Federal, por decisão de dois terços de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.

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Q3692364

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692364 Direito Constitucional

O Presidente da República editou a Medida Provisória nº X (MPX), com o alegado objetivo de assegurar o primado da moralidade administrativa das agências reguladoras federais. Esse diploma normativo estabeleceu a vedação de que os servidores que ocupassem cargos de provimento efetivo nessas agências viessem a exercer outra atividade profissional ou desempenhar funções afetas à direção político-partidária.

Durante o processo legislativo direcionado ao exame da MPX, um legitimado ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

À luz da sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

A

A MPX, em razão de sua precariedade, não pode ser objeto de ADI perante o STF.

B

A MPX ajusta-se aos objetivos almejados, não apresentando vício de constitucionalidade.

C

A MPX não poderia versar sobre o referido objeto, sendo, portanto, inconstitucional.

D

A matéria é própria do regime jurídico dos servidores públicos civis, não sendo cabível a instituição de sistemática específica apenas para os servidores das agências reguladoras.

E

A MPX poderia estatuir vedações ao exercício de outra atividade profissional, mas não impor restrições à atividade político-partidária, o que exigiria a edição de lei complementar.

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Q3692355

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAM Prova: FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |

Q3692355 Direito Constitucional

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um importante instrumento de controle de constitucionalidade, estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

A

Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.

B

Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada matéria.

C

Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição Federal de 1988.

D

Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI).

E

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder público.

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Q3688905

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688905 Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade brasileiro apresenta modalidades difusas e concentradas, influenciado pelo modelo norte-americano e pelo europeu-kelseniano. Considerando a evolução histórica e a jurisprudência do STF, qual proposição traduz com maior rigor esse arranjo híbrido?

A

O modelo difuso admite efeitos inter partes, mas o Senado pode estender eficácia erga omnes mediante resolução, com fundamento no art. 52, X, da CF/88.

B

O modelo concentrado aplica-se exclusivamente a leis federais, cabendo ao STF a competência originária, vedada a análise de normas estaduais ou municipais.

C

O controle difuso confere efeitos erga omnes de forma automática, dispensando manifestação legislativa para vinculação nacional e uniformidade jurisprudencial.

D

O controle concentrado restringe-se a ações propostas por partidos políticos, sendo vedada a legitimidade de entidades de classe ou confederações sindicais.

E

O controle de constitucionalidade no Brasil admite coexistência formal, mas a aplicação prática restringe-se ao modelo difuso, sem relevância para a jurisdição concentrada.

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Q3688904

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688904 Direito Constitucional

O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?

A

O controle repressivo exercido pelo Judiciário limita-se a atos normativos secundários, não alcançando leis formais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

B

O processo legislativo dispensa sanção presidencial nas leis complementares, pois estas possuem hierarquia superior e, portanto, prescindem de controle político pelo Executivo.

C

O controle político é exercido exclusivamente pelo STF, em sede de ADI, enquanto o controle jurisdicional preventivo compete privativamente ao Senado Federal.

D

O processo legislativo permite que emenda constitucional altere cláusulas pétreas, desde que respeitado o rito especial do art. 60, §2º, da CF/88.

E

O controle de constitucionalidade, exercido de forma preventiva e repressiva, político e jurisdicional, busca garantir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, sendo a sanção presidencial exigida para leis ordinárias e complementares.

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Q3676263

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Analista Jurídico |

Q3676263 Direito Constitucional

Podem propor, de acordo com a Constituição Federal de 1988, a Ação Direta de Inconstitucionalidade, EXCETO:

A

Mesa do Senado Federal.

B

Governador de Estado

C

Partido político, independentemente de representação no Congresso Nacional.

D

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

E

Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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Q3676102

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: Câmara de Lagoa do Carro - PE Prova: Instituto Darwin - 2025 - Câmara de Lagoa do Carro - PE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3676102 Direito Constitucional

Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as redes sociais são responsáveis pela remoção de conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem ordem judicial, em situações graves como racismo, terrorismo e exploração infantil. Com isso, foi declarada parcialmente inconstitucional a redação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estabelecendo novas diretrizes para a responsabilização das plataformas digitais.
Fonte: G1. STF define que redes sociais são responsáveis por postagens de usuários: veja perguntas e respostas. 27 jun. 2025.

Disponível em: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/06/27/stf-defineque-redes-sociais-sao-responsaveis-por-postagens-de-usuarios-vejaperguntas-e-respostas.ghtml Acesso em: 05 ago. 2025.

A decisão judicial evidencia um dos papeis determinados pela constituição ao Supremo Tribunal Federal que é

A

legislar de forma autônoma, criando diretrizes e normas que regulem a sociedade.

B

atuar como instância reguladora de disputas internacionais sobre tecnologia digita.

C

analisar a constitucionalidade dos códigos e legislações e seus impactos práticos.

D

adotar uma postura ativista, assumindo atribuições ante a omissão do Executivo.

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Q3672645

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Prefeitura de Maravilha - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Advogado CREAS |

Q3672645 Direito Constitucional

Em uma pequena cidade do interior, a Câmara Municipal aprovou lei proibindo adolescentes de frequentar praças públicas após as 20h, sob a justificativa de combater a criminalidade e reduzir a exposição de jovens a situações de risco. Poucos dias após a publicação, famílias começaram a reclamar, afirmando que a norma restringia de forma desproporcional o direito de ir e vir e atingia injustamente adolescentes que apenas frequentavam os espaços para lazer e convivência social.
Uma ONG voltada à defesa dos direitos da juventude, entendendo que a norma municipal viola garantias constitucionais fundamentais, ingressou no Poder Judiciário questionando sua validade. Diante do caso, o advogado do CREAS, chamado a opinar sobre os limites constitucionais e os instrumentos de controle da lei, precisa indicar a medida processual adequada para o questionamento da norma em sede de controle concentrado de constitucionalidade.

Assinale a ação cabível para controle concentrado:

A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

B

Mandado de Segurança Coletivo.

C

Ação Civil Pública.

D

Habeas Data.

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Q3665675

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Câmara de Porto Belo - SC Prova: FURB - 2025 - Câmara de Porto Belo - SC - Controlador Interno |

Q3665675 Direito Constitucional

O Poder Judiciário tem a última palavra quando o assunto é a constitucionalidade das leis no Brasil. Nosso ordenamento jurídico admite os controles difuso e concentrado. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

A

Podem propor ação direta de inconstitucionalidade somente o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a mesa de Assembleia Legislativa, o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República.

B

As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para os demais órgãos do Poder Judiciário, não vinculando de qualquer forma a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

C

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia apenas para as partes envolvidas no processo.

D

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade.

E

Alguns dos principais instrumentos do controle difuso de constitucionalidade são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

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Q3660496

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660496 Direito Constitucional

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao

A

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Presidente da República.

B

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

C

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, a mesa do Senado Federal.

D

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, a mesa da Câmara dos Deputados.

E

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Procurador-Geral da República.

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