A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da ...

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Q3695280
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q3695280 Direito Constitucional
A Lei nº 9.882/1999 dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, na forma do art. 102, §1º, da Constituição Federal. Considerando o teor mencionado no diploma, assinale a alternativa INCORRETA.
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