O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, con...

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Q3688904
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Processo Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |
Q3688904 Direito Constitucional
O processo legislativo brasileiro, regulado pela CF/88, contempla instrumentos formais de produção normativa e mecanismos de controle de constitucionalidade, que asseguram a supremacia da Constituição. Considerando a doutrina e a jurisprudência, qual proposição expressa corretamente esses elementos?
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