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Q3720469
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |
Q3720469 Direito Constitucional
Em conformidade com a jurisprudência do STF, é cabível ação direta de inconstitucionalidade para impugnar
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