Processar e julgar, originariamente, a ação direta de incons...

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Q3660496
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |
Q3660496 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao
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