Processar e julgar, originariamente, a ação direta de incons...

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Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2025 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q3660496 Direito Constitucional

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Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.

Processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei federal cabe ao

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Presidente da República.

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, o partido político com ou sem representação no Congresso Nacional.

Supremo Tribunal Federal, podendo propô-la, dentre outros, a mesa do Senado Federal.

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, a mesa da Câmara dos Deputados.

Superior Tribunal de Justiça, podendo propô-la, dentre outros, o Procurador-Geral da República.

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