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Q3729641
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Analândia - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Analândia - SP - Supervisor |
Q3729641 Direito Constitucional
Na análise de uma nova portaria municipal, um analista identifica que um de seus artigos contradiz diretamente uma disposição da Constituição Federal. Aponte a consequência jurídica deste fato: 
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