Um servidor público do Município de São Joaquim, nomeado para cargo de provimento efetivo após aprovação em concurso público, completou três anos de efetivo exercício. Durante a análise de sua situação funcional, o setor de recursos humanos verificou a necessidade de examinar o cumprimento dos requisitos exigidos para aquisição da estabilidade, inclusive a avaliação especial de desempenho. Também foram discutidas as consequências jurídicas da estabilidade em relação às possibilidades de perda do cargo.

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 4.323/2015 e as disposições constitucionais pertinentes, assinale a alternativa CORRETA.