Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um ...

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Q4388021 Não definido
Durante o controle de acesso a uma área administrativa, um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle documental para ingressar em prédio público. O mesmo procedimento de identificação é aplicado, de forma impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base nos direitos fundamentais e nos princípios da Administração Pública, indique a conclusão juridicamente mais adequada.
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