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Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Câmara de Seabra - BA
Prova:
ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Vigilante |
Q4388021
Não definido
Durante o controle de acesso a uma área administrativa,
um visitante se recusa a apresentar a identificação exigida
pelas normas do órgão e argumenta que o art. 5º da
Constituição garante igualdade perante a lei, razão pela
qual nenhuma pessoa poderia ser submetida a controle
documental para ingressar em prédio público. O mesmo
procedimento de identificação é aplicado, de forma
impessoal, a todos os visitantes daquela área. Com base
nos direitos fundamentais e nos princípios da
Administração Pública, indique a conclusão juridicamente
mais adequada.