A Lei Orgânica traz que são servidores do Município todos os que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações de direito público, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local. Ainda, o Município deve se vincular a regime previdenciário federal ou instituir regime previdenciário de que caráter?