A Secretaria Municipal de Administração de São Joaquim instaurou procedimento para apurar suposta infração funcional atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de estabilidade. Durante a instrução, foram reunidos documentos, manifestações de testemunhas e informações funcionais relacionadas aos fatos investigados. Diante da possibilidade de aplicação de penalidade que resultasse na perda do cargo, discutiram-se os requisitos procedimentais necessários à validade da decisão administrativa.

Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e as disposições constitucionais aplicáveis, assinale a alternativa CORRETA.