Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
Foram encontradas 6.075 questões
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787213
Direito Constitucional
No município B, destacado pela concentração de
empresas que produzem enxovais, cama, mesa e banho,
costureiras e costureiros estão fazendo greve,
reivindicando melhores condições de trabalho e
reajustes salariais.
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
O movimento paredista está tão engajado na cidade, que os servidores públicos, aproveitando a oportunidade, também decidiram fazer greve contra o município. Com base no relatado acima e tomando por base as regras previstas na Constituição Federal, é certo afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
IPEFAE
Órgão:
Câmara de São João da Boa Vista - SP
Prova:
IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787212
Direito Constitucional
Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é
o direito de associação. Pessoas que compartilham
interesses em comum podem criar uma associação
visando defender seus interesses. No Brasil, uma das
instituições com natureza associativa mais emblemática
são os sindicatos, que visam defender os interesses dos
membros de sua categoria.
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:
Ano: 2025
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRA-SP
Prova:
Quadrix - 2025 - CRA-SP - Analista II-Recursos Humanos |
Q3785382
Direito Constitucional
O art. 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que orientam a Administração Pública, buscando
garantir que os agentes públicos ajam de forma ética,
eficiente e voltada ao interesse coletivo. Considerando
essa informação, assinale a opção que apresenta um dos
princípios constitucionais da Administração Pública.
Q3783498
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos
atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
deverá
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Analista Técnico em Educação Física |
Q3783056
Direito Constitucional
Mariana, analista do Conselho Regional de Educação
Física, em diligência fiscalizatória realizada em escolas
públicas municipais, foi informada, pelos professores de
educação física, que a categoria aprovou, recentemente,
em assembleia, um indicativo de greve, pois a Administração não tem respeitado a data base para a concessão
dos reajustes salariais e não tem autorizado a cumulação
de cargos. Com base na situação hipotética e no disposto
na Constituição Federal, Mariana deve concluir que os
educadores físicos
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
CREF - 4ª Região (SP)
Prova:
VUNESP - 2025 - CREF - 4ª Região (SP) - Agente de Fiscalização |
Q3782840
Direito Constitucional
Considere que a Sociedade de Economia Mista Mais
Água, pessoa jurídica de direito privado, presta o serviço
público de tratamento e fornecimento de água no Município ABC. Na última segunda-feira, imbuído do desejo de
prejudicar seu chefe imediato, Gabriel, empregado público responsável pela adição de cloro na água, despejou
uma quantidade além da indicada, o que ocasionou problemas de saúde em diversos munícipes.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Q3781204
Direito Constitucional
A Constituição Federal, em sua parte dogmática, garante diversos direitos e também
impõe deveres aos cidadãos, sendo essa uma das funções das constituições. Sendo assim, o policial
civil, de forma específica, por ser um ator extremamente importante na persecução criminal, também
possui direitos e deveres que lhe são especificadamente atribuídos no texto constitucional. Nesse
cenário, analise as assertivas abaixo em relação às normas constitucionais e à jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal a respeito dos direitos e deveres dos policiais civis:
I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve. Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais.
II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil.
III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados.
Quais estão corretas?
I. Por ser a atividade policial componente de carreira de Estado imprescindível à manutenção da normalidade democrática, sendo impossível sua complementação ou substituição pela atividade privada, representando o braço armado do Estado, responsável pela garantia da segurança interna, ordem pública e paz social, ela é, como regra, incompatível com o exercício de greve. Nesse cenário, somente se admite o exercício do direito constitucional de greve às carreiras policiais se não exitosa mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública com a participação do Poder Público, nos termos do art. 165 do Código de Processo Civil, para vocalização dos interesses da respectiva categoria profissional e desde que respeitada a manutenção de metade do efetivo em pleno exercício de suas funções operacionais.
II. A remuneração por subsídio se aplica, por força de norma constitucional específica, a todos os cargos que eventualmente estejam na estrutura da Polícia Civil.
III. Embora seja vedada, em regra, a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ao policial civil é garantido, na Constituição Federal, o direito à aposentadoria especial, consistente em previsão, por lei complementar do respectivo ente federativo, de idade e tempo de contribuição diferenciados.
Quais estão corretas?
Q3781195
Direito Constitucional
Segundo a normatização constitucional atual, assinale a alternativa correta no que
se refere à administração pública e aos servidores públicos.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
CGE-SP
Provas:
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria
|
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões |
FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |
Q3780424
Direito Constitucional
No âmbito do Poder Executivo do ente subnacional Delta, foi
instituído um grupo de trabalho com o objetivo de verificar a
viabilidade jurídica, econômica e financeira de se instituir um
regime próprio de Previdência Social para os servidores públicos
estaduais ocupantes de cargos de provimento efetivo.
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
O mesmo grupo também analisaria a possibilidade de serem previstos requisitos de idade e tempo de contribuição diferenciados para a aposentadoria dos servidores que sejam efetivamente expostos, em sua atuação, a agentes químicos, físicos e biológicos.
Ao final dos debates, o grupo concluiu corretamente, em conformidade com a sistemática estabelecida pela Constituição da República, que
Q3777929
Direito Constitucional
Diante da intenção de determinado ente federativo de criar cargos
em comissão, Úrsula foi instada a esclarecer os aspectos atinentes
ao regime constitucional relacionado ao tema, à luz da orientação
do Supremo Tribunal Federal.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Nesse cenário, assinale a alternativa que aponta a informação correta conferida por Úrsula.
Q3777476
Direito Constitucional
As questões atinentes ao sistema remuneratório constitucional
dos servidores públicos ensejam muitas controvérsias, de modo
que existem diversas súmulas vinculantes que versam sobre a
matéria.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Assinale a alternativa que indica corretamente o teor de uma das aludidas Súmulas.
Q3777465
Direito Constitucional
João, servidor público estadual, vinha tendo resultados
insatisfatórios, nos últimos 4 (quatro) anos, nas avaliações anuais
de desempenho a que era submetido por força da Lei estadual nº
X, que veiculou o regime jurídico em que estava enquadrado. Por
tal razão, o seu superior hierárquico lhe informou que solicitaria
ao setor competente a adoção das medidas necessárias para que
ele perdesse o cargo.
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Ao analisar a sistemática constitucional vigente, João concluiu corretamente, em relação à perda do cargo, que
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Paulínia - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |
Q3776956
Direito Constitucional
A associação de servidores públicos propôs ação coletiva com o objetivo de compelir o município a conceder
aos seus representados o direito à licença-paternidade,
no prazo de vinte dias, como previsto na legislação
federal, bem como licença-maternidade, em igual
período, para casais homoafetivos formados por servidoras públicas. Argumenta a entidade que a lei municipal
em vigor, responsável por conceder apenas cinco dias
de licença paternidade, ofende o princípio da dignidade
da pessoa humana e da isonomia, argumentos também
aplicáveis para a interpretação dada, pela Administração
municipal, à concessão de licença-maternidade a apenas uma das agentes públicas, no cenário apresentado.
Com base na situação hipotética e na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) procurador(a)
do município responsável pela elaboração da peça de
defesa deve argumentar corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Joaçaba - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Auditor Interno |
Q3776729
Direito Constitucional
De acordo Constituição Federal, o servidor
público estável só perderá o cargo:
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Diplomação e posse em cargo de mandato político.
3. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
2. Diplomação e posse em cargo de mandato político.
3. Extinção do cargo ou declarada a sua desnecessidade.
4. Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775454
Direito Constitucional
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público
que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele
responder a inquérito ou ação penal é
Q3769014
Direito Constitucional
O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público
concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Administrativo |
Q3768562
Direito Constitucional
A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos
constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art.
39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |
Q3767961
Direito Constitucional
Texto associado
Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.
Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da referida Constituição (2ª parte). Compete à União, entre outras atribuições, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da referida Constituição (2ª parte). Compete à União, entre outras atribuições, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766978
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional
nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes
públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo
regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal
Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a
aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de
cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
FUMARC
Órgão:
Câmara de Candeias - MG
Prova:
FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |
Q3766977
Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das
normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas
constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis
aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os
princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:
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