Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 17

Q4173606

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173606 Direito Constitucional

Texto associado

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A investidura em cargo comissionado independe de aprovação prévia em concurso público, sendo tal cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, independentemente de motivação.

Certo

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Q4173602

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173602 Direito Constitucional

Texto associado

Por meio de lei complementar, a União Federal criou um ministério e autorizou, no mesmo ato normativo, a criação de diversos cargos comissionados vinculados à respectiva pasta. Ainda, por meio de lei ordinária específica, autorizou a criação de uma empresa pública. Duas semanas depois, Caio foi investido em um dos cargos comissionados criados para o ministério, tendo assumido a função de chefe de departamento. No primeiro dia de exercício da função, Caio nomeou seu filho para outro cargo como seu subordinado para exercer função técnica.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A nomeação do filho de Caio tem amparo legal, porquanto, de acordo com entendimento firmado pelo STF, apenas a indicação de familiares para cargos políticos configura nepotismo.

Certo

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Q4173599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173599 Direito Constitucional

Acerca das normas constitucionais sobre a administração pública, julgue o seguinte item.

O adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas é direito que se aplica aos servidores ocupantes de cargo público.

Certo

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Q4167465

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CAU-CE Provas: Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador | Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Arquiteto e Urbanista |

Q4167465 Direito Constitucional

Ana é servidora pública federal efetiva, ocupante do cargo de arquiteta fiscal no CAU/CE, submetida a uma carga horária de trinta horas semanais. Devido ao seu alto grau de especialização, ela prestou um novo concurso e foi aprovada para o cargo de professora adjunta de arquitetura em uma Universidade Federal (cargo de magistério), com carga horária de vinte horas semanais. As cargas horárias de ambos os cargos públicos são plenamente compatíveis e Ana pretende requerer a acumulação remunerada de ambos. Na mesma época, o sindicato dos servidores administrativos do CAU/CE deflagra uma greve por melhorias salariais. Diante da situação hipotética e, ainda, de acordo com as disposições constitucionais referentes à Administração Pública (Constituição Federal de 1988), assinale a afirmativa correta.

A

Ana poderá optar pelo acúmulo desde que o cargo de arquiteta fiscal seja científico e, ainda, se a soma das remunerações não exceder o subsídio mensal do Governador do Estado do Ceará.

B

A acumulação pretendida por Ana é inconstitucional, sendo permitida apenas a acumulação de dois cargos de professor; contudo, o direito de greve dos servidores é pleno e autoaplicável, não dependendo de lei específica.

C

Ana fará jus à acumulação remunerada apenas se seu cargo público de arquiteta for considerado técnico ou científico, amoldando-se à exceção constitucional de acúmulo de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

D

Ana não poderá acumular os cargos. A Constituição Federal de 1988 veda, expressamente, a acumulação remunerada de cargos em autarquias federais com cargos em fundações ou universidades públicas, ainda que haja compatibilidade de horários.

E

Nesse contexto, Ana terá direito à acumulação remunerada dos cargos, visto que esta é permitida quando se trata de um cargo público de qualquer natureza com outro de professor. Quanto à mobilização sindical, o direito de greve dos servidores é permitido pela Constituição Federal de 1988 desde que nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q4163901

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163901 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de um Estado-membro da Federação emite parecer técnico atestando a viabilidade de os Procuradores do Estado perceberem honorários advocatícios de sucumbência decorrentes de suas atuações nas causas em que o ente público saia vencedor. Uma associação contesta o paga mento sob o argumento de violação ao regime de subsídio. De acordo com a jurisprudência sumulada e consolidada do STF, o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos é:

A

Inconstitucional, por violar a exclusividade do teto remuneratório fixado em subsídio.

B

Constitucional, desde que o valor somado à remuneração não exceda o teto do Governador.

C

Inconstitucional, por configurar vantagem pecuniária restrita à advocacia privada.

D

Constitucional, desde que o somatório total respeite o teto dos Ministros do STF.

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Q4163895

Ano: 2026 Banca: Instituto Indec Órgão: CRBM 2º Região Prova: Instituto Indec - 2026 - CRBM 2º Região - Advogado |

Q4163895 Direito Constitucional

Determinado Município edita lei que prevê a incorporação automática de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções de confiança (estabilidade financeira) aos vencimentos do servidor público efetivo que os tenha desempenhado por mais de cinco anos.

O Prefeito do Município vizinho consulta seu parecerista jurídico sobre a viabilidade de replicar a norma. Considerando a jurisprudência vinculante do STF sobre o regime de remuneração dos servidores públicos, o direito adquirido à estabilidade financeira ou a regime jurídico de composição de vencimentos é:

A

Inexistente, sendo inconstitucional a incorporação de vantagens de cargos em comissão.

B

Admissível, desde que respeitado o teto remuneratório do Poder Legislativo municipal.

C

Inexistente, vedada a redução de vencimentos mas permitida a supressão de vantagens.

D

Admissível, por se tratar de matéria de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

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Q4163762

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Procuradoria |

Q4163762 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece limites estritos para a criação e o provimento de funções de confiança e cargos em comissão no âmbito da administração direta e indireta, articulando-os com a profissionalização das carreiras públicas e com os princípios constitucionais que regem a atuação administrativa. Considerando o texto constitucional, a destinação e o provimento desses postos funcionais envolvem

A

livre nomeação e exoneração para qualquer tipo de atribuição administrativa, sendo admitido o provimento de funções de confiança por profissionais sem vínculo efetivo sempre que houver justificativa fundamentada da autoridade nomeante.

B

reserva das funções de confiança a servidores efetivos e preenchimento dos cargos em comissão por servidores de carreira nos percentuais mínimos fixados em lei, sendo ambos destinados exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C

possibilidade de utilização de cargos em comissão para execução de atividades técnicas especializadas quando houver ausência de quadro próprio, desde que mantida a compatibilidade com os princípios da moralidade administrativa.

D

autorização excepcional para que funções de confiança sejam exercidas por agentes politicamente nomeados, nos limites regulamentares, desde que vinculadas a atividades de assessoramento parlamentar.

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Q4163685

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163685 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital interno prevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha da autoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município. Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A previsão é válida se aprovada por lei municipal específica, pois a autonomia local permite substituir o concurso por escolha interna quando o cargo atender a necessidade administrativa permanente.

B

A previsão é incompatível com a Constituição, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros na forma da lei.

C

A previsão é inconstitucional apenas quanto à exigência de residência no Município, pois a restrição a brasileiros natos seria admitida para cargos efetivos municipais não vinculados à soberania nacional.

D

A previsão é inválida apenas quanto à livre escolha da autoridade superior, podendo o edital restringir a disputa a brasileiros natos residentes no Município se houver interesse público local demonstrado.

E

A previsão seria compatível com a Constituição se a livre escolha fosse precedida de entrevista, análise curricular ou processo seletivo interno entre interessados previamente cadastrados.

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Q4162315

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Provas: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Agente Administrativo | OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Auxiliar de Enfermagem |

Q4162315 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, além dos princípios de legalidade e moralidade, aos princípios de:

A

Pessoalidade, publicidade e eficiência.

B

Impessoalidade, publicidade e eficiência.

C

Impessoalidade, sigilo e eficiência.

D

Impessoalidade, publicidade e economicidade.

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Q4162102

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Técnico de Enfermagem |

Q4162102 Direito Constitucional

A Administração Pública Municipal direta, indireta ou fundacional obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao previsto nas alternativas a seguir, com base na Lei Orgânica, EXCEТО:

A

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, não necessariamente ocorrerá sempre na mesma data.

B

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

C

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

D

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

E

Somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

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Q4161116

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q4161116 Direito Constitucional

O Agente de Segurança Escolar integra a Administração Pública e atende a comunidade. O princípio constitucional da determina que o Agente faça apenas o que a lei permite. Já o princípio da proíbe que o Agente conceda privilégios, não podendo liberar a entrada de amigos de aluno sem identificação apenas por amizade.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

Publicidade / Eficiência.

B

Legalidade / Impessoalidade.

C

Impessoalidade / Moralidade.

D

Legalidade / Publicidade.

E

Eficiência / Moralidade.

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Q4160226

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental |

Q4160226 Direito Constitucional

A atuação do professor da rede pública, como servidor, submete-se aos princípios que regem a Administração Pública. Assinale a alternativa que apresenta princípios expressos da Administração Pública.

A

Legalidade, impessoalidade, razoabilidade, publicidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Legalidade, pessoalidade, sigilo, informalidade e lucratividade.

D

Legalidade, parcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q4160193

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4160193 Direito Constitucional

A atuação do professor como servidor público pauta-se por princípios éticos.

Analise as afirmativas e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A utilização de recursos públicos pelo servidor pode ocorrer em situações particulares específicas, desde que não comprometa o funcionamento do serviço.
(__)O servidor público deve preservar os bens e recursos institucionais, realizando sua utilização de maneira responsável e compatível com o interesse coletivo.
(__)A moralidade administrativa pressupõe que a atuação do servidor público esteja alinhada a princípios de honestidade, lealdade institucional e boa-fé.
(__)A transparência das ações administrativas favorece o acompanhamento social e fortalece mecanismos de fiscalização da atuação pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, V, V, V.

D

V, V, V, F.

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Q4156058

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4156058 Direito Constitucional

Considere o arcabouço jurídico que rege o município de Ipaporanga (CE). A Lei Orgânica Municipal (LOM) funciona como a lei fundamental do ente federativo local. Com base no tema e à luz do Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, a função precípua da Lei Orgânica é:

A

Funcionar como norma soberana e autônoma, com prerrogativa para revogar dispositivos da Constituição Federal dentro do território municipal.

B

Atuar como lei fundamental do município, incumbida de organizar os poderes locais (Executivo e Legislativo) e estruturar a administração pública, operando em estrita harmonia e subordinação às Constituições Federal e Estadual.

C

Subordinar a gestão local às diretrizes emitidas exclusivamente pelo Poder Judiciário do Estado, mitigando a atuação da Câmara de Vereadores.

D

Regulamentar de forma restrita e exclusiva a instituição e arrecadação dos tributos municipais, sem competência sobre os poderes ou servidores locais.

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Q4155839

Ano: 2026 Banca: INBRASP Órgão: Câmara de Ipaporanga – CE Prova: INBRASP - 2026 - Câmara de Ipaporanga – CE - Agente Administrativo |

Q4155839 Direito Constitucional

A Constituição regula a organização do Estado definindo competências e princípios administrativos que orientam o funcionamento da União, estados, Distrito Federal e municípios e estabelecem limites para a atuação do poder público. Conforme o enunciado, assinale a alternativa CORRETA:

A

O Brasil organiza-se em departamentos, províncias, vilas e Distritos Federais federados autônomos.

B

Compete exclusivamente aos estados legislar sobre direitos processuais penais e civis federais.

C

A autonomia municipal abrange criação de leis estaduais tributos e organização administrativa nacional.

D

O art. 37 consagra princípios, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa.

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Q4153596

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153596 Direito Constitucional

Após ser aprovado em concurso público de provas e títulos, João, oficial de justiça, passou a ocupar cargo de provimento efetivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Registre se que, durante o exercício de suas funções, descobriu-se a prática de grave ilícito administrativo, dando ensejo à apuração dos fatos pelas instâncias competentes.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que,

A

caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado, mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

B

caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada a ampla defesa.

C

caso já tenha obtido a vitaliciedade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

D

caso já tenha obtido a estabilidade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

E

caso já tenha obtido a vitaliciedade a que faz jus após aprovação no estágio probatório, João só perderá o cargo ocupado em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

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Q4152201

Ano: 2026 Banca: Marinha Órgão: MARINHA Prova: Marinha - 2026 - MARINHA - Professor EBTT - Direito |

Q4152201 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal de 1988 ao tratar da Administração Pública, assinale a opção correta.

A

Veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, admitindo exceções condicionadas à compatibilidade de horários e à observância do teto remuneratório, limitadas, contudo, às hipóteses de dois cargos de professor ou de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

B

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos de professor, desde que haja compatibilidade de horários, sendo dispensável a observância do limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

C

A proibição de acumular cargos públicos restringe-se aos cargos da administração direta, não se estendendo a empregos e funções exercidos em sociedades de economia mista e empresas públicas.

D

Admite-se, como exceção, a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e seja observado, em qualquer caso, o limite remuneratório previsto no art. 37, XI.

E

Admite-se a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com.profissões regulamentadas, independentemente da compatibilidade de horários.

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Q4151319

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151319 Direito Constitucional

À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, assinale a alternativa CORRETA:

A

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários.

B

É vedado ao servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, exercer o mandato de vereador, ainda que haja compatibilidade de horários.

C

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, inclusive percebendo as vantagens de seu cargo, emprego ou função e sem prejuízo dos subsídios a que faz jus caso haja compatibilidade de horários.

D

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, pode exercer o mandato de vereador, mas em nenhuma hipótese perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função.

E

O servidor público Municipal, da administração direta ou indireta, não pode exercer o mandato de vereador, em virtude de conflito de interesse entre o serviço público e a função política.

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Q4151116

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151116 Direito Constitucional

No Município de Prado Ferreira, um servidor público efetivo foi aprovado em concurso público e, após entrar em exercício, passou a desempenhar suas funções regularmente. Após determinado período, foi submetido a avaliação de desempenho para aquisição de estabilidade no serviço público. Com base nas normas constitucionais sobre servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A avaliação de desempenho não é requisito para aquisição da estabilidade.

B

A estabilidade no serviço público é adquirida imediatamente após a posse no cargo efetivo.

C

O servidor público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho.

D

A estabilidade é garantida a todos os servidores públicos, independentemente da forma de ingresso.

E

O servidor público estável não pode perder o cargo em nenhuma hipótese.

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Q4151107

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Prado Ferreira - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Prado Ferreira - PR - Técnico Administrativo |

Q4151107 Direito Constitucional

Sob a égide da Lei Orgânica de Prado Ferreira - PR, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Os auxiliares diretos do Prefeito serão escolhidos entre brasileiros maiores de dezesseis anos e no exercício de seus direitos políticos.
(__) O Governo Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse relevante do Município e cujas medidas devam ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
(__) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
(__) Ao Município é permitido celebrar contrato com empresas que comprovadamente desrespeitarem normas de segurança, de medicina do trabalho e de preservação do meio ambiente ou que reproduzam práticas discriminatórias na admissão de mão de obra.

A

F, V, F, V.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

E

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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