Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é o ...

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Q3787212
Direito Constitucional Direitos Sociais , Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos ,
Ano: 2025 Banca: IPEFAE Órgão: Câmara de São João da Boa Vista - SP Prova: IPEFAE - 2025 - Câmara de São João da Boa Vista - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3787212 Direito Constitucional
Um dos direitos consagrados pela Constituição Federal é o direito de associação. Pessoas que compartilham interesses em comum podem criar uma associação visando defender seus interesses. No Brasil, uma das instituições com natureza associativa mais emblemática são os sindicatos, que visam defender os interesses dos membros de sua categoria.

Com relação ao sistema sindical brasileiro frente à figura do agente público, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que:  
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