Questões de Concurso
Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional
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Q3812627
Direito Constitucional
Acerca das normas da Administração Pública previstas na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da Lei.
Q3812446
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Q3812445
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
Q3812444
Direito Constitucional
Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir.
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pregoeiro |
Q3806284
Direito Constitucional
Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, o ingresso em cargo público depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as nomeações para:
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Gestão Pública
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Informática |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista Esportivo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arquiteto |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Artes Visuais |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Ambiental |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Veterinário |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Psicólogo Educacional |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Químico - SAMAE |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Turismólogo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fonoaudiólogo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Nutricionista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Terapeuta Ocupacional |
Q3806168
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública
(arts. 37 e 38).
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
2. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão, excepcionalmente, ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
3. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, sem qualquer exceção, mesmo quando houver compatibilidade de horários.
4. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado e indeterminado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Barra do Garças - MT
Provas:
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor de Educação Infantil
|
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor - Anos iniciais |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor Lingua Portuguesa - 5º ano |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor Matemática - 5º ano |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor Artes - Anos Finais |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor Geografia - Anos Finais |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor de História - Anos Finais |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor - Área da Linguagem Multiseriada - Anos Finais |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor Educação Física - Anos Finais |
SELECON - 2025 - Prefeitura de Barra do Garças - MT - Professor Ciências - Anos Finais |
Q3806016
Direito Constitucional
Vereador recém-eleito em Barra do Garças procura a
procuradoria municipal para saber se poderia continuar a exercer
cargo no INSS juntamente ao cargo de vereador. O parecer
emitido, com base no que consta na Constituição, diz que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Provas:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Agente de Fiscalização Animal e Vegetal
|
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Analista de Sistemas |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Arquiteto |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Fiscal da Receita Municipal |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Auditor Técnico de Saúde |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bibliotecário |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Biólogo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Cirurgião Dentista |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Enfermeiro |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrícola |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Agrônomo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Ambiental |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Civil |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro de Pesca |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Elétrico |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro em Segurança do Trabalho |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Florestal |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Engenheiro Sanitarista |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Farmacêutico Bioquímico |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Pedagogo - SEMAS |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Psicólogo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Sociólogo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Terapeuta Ocupacional |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Turismólogo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Zootecnista |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fisioterapeuta |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fonoaudiólogo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Geógrafo |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Jornalista |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Médico Veterinário |
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Nutricionista |
Q3805740
Direito Constitucional
A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que a lei deve assegurar isonomia de vencimentos:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Juruti - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Bombeiro Municipal |
Q3804396
Direito Constitucional
A legislação municipal estabelece diretrizes para que o Município de Juruti institua o regime jurídico e os planos de carreira
de seus servidores. Considerando as garantias previstas na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Nova Itaberaba - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Agnte Administrativo |
Q3803671
Direito Constitucional
Conforme a Lei Orgânica Municipal, acerca da associação
sindical, do direito de greve e da participação dos servidores
públicos municipais, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802053
Direito Constitucional
O Art. 37 da Constituição Federal determina,
entre outros princípios, a publicidade e a moralidade
na administração pública, significando que todos os
atos devem ser divulgados e que as condutas devem
respeitar padrões éticos, mesmo que não escritos.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802038
Direito Constitucional
A estabilidade no serviço público, adquirida após
três anos de efetivo exercício, não assegura
permanência irrestrita no cargo. Condutas funcionais
inadequadas, decisões administrativas motivadas e
julgamentos disciplinares podem ensejar exoneração,
desde que observados o contraditório e a ampla
defesa. Portanto, afirmar que a única exceção à
estabilidade seria por razões políticas desconsidera as
hipóteses legais e constitucionais de perda do cargo
por interesse público devidamente fundamentado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802036
Direito Constitucional
Segundo o princípio da eficiência, previsto no
Art. 37 da Constituição Federal, o servidor deve
buscar a melhoria constante do serviço prestado à
sociedade, ainda que isso implique em adaptações
pontuais que contrariem normas formais, quando
justificadas pelo interesse público imediato.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Zelador |
Q3802034
Direito Constitucional
A liberdade de expressão garantida pelo Art. 5º da
Constituição Federal é um dos pilares do Estado
Democrático de Direito. No entanto, sua aplicação no
ambiente institucional encontra limites claros no
princípio da impessoalidade e no dever de
urbanidade. A manifestação de opiniões pessoais por
parte de servidores públicos, especialmente durante o
atendimento ao público, deve observar o respeito à
função exercida e ao espaço institucional, sendo
incompatível com posicionamentos que
comprometam a neutralidade da gestão pública
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Canindé - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Motorista - Categoria D |
Q3802016
Direito Constitucional
O servidor público federal adquire estabilidade
após três anos de efetivo exercício, período após o
qual somente poderá ser desligado mediante processo
administrativo disciplinar com garantia de ampla
defesa ou por decisão judicial transitada em julgado,
o que reforça o princípio da inamovibilidade
funcional.
Ano: 2025
Banca:
Renascer Soluções e Serviços
Órgão:
Prefeitura de Nova Erechim - SC
Prova:
Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |
Q3800398
Direito Constitucional
Um servidor público efetivo foi eleito Vereador e verificou-se que não há compatibilidade de horários entre
seu cargo e o mandato. De acordo com a Constituição
Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800360
Direito Constitucional
A estabilidade no serviço público, adquirida após
três anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho
satisfatória, garante ao servidor a permanência no cargo, exceto
em casos de sentença judicial transitada em julgado, processo
administrativo disciplinar com ampla defesa e contraditório ou,
ainda, em situação de excesso de despesa com pessoal que
justifique a perda do cargo, conforme previsto na Constituição
Federal.
Ano: 2025
Banca:
Instituto IBED
Órgão:
Prefeitura de Parnaguá - PI
Prova:
Instituto IBED - 2025 - Prefeitura de Parnaguá - PI - Condutor/ Socorrista Categoria D (CNH) |
Q3800358
Direito Constitucional
O artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal,
autoriza a acumulação de dois cargos públicos de professor,
sendo que, excepcionalmente, um cargo de professor pode ser
acumulado com o cargo de condutor/socorrista do IBED, desde
que haja compatibilidade de horários e aprovação em estágio
probatório para ambos os cargos.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Licitações
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Arte Educador Musicista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Fisioterapeuta Esportivo |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Dermatologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neurologista |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Neuropediatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Pediatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Psiquiatra |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Médico Especialista Reumatologista |
Q3797889
Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo a respeito das disposições constitucionais sobre a Administração Pública.
1. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
2. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
3. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
4. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
2. É vedado ao servidor público civil o direito à associação sindical.
3. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
4. É proibida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Técnico em Enfermagem |
Q3797854
Direito Constitucional
Conforme a disciplina constitucional sobre a
Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer
caso o teto remuneratório:
1. a de dois cargos de professor.
2. a de dois cargos técnicos ou científicos.
3. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
4. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. a de dois cargos de professor.
2. a de dois cargos técnicos ou científicos.
3. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
4. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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