Questões de Direito Constitucional - Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos para Concurso - Página 21

Q3775454

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |

Q3775454 Direito Constitucional

De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é

A

ilegítima, por violar o princípio da moralidade administrativa.

B

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada, ainda que não seja instituída por lei.

C

legítima, desde que haja previsão legal adequada, ainda que não haja previsão constitucional.

D

legítima, desde que haja previsão constitucional adequada e instituída por lei.

E

ilegítima, em caráter absoluto, por violar o princípio da presunção de inocência.

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Q3769014

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário |

Q3769014 Direito Constitucional

O engenheiro Alípio foi admitido como servidor público concursado de autarquia estadual, tendo se efetivado.

É correto afirmar, à luz do disposto na Constituição de 1988, que Alípio

A

não estará sujeito a teto remuneratório mensal máximo por ser servidor público da administração indireta estadual.

B

estará sujeito ao limite remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio ao Governador do Estado.

C

caso instituído pelo estado-membro, poderá aderir a plano de previdência complementar na modalidade benefício definido, observado o limite máximo previsto para o regime geral da previdência social.

D

estará sujeito ao teto remuneratório mensal máximo pago a título de subsídio aos Desembargadores do Tribunal de Justiça Estadual.

E

poderá ter seus proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência superiores ao limite máximo fixado pelo Regime Geral de Previdência Social, observadas as normas constitucionais relativas ao regime de previdência complementar.

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Q3768562

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Assistente Administrativo |

Q3768562 Direito Constitucional

A organização administrativa e remuneratória dos servidores públicos é disciplinada por dispositivos constitucionais que estabelecem critérios, limites e obrigações institucionais. Considerando o conteúdo do art. 39 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O subsídio recebido pelos membros de Poder pode ser complementado por gratificações e prêmios, desde que previstos em lei específica.

B

A fixação de padrões de vencimento deve considerar requisitos de investidura, características dos cargos e grau de responsabilidade das funções.

C

A União e os demais entes federativos estão dispensados de manter escolas de governo, tendo caráter opcional a formação inicial e continuada de servidores.

D

Os entes federados não possuem competência para estabelecer relação entre maior e menor remuneração no serviço público, por vedação do art. 39.

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Q3767961

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PROCERGS Prova: FUNDATEC - 2025 - PROCERGS - Assistente Administrativo |

Q3767961 Direito Constitucional

Texto associado

Para responder à questão, considere a Constituição Federal vigente.

Conforme a referida Constituição, analise a sentença abaixo:

São estáveis após dois anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (1ª parte). A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da referida Constituição (2ª parte). Compete à União, entre outras atribuições, organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3766978

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766978 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, estabeleceu regras claras sobre o teto remuneratório dos agentes públicos no art. 37, XI. O dispositivo criou diferentes limites remuneratórios conforme a esfera federativa e o Poder em que atua o agente público, incluindo regras específicas para as funções essenciais à Justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar essas normas, fixou importantes entendimentos sobre a aplicação prática desses limites, especialmente em casos de acumulação de cargos e benefícios.
Considerando o regime constitucional do teto remuneratório e a jurisprudência do STF sobre o tema, é CORRETO afirmar que:

A

O teto remuneratório aplicável aos membros da magistratura estadual é de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF, conforme a literalidade do art. 37, XI, da CF/88.

B

Nos casos de acumulação lícita de cargos públicos, o teto remuneratório incide sobre o somatório dos vencimentos percebidos em ambos os cargos acumulados.

C

No âmbito municipal, aplica-se como teto remuneratório o subsídio do Prefeito, enquanto para as funções essenciais à Justiça (Ministério Público, Defensores Públicos e Procuradores) o teto é o subsídio dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça Estaduais, limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

D

A acumulação de benefício de pensão com remuneração de servidor ativo não se submete ao teto remuneratório, aplicando-se os limites separadamente para cada verba.

Q3766977

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Câmara de Candeias - MG Prova: FUMARC - 2025 - Câmara de Candeias - MG - Advogado |

Q3766977 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 promoveu significativa constitucionalização das normas reitoras da Administração Pública, consolidando um catálogo de normas constitucionais específicas e consagrando princípios fundamentais aplicáveis aos três níveis federativos. O texto constitucional estabeleceu não apenas os princípios expressos da administração pública, mas também estruturou um sistema de repartição de competências administrativas entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além de prever mecanismos de cooperação federativa.
Considerando a organização constitucional da Administração Pública brasileira, analise as assertivas abaixo, assinalando a que for CORRETA:

A

A Lei nº 9.784/99 ampliou o rol de princípios aplicáveis à Administração Pública federal, estabelecendo princípios como finalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, que decorrem dos princípios constitucionais expressos.

B

A atividade administrativa nos Poderes Legislativo e Judiciário constitui atividade-fim desses Poderes, razão pela qual se submete integralmente aos princípios constitucionais da administração pública.

C

Os princípios da administração pública previstos no art. 37 da CF/88 são taxativos, não sendo possível a aplicação de outros princípios não expressamente mencionados no texto constitucional.

D

As regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões constituem entes federativos autônomos, dotados de competências legislativas próprias e independentes dos Estados e Municípios.

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Q3766685

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Procurador do Município |

Q3766685 Direito Constitucional

Maria, servidora pública ocupante de cargo em comissão no Estado Alfa, requereu o gozo de licença-adotante após a adoção de uma criança. Seu marido, João, também servidor público efetivo, pleiteou usufruir da mesma licença. O pedido de João foi indeferido com base na legislação local. À luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Em relação à licença-adotante, é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.

B

Maria não tem direito à licença-adotante, pois ocupa apenas cargo em comissão e não integra carreira efetiva.

C

É inconstitucional norma estadual que prevê licença-adoção somente para um dos adotantes quando se tratar de casal de servidores, civis ou militares.

D

É possível o compartilhamento do período de licença entre cônjuges ou companheiros, permitindo que se alternem ou repartam o tempo de afastamento conforme suas necessidades, mesmo na ausência de legislação específica, com fundamento direto na Constituição Federal.

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Q3766580

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766580 Direito Constitucional

Considerando a Constituição Federal vigente, no que diz respeito aos direitos dos servidores públicos ocupantes de cargo em comissão, avalie os seguintes itens:
I. aviso prévio proporcional ao tempo de serviço;

II. duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias;

III. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

IV. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

Corresponde a direito do servidor público ocupante de cargo em comissão o que consta em

A

II, III e IV apenas.

B

I e II apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3766579

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Guarda Municipal |

Q3766579 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal vigente, assinale a afirmação verdadeira.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são restritos a brasileiros natos.

B

O texto constitucional permite a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Para fins de aposentadoria, é válida a contagem de tempo de contribuição fictício.

D

Só é possível a investidura em cargo público por meio de concurso público.

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Q3763421

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Procurador Jurídico |

Q3763421 Direito Constitucional

Considerando o teor da Constituição Federal, bem como a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito, assinale a alternativa correta.

A

É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, exceto o policiamento ostensivo.

B

É constitucional lei municipal de origem parlamentar que estabelece políticas públicas voltadas ao combate à alienação parental na respectiva localidade, não usurpando a iniciativa do chefe do Poder Executivo em matéria de organização e funcionamento da Administração Pública local.

C

É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio a desempregados, com a colaboração eventual destes em serviços de manutenção, limpeza e conservação de bens públicos municipais, por violar o princípio do concurso público.

D

O julgamento das contas de gestão de prefeitos que ordenam despesas, imputando débitos e sanções que extrapolam a esfera eleitoral pelos Tribunais de Contas exige posterior ratificação pelas Câmaras Municipais.

E

Diante da omissão legislativa do Congresso Nacional em regular o mandado constitucional de criminalização da retenção dolosa de salário, o Supremo Tribunal Federal fixou imediatamente, no julgamento da ADO ajuizada a este respeito, a pena-base para o referido delito.

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Q3763199

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Auditor Fiscal |

Q3763199 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil disciplina no Título III, Capítulo VII, a Administração Pública, estabelecendo princípios, regras e limitações aplicáveis aos agentes públicos e aos atos da gestão estatal. Tais dispositivos constituem pilares estruturais do regime jurídico-administrativo brasileiro e vinculam toda a atuação estatal nas esferas direta e indireta.

Com base nas disposições constitucionais contidas nos arts. 37 a 41 da Constituição Federal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração e as contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, que dispensam processo seletivo.

B

Os cargos em comissão destinam-se exclusivamente às atribuições técnicas e operacionais, sendo seu provimento obrigatório por servidores efetivos pertencentes ao quadro permanente da administração direta.

C

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, ressalvadas as hipóteses em que houver autorização legislativa específica.

D

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após dois anos de efetivo exercício, desde que aprovado em avaliação especial de desempenho realizada por comissão instituída para essa finalidade.

E

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares.

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Q3762724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762724 Direito Constitucional

João, um cidadão de Porto Alegre preocupado com o futuro da sua comunidade, solicitou a Marcelo, um servidor público da área de planejamento, detalhes sobre um novo plano de segurança para a cidade. Marcelo, após analisar o pedido, informou a João que não poderia divulgar certas partes do plano. De acordo com a Constituição Federal de 1988, Marcelo agiu corretamente?

A

Sim, se o sigilo da informação for essencial para proteger a segurança de toda a sociedade e do próprio Estado.

B

Não, pois João tem direito a acesso todo o planejamento, conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Acesso à Informação Municipal (RGAIM), que não prevê exceções para planos de segurança.

C

Não, pois a Constituição garante a transparência total e de qualquer documentação, e a possibilidade de debates na comunidade não é motivo para negar o acesso a informações públicas.

D

Sim, se o plano ainda estiver em fase de elaboração e não houver uma versão final aprovada para ser compartilhada.

E

Sim, se a informação estiver classificada como “reservada” por um regulamento interno do órgão, aprovado pela chefia imediata de Marcelo.

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Q3760672

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760672 Direito Constitucional

Sobre o tratamento da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

B

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

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Q3756299

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Auxiliar de Educação |

Q3756299 Direito Constitucional

De acordo com o art. 41 da Constituição Federal, um servidor público estável nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício, poderá perder o cargo

A

quando houver suspeita de irregularidades no desempenho de sua função.

B

em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

C

quando seu cargo for extinto ou declarado como desnecessário.

D

no caso de ausentar-se do serviço, em razão de licença médica, por mais de 30 dias.

E

quando o mandatário (prefeito, governador ou presidente) alegar queda na arrecadação.

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Q3756107

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756107 Direito Constitucional

Um servidor público civil foi demitido após processo administrativo disciplinar, do qual não foi devidamente comunicado da existência para exercício do direito de defesa, sob o argumento de que as provas documentais já seriam suficientes. Inconformado, o servidor impetrou mandado de segurança alegando nulidade do processo. À luz da Constituição Federal vigente, analise as afirmativas abaixo:
I. O contraditório e a ampla defesa são garantias constitucionais aplicáveis apenas a processos judiciais.
II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição Federal.
III. É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Com base na análise das sentenças acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3753013

Ano: 2025 Banca: UFLA Órgão: UFLA Prova: UFLA - 2025 - UFLA - Médico/Pediatria |

Q3753013 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a administração pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Sobre as disposições constitucionais relativas à administração pública, analise as afirmativas a seguir.

I. A publicidade dos atos, obras e serviços dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
II. A investidura em cargo em comissão depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo inconstitucionais declarações em lei de livre nomeação e exoneração para tais cargos.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos de professor com outro técnico ou científico, ou de dois cargos de professor é permitida, contanto que respeite o teto constitucional remuneratório e haja compatibilidade de horários e de regimes.
IV. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as alienações serão contratados mediante decisão discricionária da autoridade competente, considerando os interesses econômicos do órgão ou repartição.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Estão corretas apenas as afirmativas I e III.

B

Estão corretas apenas as afirmativas II e III.

C

Estão corretas apenas as afirmativas I e IV.

D

Estão corretas apenas as afirmativas II e IV.

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Q3752152

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752152 Direito Constitucional

Em um órgão público estadual, um servidor cometeu uma infração administrativa leve. Antes de aplicar qualquer sanção, a chefia imediata consultou a legislação vigente para assegurar que o procedimento fosse correto e garantisse os direitos do servidor.
Com base nas disposições gerais sobre servidores públicos previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição e a legislação garantem que o servidor público possui direito ao devido processo legal, incluindo ampla defesa e contraditório, antes da aplicação de qualquer sanção.

B

O servidor público perde automaticamente o cargo ao cometer qualquer infração administrativa, independentemente de sua gravidade ou da existência de processo regular.

C

O servidor pode ser penalizado de forma imediata, sem necessidade de processo administrativo, pois a Administração tem prerrogativa de aplicar sanções livremente.

D

Apenas servidores federais têm direito ao contraditório e à ampla defesa, não se aplicando aos servidores estaduais ou municipais.

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Q3752151

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752151 Direito Constitucional

Em um município, a Prefeitura está elaborando um programa de inclusão social para garantir acesso a serviços básicos a toda a população. Durante uma reunião de planejamento, um servidor sugeriu que alguns grupos de moradores poderiam ser priorizados em razão de sua origem ou renda, excluindo outros cidadãos.
Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, avalie as alternativas a seguir:
I. É correto priorizar determinados grupos de cidadãos, pois a Administração Pública pode decidir livremente sobre a distribuição de serviços.
II. A Administração Pública deve respeitar os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso igualitário aos serviços, sem discriminação.
III. A Administração Pública pode restringir direitos individuais de grupos específicos sem motivação legal, desde que haja interesse econômico.
IV. O servidor pode recomendar tratamento diferenciado com base na renda ou origem dos cidadãos, pois não há princípio constitucional que impeça tal conduta.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, III e IV apenas.

C

II apenas.

D

II e III apenas.

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Q3750214

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Enfermeiro - Edital nº 4 | MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Terapeuta Ocupacional - Edital nº 4 |

Q3750214 Direito Constitucional

Texto associado

Responda à próxima questão, de acordo com a Lei Municipal n.º 3117, de 25 de maio de 2011, suas respectivas alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Municipais de Santana de Parnaíba.

Analise as assertivas e assinale a alternativa concernente.

I- A formação em nível técnico e a exigência de registro profissional serão especificadas em edital de concurso, conforme as atribuições, a regulamentação profissional e a oferta de cursos regulamentados e reconhecidos pelo Ministério da Educação.

II- A maior remuneração, a qualquer título, atribuída aos servidores, obedecerá estritamente ao disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzido àquele limite quaisquer valores percebidos em desacordo com esta norma.

III- A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a Evolução Funcional dos Servidores será distribuída entre os Grupos Ocupacionais, de acordo com a massa salarial de cada um desses.

A

É verdadeira somente a assertiva III.

B

São verdadeiras somente as assertiva II e III.

C

São verdadeiras somente as assertiva I e III.

D

São verdadeiras as assertiva I, II e III.

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Q3746347

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Agente de Combate as Endemias |

Q3746347 Direito Constitucional

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Descanso/SC, em conformidade com a Constituição Federal, caso sejam identificados vencimentos, remunerações, vantagens, adicionais ou proventos de aposentadoria pagos em desacordo com a Constituição, é correto afirmar que:

A

Os valores deverão ser imediatamente reduzidos aos limites constitucionais, sem possibilidade de alegação de direito adquirido ou manutenção do excesso.

B

O servidor poderá continuar recebendo os valores até o término de sua gestão ou mandato, quando será feita a correção.

C

A redução dos valores só poderá ocorrer após autorização expressa do Poder Legislativo Municipal.

D

Os valores recebidos a mais deverão ser mantidos aos servidores que já os percebiam, em razão do direito adquirido.

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Questões de Concurso Sobre administração pública – disposições gerais e servidores públicos em direito constitucional

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