De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso públic...

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Q3775454
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775454 Direito Constitucional
De acordo com o STF, a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de ele responder a inquérito ou ação penal é 
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