Questões de Direito Civil - Prescrição e Decadência para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: IPEFAE Órgão: UNIFAE - SP Prova: IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Assistente Jurídico |

Q4073130 Direito Civil

Analise as afirmações abaixo e responda.

I. a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
II. a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.
III. a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, prejudica aos demais coobrigados.

Das assertivas acima, conforme prevê o Código Civil em relação ao instituto da prescrição, é certo que estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I, II e III.

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Q4065757

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Advogado |

Q4065757 Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 — Código Civil disciplina a prescrição, suas causas impeditivas, suspensivas e interruptivas, bem como os efeitos produzidos em relações com pluralidade de sujeitos. Dessas disposições, é INCORRETO afirmar que:

A

a interrupção da prescrição pode ocorrer mais de uma vez, desde que promovida por interessado distinto e fundada em causa interruptiva prevista em lei.

B

a renúncia da prescrição pode ocorrer de forma expressa ou tácita, mas somente produz efeitos, sem prejuízo de terceiro, depois de consumada a prescrição.

C

a prescrição não corre entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar, nem enquanto pendente condição suspensiva ou ação de evicção.

D

a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão, e os prazos prescricionais não podem ser alterados por acordo das partes.

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Q4033049

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico |

Q4033049 Direito Civil

Não corre a prescrição:

1. contra os ausentes do país.
2. não estando vencido o prazo.
3. contra aqueles que se encontram nas Forças Armadas.
4. entre os companheiros durante o período de união estável.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

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Q3996858

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FGV - 2026 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto da 2ª Região |

Q3996858 Direito Civil

Renata, Fábio e Lívia são credores solidários de uma obrigação pecuniária no valor de R$ 600.000,00, decorrente de contrato de prestação de serviços celebrado em 2022 com os devedores solidários Henrique e João.
Em 2023, Renata contraiu matrimônio com Henrique.
Em 2024, Henrique faleceu, sendo sucedido por seus dois filhos, Gustavo e Marcelo, cada qual na proporção de 50% do quinhão hereditário. Com o falecimento, extinguiu-se a sociedade conjugal, cessando a causa de suspensão da prescrição em favor de Renata.
Em 2025, Fábio ajuizou ação de cobrança exclusivamente contra Gustavo, um dos herdeiros de Henrique, tendo este sido regularmente citado por despacho de juiz competente.
À luz das disposições do Código Civil sobre as hipóteses de suspensão e interrupção da prescrição aplicáveis nas obrigações solidárias, assinale a afirmativa correta.

A

A suspensão da prescrição operada em favor de Renata, decorrente do casamento com o devedor Henrique, não aproveita aos demais credores solidários; de igual modo, a interrupção da prescrição promovida por Fábio exclusivamente contra o herdeiro Gustavo não prejudica o outro herdeiro, Marcelo, nem o outro devedor solidário João.

B

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra Gustavo se estende ao outro herdeiro Marcelo e ao devedor solidário João, pois havendo solidariedade no polo passivo a interrupção promovida pelo credor alcança todos os coobrigados.

C

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra o herdeiro Gustavo estende-se apenas ao outro herdeiro, Marcelo – por serem ambos sucessores do mesmo devedor solidário –, mas não alcança o devedor solidário João, que não integra a relação sucessória de Henrique.

D

Embora a suspensão da prescrição em favor de Renata não se comunique aos demais credores solidários, a interrupção promovida por Fábio contra o herdeiro Gustavo estende-se apenas ao devedor solidário João -– por força do vínculo de solidariedade passiva que o unia a Henrique –, mas não alcança o outro herdeiro, Marcelo, pois entre herdeiros do mesmo devedor não há solidariedade.

E

A suspensão da prescrição em favor de Renata aproveita aos demais credores solidários, e a interrupção promovida por Fábio contra Gustavo prejudica tanto o outro herdeiro, Marcelo, quanto o devedor solidário João, pois, no regime da solidariedade, as causas suspensivas e interruptivas da prescrição comunicam-se a todos os sujeitos dos polos ativo e passivo da obrigação.

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Q3986691

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Advogado |

Q3986691 Direito Civil

A prescrição contra a Fazenda Pública é regulada principalmente pelo artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo para que particulares ajuízem ações contra a União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.
Acerca da prescrição contra a Fazenda Pública, nos termos do referido decreto, assinale a alternativa correta.

A

Prescrevem no prazo de dois anos todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças.

B

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

C

A citação inicial válida interrompe a prescrição mesmo que, por qualquer motivo, o processo tenha sido anulado.

D

Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, ainda que considerada ilíquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

E

A prescrição interrompida recomeça a correr, por inteiro, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo.

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Q3966642

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966642 Direito Civil

Em 5 de fevereiro de 2017, Ana celebrou contrato de prestação de serviços com Bruno, profissional autônomo, com previsão expressa de que o pagamento integral seria efetuado na data da conclusão do serviço.
O serviço foi integralmente executado em 10 de março de 2017, mas o valor ajustado não foi pago. Apesar de diversas tentativas extrajudiciais de cobrança, Bruno permaneceu inadimplente. Em 20 de abril de 2022, ao realizar uma auditoria interna e constatar que Bruno ainda não havia realizado o pagamento, Ana ajuizou ação judicial visando à cobrança do valor devido.

Em relação à situação hipotética, e de acordo com a disciplina jurídica do Código Civil, é correto afirmar que a pretensão:

A

está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 5 anos, contado da celebração do contrato;

B

está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 3 anos, contado da data da execução do serviço;

C

não está prescrita, pois o prazo prescricional é de 10 anos, contado do inadimplemento da obrigação;

D

está prescrita, pois se aplica o prazo prescricional de 5 anos, contado do vencimento da obrigação;

E

não está prescrita, pois o prazo prescricional somente se inicia com a constituição formal em mora do devedor.

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Q3966633

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966633 Direito Civil

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar nº 8/1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar nº 26/1975 unificou, a partir de 01/07/1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares nº 7/1970 e nº 8/1970, respectivamente.
Caso o beneficiário constate desfalque em sua conta Pasep, à luz da jurisprudência vinculante do Superior Tribunal de Justiça, a demanda indenizatória deverá ser proposta em face da instituição financeira responsável no prazo de:

A

10 anos, a contar da data do saque integral do principal, ainda que não haja demonstração contábil da defasagem;

B

5 anos, a contar da data do ato ilícito (o desfalque);

C

10 anos, a contar da data do ato ilícito (o desfalque);

D

10 anos, a contar da data em que se tem ciência inequívoca do dano pela demonstração contábil da defasagem;

E

5 anos, a contar da data do saque integral do principal, ainda que não haja demonstração contábil da defasagem.

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Q3962654

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962654 Direito Civil

Texto associado

Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir

Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá‑la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alega

Certo

Errado

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Q3962653

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado |

Q3962653 Direito Civil

Texto associado

Com base no direito civil brasileiro, bem como nos entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir

A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em três anos.

Certo

Errado

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Q3961237

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961237 Direito Civil

Os pais de Felipe, morto em acidente aéreo, ajuizaram ação de reparação de danos morais e materiais pelo fato. A causa de pedir fundamentou-se na alegada culpa do piloto e do proprietário da aeronave, os quais, também falecidos no acidente, haviam decolado sem abastecimento adequado e sem habilitação.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta segundo a jurisprudência do STJ.

A

A prescrição da pretensão indenizatória somente começará a correr após o trânsito em julgado de eventual ação penal.

B

A prescrição da pretensão indenizatória somente terá início após a sentença condenatória criminal, ainda que recorrível.

C

A pretensão indenizatória civil depende da apuração da responsabilidade penal, em razão da prejudicialidade entre as esferas cível e criminal.

D

A prescrição da pretensão indenizatória pode correr, pois eventual procedimento investigatório instaurado não resultará na persecução penal dos responsáveis pelo acidente.

E

Diante da inexistência de ação penal em razão do falecimento dos responsáveis pelo acidente, é suspenso o curso da prescrição da pretensão indenizatória até o encerramento das investigações.

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Q3951782

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951782 Direito Civil

Em ação ajuizada pelo empresário individual Porfírio Odivelas em face do Banco Tapajós S/A, pretende o autor a restituição de valores cobrados a maior em contrato de financiamento rural celebrado em 07 de outubro de 2022, vinculado a cédula de crédito rural na modalidade pignoratícia, pois o réu aplicou ao valor financiado índice de correção monetária considerado abusivo.
A questão controvertida no processo é a fixação do prazo prescricional da pretensão do autor e seu termo inicial, visto que tal matéria foi suscitada pelo réu em sua contestação.
Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a pretensão prescreve em:

A

10 anos, e o termo inicial do prazo é a data de vencimento estampada na cédula, em razão do princípio da literalidade do direito cambiário;

B

5 anos, e o termo inicial do prazo é a data do protesto por falta de pagamento, se efetuado, ou a data do vencimento estampada no contrato, se não tiver havido protesto;

C

3 anos, e o termo inicial do prazo é a data do pagamento, pois foi nessa ocasião que se verificou a efetiva lesão ao devedor;

D

5 anos, e o termo inicial do prazo é a data de vencimento estampada no contrato de financiamento, se o pagamento tiver ocorrido após o vencimento, ou a data do pagamento, se a lesão tiver ocorrido antes do vencimento do título;

E

3 anos, e o termo inicial é a data de vencimento estampada na cédula, em razão do princípio da literalidade do direito cambiário.

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Q3951725

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951725 Direito Civil

Luísa, no ano de 2000, à época com 13 anos, foi vítima de abusos sexuais praticados por Pedro, seu professor. Em 2005, Luísa completou 18 anos de idade.
Ela sempre foi extremamente arredia em seu comportamento, apresentando inúmeras dificuldades de interagir socialmente, razão pela qual decidiu procurar tratamento psicológico, mormente diante do quadro depressivo que a assolou. Somente com o início do tratamento, em 2010, é que tomou conhecimento de que fora vítima dos abusos cometidos por seu professor.
No mesmo ano de 2010, com 23 anos, Luísa ajuizou a ação de compensação em danos morais e indenização por danos materiais contra o professor. Narrou todo o seu processo de tratamento e recuperação e requereu a procedência dos pedidos com a condenação de Pedro em R$ 200.000,00 a título de danos morais e R$ 15.000,00 pelo valor desembolsado com a psicóloga.
O juiz titular da Vara Cível corretamente decidiu, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Código Civil, que a razão:

A

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de cinco anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início na data do fato, independentemente da idade da vítima, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés objetivo;

B

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de três anos, conforme a previsão expressa no Código Civil, e tem início com a maioridade da vítima, ou seja, a prescrição operou-se em 2008;

C

assiste a Pedro, pois o prazo prescricional no caso é de dez anos, uma vez que a relação entre aluno e professor é contratual, de forma a incidir a regra do Art. 205 do Código Civil; portanto, o prazo prescricional fulminou em 2010, de acordo com a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

D

não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição, nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência, não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de três anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo;

E

não assiste a Pedro, pois o termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, vigorando, no caso, o prazo de cinco anos, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos, adotando-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo.

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Q3951721

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951721 Direito Civil

Quando se divorciou da esposa, Roberto foi condenado a pagar pensão alimentícia mensalmente à sua filha Beatriz, que na época acabara de completar 15 anos de idade. Ocorre que Roberto, mesmo tendo mantido o poder familiar quanto à filha até sua maioridade, nunca cumpriu essa obrigação. Hoje, Beatriz completou 20 anos de idade e ajuizou ação para cobrar todas as prestações alimentares inadimplidas, que sua mãe nunca buscara cobrar.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando-se que prescreve em dois anos a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, é correto afirmar que Beatriz:

A

pode cobrar todas as prestações alimentares vencidas;

B

não pode mais cobrar nenhuma prestação alimentar vencida;

C

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos dois anos;

D

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos três anos;

E

pode cobrar as prestações alimentares vencidas somente dos últimos quatro anos.

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Q3926378

Ano: 2026 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Assaré - CE Prova: CEV-URCA - 2026 - Prefeitura de Assaré - CE - Advogado |

Q3926378 Direito Civil

Qual é o prazo prescricional para a ação que pretende haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem, segundo o código civil vigente?

A

5 anos.

B

1 ano.

C

10 anos.

D

3 anos.

E

2 anos.

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Q3891316

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2025 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente |

Q3891316 Direito Civil

Texto associado

Atenção: Considere o Código Civil, para responder à questão.

A prescrição

A

suspensa em favor de um dos credores solidários aproveita os outros independentemente da natureza da obrigação.

B

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.

C

não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal.

D

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra ou de paz.

E

ocorre, como regra, em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

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Q3882266

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882266 Direito Civil

Em 15 de março de 2015, Ana celebrou contrato particular de prestação de serviços com Bruno, que deixou de cumprir a obrigação de pagamento na data ajustada. Apesar da inadimplência, Ana permaneceu inerte por vários anos e, apenas em 2024, passou a cogitar o ajuizamento de ação para exigir judicialmente o valor devido.
Considerando o regime jurídico da prescrição no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição impede o exercício da pretensão de cobrança, pois afeta a existência do vínculo obrigacional, que é extinto pelo decurso do prazo.

B

O reconhecimento da dívida pelo devedor é condição necessária para que o prazo prescricional comece a fluir, inexistindo prescrição enquanto o devedor permanecer silente.

C

A fluência do prazo prescricional somente teria início após a constituição formal do devedor em mora, mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D

No caso, a prescrição apenas começa a correr após pronunciamento judicial definitivo acerca do inadimplemento, afastando eventual controvérsia sobre a exigibilidade da obrigação.

E

A prescrição alcança a pretensão de Ana de exigir judicialmente o pagamento, sem extinguir o direito material decorrente do contrato celebrado.

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Q3867195

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Procurador Jurídico |

Q3867195 Direito Civil

Considerando as causas de interrupção da prescrição previstas no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prescrição é interrompida pela mera apresentação de reclamação administrativa ao devedor, independentemente de qualquer formalização judicial ou reconhecimento inequívoco do débito.

B

A interrupção da prescrição por um credor aproveita aos outros.

C

A interrupção por um dos credores solidários não aproveita aos outros.

D

A citação válida interrompe a prescrição, mas a interrupção somente produz efeitos se o réu apresentar defesa, em respeito ao princípio do contraditório.

E

A interrupção da prescrição dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

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Q3865817

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865817 Direito Civil

Em 03 de maio de 2021, as irmãs Lia e Raquel celebraram contrato de mútuo com o Banco Regional Épsilon S.A., por instrumento particular assinado pelas partes e por duas testemunhas, do qual resultou dívida líquida, com vencimento em 01 de setembro de 2021, contendo cláusula de solidariedade entre as devedoras.

Nenhuma das devedoras adimpliu a obrigação no vencimento. Em 10 de outubro de 2021, Lia faleceu, deixando como única herdeira sua filha Diná, então com 5 anos de idade. Posteriormente, em 28 de fevereiro de 2022, Raquel foi declarada pródiga, por sentença judicial transitada em julgado.

Até o presente momento, o Banco não ajuizou ação de cobrança e pretende fazê-lo, razão pela qual submeteu o caso ao seu departamento jurídico. Com base nas regras sobre prescrição previstas no Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A prescrição não correu em relação a Diná nem a Raquel, poistanto o herdeiro menor quanto o pródigo são plenamenteprotegidos pelos impedimentos de prescrição previstos noCódigo Civil.

B

O prazo prescricional quinquenal está integralmente suspenso para ambos os devedores solidários, pois a prescrição contra um deles automaticamente se estende ao outro, nos termos da solidariedade passiva.

C

A prescrição foi interrompida com a morte de Lia e com a sentença de interdição de Raquel, reiniciando-se em relação a ambas a partir desses fatos, razão pela qual não se completou o prazo quinquenal.

D

A prescrição corre normalmente contra Diná, pois a menoridade não suspende a pretensão do credor em caso de sucessão, mas fica suspensa em relação a Raquel enquanto durar a interdição

E

A prescrição está suspensa apenas em relação à herdeira, Diná, mas continua a correr normalmente contra Raquel, pois o estado de prodigalidade não constitui causa legal de impedimento ou suspensão da prescrição.

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Q3846060

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846060 Direito Civil

No ano de 2025, Emmanuel adquiriu de seu vizinho, Peterson um automóvel usado pelo montante de R$ 70.000,00. O vendedor concordou em receber a quantia de forma parcelada, em dez prestações mensais de R$ 7.000,00, com vencimento no dia 10 de cada mês. Contudo, antes de adimplir a terceira parcela, Emmanuel foi dispensado do emprego e deixou de honrar a obrigação, permanecendo inadimplente também quanto à quarta, quinta e sexta prestações. Próximo ao vencimento da sétima, tendo obtido novo trabalho, Emmanuel Peterson para ajustar novamente o débito, propondo a diluição do saldo em novo parcelamento, proposta esta que foi acolhida pelo credor.

Diante desse cenário hipotético, a renegociação levada a efeito configurou a

A

renúncia à prescrição

B

suspensão da decadência legal

C

suspensão do prazo prescricional

D

interrupção do prazo prescricional

E

interrupção da decadência convencional

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Q3841672

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841672 Direito Civil

Severino de Maria procura uma renomada advogada pernambucana relatando que Zacarias foi responsável por um acidente automobilístico que gerou graves danos a ele. Como o acidente ocorreu em janeiro de 2023, Severino está receoso por eventual prescrição.

Analise a situação hipotética com base no Código Civil brasileiro e assinale a alternativa correta.

A

O despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual, interrompe a prescrição.

B

Os acidentes automobilísticos, que causam danos pessoais de natureza grave, prescrevem em dez anos.

C

A renúncia da prescrição é nula, sendo, por conseguinte, inadmissível, a decretação de ofício por parte da autoridade judicial.

D

A prescrição intercorrente observará o prazo de dez anos, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção.

E

A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.

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Questões de Concurso Comentadas sobre prescrição e decadência em direito civil

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