Jorge ocupa, há 12 anos, imóvel público municipal sem qualq...
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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142686
Direito Civil
Jorge ocupa, há 12 anos, imóvel público municipal sem
qualquer autorização do poder público, tendo edificado
construções de alvenaria no local. Durante esse período, ele
realizou benfeitorias necessárias e úteis, além de acessões.
O município ajuizou ação de reintegração de posse e Jorge, em sua
defesa, alegou ser possuidor de boa-fé em razão do longo tempo de
ocupação, ter direito de retenção pelas benfeitorias realizadas e
fazer jus à indenização pelas acessões incorporadas ao imóvel.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Código Civil, na CF e na Súmula n.º 619 do STJ, assinale a opção correta.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto no Código Civil, na CF e na Súmula n.º 619 do STJ, assinale a opção correta.