A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: IDECAN - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Guarda Municipal |

Q4338557 Direito Ambiental

A Constituição Federal consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo deveres ao Poder Público. Considerando a repartição de responsabilidades e as competências correlatas à fiscalização ambiental executada no âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A supressão ou alteração de espaços territoriais especialmente protegidos pode ser determinada por ato administrativo do chefe do Executivo local, prescindindo de previsão em lei.

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, de forma independente da obrigação de reparar os danos causados.

A obrigação de recuperar a área degradada pela exploração de recursos minerais afasta a incidência concomitante de penalidades de natureza administrativa.

A Floresta Amazônica e a Mata Atlântica foram declaradas bens de propriedade exclusiva da União, sendo vedada qualquer exploração econômica de seus recursos naturais.

A definição da localização de usinas que operem com reator nuclear insere-se na competência legislativa concorrente dos Estados e Municípios.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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