Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente d...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342120
Direito Ambiental
Em ação destinada à reparação de dano ambiental decorrente do desmatamento irregular de área
protegida, determinada empresa foi condenada a recuperar integralmente a área degradada. Após o
trânsito em julgado, diante da inviabilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer
diretamente pela condenada, o juízo converteu-a em indenização por perdas e danos. Seis anos após o
trânsito em julgado, iniciou-se a execução da prestação pecuniária, ocasião em que a empresa alegou a
prescrição da pretensão executória em razão do decurso do tempo.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.
Diante do caso narrado e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.