Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federat...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342121
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se, entre outros
instrumentos de cooperação institucional, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros
instrumentos similares com órgãos e entidades do Poder Público, respeitado o art. 241 da Constituição
Federal. Nesse contexto, quanto ao prazo de vigência desses instrumentos, é CORRETO afirmar que: