O Município Alfa foi condenado, em ação civil pública, a recuperar área degradada por descarte irregular de resíduos sólidos em área de preservação permanente. Paralelamente, tramitou ação penal contra o servidor municipal responsável pela fiscalização ambiental, o qual foi absolvido por insuficiência de provas quanto à prática de crime ambiental.

Durante a análise do caso, a Procuradoria do Município constatou que moradores atingidos pelo dano ambiental, embora não tivessem participado diretamente de qualquer relação contratual, passaram a pleitear indenizações individuais e coletivas. Verificou-se também que uma associação privada havia utilizado reiteradamente instrumentos processuais e administrativos com o único propósito de inviabilizar a execução do projeto municipal de recuperação ambiental, sem demonstração de qualquer interesse legítimo.

Diante desse contexto, à luz do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar: