Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competent...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Matinhos - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |
Q4342124
Direito Ambiental
Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada
empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação
ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da
ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua
situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em
recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas
na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência
necessariamente deveria anteceder a multa.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.