Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os ...

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Q4338227 Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos: 
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