Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os ...
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Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |
Q4338227
Direito Ambiental
Nos termos da Lei Complementar no 140/2011, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade, é correto afirmar que o Município será competente para o licenciamento ambiental de
atividades ou empreendimentos: