Uma sociedade empresária implantou, sem aprovação municipal, loteamento residencial em área de preservação permanente. Embora tivesse conhecimento do empreendimento, o Município permaneceu inerte, deixando de adotar medidas de fiscalização e de impedir a continuidade do parcelamento irregular. Posteriormente, os adquirentes dos lotes sofreram prejuízos patrimoniais decorrentes da impossibilidade de registro dos imóveis.

Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade civil do Município nessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.