Questões de Concurso Sobre direito ambiental
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1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
2. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
3. Ao desenvolvimento de pesquisas e de tecnologias nacionais orientadas para o uso racional de recursos ambientais.
4. À responsabilização solidária do usuário quando comprovado nexo direto entre exploração econômica e dano ambiental efetivo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta em relação ao manejo sustentável e a políticas de recursos hídricos.
A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), estabelecida pela Lei Federal no 6.938/1981, constitui o arcabouço normativo fundamental para a preservação e recuperação dos recursos ambientais no Brasil. Entre seus diversos dispositivos, destacam-se os instrumentos utilizados para garantir a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável.
Sobre os instrumentos de gestão da PNMA, é correto afirmar que:
Reserva da Biosfera é um modelo de gestão integrada, participativa e sustentável dos recursos naturais, adotado internacionalmente, e reconhecida pelo Programa “O Homem e a Biosfera (MaB - Man and the Biosphere)” da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO). As Reservas da Biosfera no Brasil são trazidas no Capítulo VI, da Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), que estabeleceu alguns conceitos, orientando sua constituição e gestão, e pelo Decreto Federal nº 4.340/2002, que estabeleceu aspectos relacionados aos objetivos básicos das Reservas da Biosfera no Brasil, além de orientar sua estrutura de governança em diferentes níveis.
Sobre algumas das características definidas nessas normas, é correto afirmar que:
A Área de Preservação Permanente (APP) de rios, definida pelo Novo Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), protege margens de cursos d’água com metragens variando de 30 m a 500 m, dependendo da largura do rio. Essas faixas, essenciais para recursos hídricos e biodiversidade, são medidas a partir da borda da calha do leito regular.
Sobre as metragens de APP hídrica, ou largura mínima de rio, ou margem de cursos d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, previstas pela lei do Novo Código Florestal no seu artigo 4º, Item I, na sua versão oficial atualizada, é correto afirmar que devem ser de:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação, que se conceituam como um espaço territorial e de recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes; legalmente instituído pelo poder público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.
Como outro conceito fundamental na gestão de Unidades de Conservação (UCs) estabelecido pela lei do SNUC, é correto considerar que:
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) foi instituído pela Lei Federal no 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1o , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação. É o conjunto de áreas naturais federais, estaduais ou municipais protegidas no Brasil, destinadas à preservação da biodiversidade. Divididas em proteção integral (uso indireto) e uso sustentável (exploração compatível), as unidades visam garantir a conservação ambiental, pesquisa, turismo e o manejo de recursos.
São consideradas categorias de uso sustentável:
A Lei Federal no 6.938, de 31 de janeiro de 1981, institui a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Organiza o sistema nacional de controle, planejamento e fiscalização do meio ambiente, criando o SISNAMA, o CONAMA e reorganizando o IBAMA. Nos seus fundamentos primários de aplicação, define que visará à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
Sobre os princípios e instrumentos de gestão expressos nos artigos da Política Nacional do Meio Ambiente, é correto considerar que:
O licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, de acordo com a Resolução Conama no 237/1997. Embora o Congresso discuta uma nova “Lei Geral de Licenciamento Ambiental” (PL 2159/2021) que pode alterar o marco legal, a Resolução Conama no 237/97 continua sendo a referência para o licenciamento ambiental.
Sobre o que determina esse principal diploma normativo federal que disciplina os procedimentos, critérios e etapas do licenciamento ambiental no Brasil, é correto afirmar que:
A primeira norma de referência para Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) no Brasil foi a Resolução Conama no 1/86, que estabelece a orientação básica para a preparação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Ainda que, de modo conciso, os principais elementos do processo de AIA sejam tratados nessa norma, outras resoluções Conama e regulamentos estaduais e municipais estabelecem requisitos adicionais, mas os elementos essenciais do processo estão inalterados desde 1986.
Com base nas orientações básicas estabelecidas nos artigos da referida Resolução Conama no 1/86, é correto afirmar que:
A locução “impacto ambiental” é encontrada com frequência na imprensa e no dia a dia. No sentido comum, ela é, na maioria das vezes, associada a algum dano à natureza que choca (“ou impacta”) a opinião pública. Na literatura técnica, há várias definições de impacto ambiental, quase todas elas largamente concordantes quanto a seus elementos básicos, embora formuladas de diferentes maneiras.
No Brasil, a definição legal é aquela da Resolução Conama no 1/86, art. 1º, que considera impacto ambiental como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que direta ou indiretamente afetem:
1. a participação pública.
2. a autonomia dos entes federados para determinar as medidas condicionantes.
3. a realização da avaliação de impactos ambientais segundo procedimentos técnicos que busquem o desenvolvimento sustentável.
4. o fortalecimento das relações interinstitucionais e dos instrumentos de mediação e conciliação, a fim de garantir segurança jurídica e evitar judicialização de conflitos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
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