O enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água, é um instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme estabelece a Lei n.º 9.433/1997. Os padrões de qualidade da água para cada classe de enquadramento estão definidos na Resolução CONAMA n.º 357/2005, e tal classificação tem a finalidade de garantir que os níveis dos parâmetros da água atendam aos seus usos preponderantes. Com base nas referidas normas, julgue o item a seguir. 

Compete às agências de água, entre outras atribuições, promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação. 

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir. 

Áreas situadas em dunas não constituem APP, ao contrário daquelas situadas em praias nas quais haja locais de nidificação e reprodução da fauna silvestre. 

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir. 

O plano ambiental de conservação e uso de reservatório artificial poderá indicar áreas para implantação de polos turísticos e lazer no entorno do reservatório, desde que tais áreas não excedam a dez por cento da área total do seu entorno. 

Com base nas Resoluções CONAMA n.º 303/2002, n.º 302/2002 e n.º 369/2006, julgue o item a seguir. 

Poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente a intervenção ou supressão de vegetação em APP, desde que eventual e de baixo impacto ambiental. 

João compõe uma equipe técnica que auxiliará na definição de despesas e custos para realização do EIA e do RIMA relativos ao licenciamento ambiental de determinado projeto de empreendimento com potencial de gerar significativos impactos ambientais. O proponente do projeto em questão indagou o referido técnico sobre quem deveria arcar com tais despesas e custos, bem como sobre os procedimentos a serem realizados na hipótese de arquivamento do processo de licenciamento ambiental. 

A partir da situação hipotética, julgue o item a seguir, com base nas Resoluções do CONAMA pertinentes. 

Nos projetos para realização do EIA, as despesas relacionadas aos trabalhos e inspeções de campo serão de responsabilidade do proponente, enquanto as relacionadas ao acompanhamento e monitoramento dos impactos serão de responsabilidade do órgão ambiental a quem compete o licenciamento. 

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

A reserva biológica, o parque nacional, a reserva de fauna e o monumento natural são de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser obrigatoriamente desapropriadas, de acordo com o que dispõe a legislação ambiental. 

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

Quando indicado pelo zoneamento ecológico-econômico estadual, realizado segundo metodologia unificada, o poder público federal poderá ampliar as áreas de reserva legal em até 50% dos percentuais previstos no Código Florestal. 

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

Conforme a legislação ambiental vigente, não se admite a conversão de vegetação nativa para uso alternativo do solo no imóvel rural em que haja área abandonada.

De acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e com a Lei n.º 12.651/2012, que institui o Código Florestal brasileiro, julgue o item a seguir.

A área de uma unidade de conservação do grupo de proteção integral pode ser considerada, para efeitos legais, zona rural ou zona urbana, de acordo com o local em que se situar a unidade.

        Determinada madeireira desmatou, para a exploração econômica de madeira, parte de uma floresta nativa localizada em terra de domínio público, sem autorização do órgão competente. Em decorrência dessa infração ambiental, à madeireira foi imputada pena de multa, no valor máximo, calculada de acordo com os critérios do Código Penal. Mesmo assim, constatou-se que a multa foi ineficaz, porque o valor da vantagem econômica auferida pela madeireira em decorrência da infração ambiental cometida havia sido muito superior ao valor da multa.

Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei de Crimes Ambientais.

Uma vez que a multa, embora aplicada no valor máximo, se revelou ineficaz, seu valor poderá ser aumentado em até três vezes, considerando-se o valor da vantagem econômica auferida.  

Com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento) e na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, julgue o item a seguir.

A servidão ambiental perpétua equivale, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, à Reserva Particular do Patrimônio Natural.  

Com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento) e na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, julgue o item a seguir.

Constitui serviço público a ação de saneamento executada por soluções individuais, ainda que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços. 

Com base na Lei n.º 11.445/2007 (Lei Nacional de Saneamento) e na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, julgue o item a seguir.

A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) é a responsável por estabelecer mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA). 

Considerando a situação hipotética apresentada e as disposições da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, julgue o item a seguir. 

O repasse da compensação ambiental do referido complexo logístico pode ser feito para apoiar unidades de uso sustentável de posse e domínio públicos, desde que em virtude do interesse público. 

A partir da situação hipotética precedente, julgue o item subsequente, com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei n.º 15.190/2025). 

O licenciamento para as obras de pavimentação e ampliação da capacidade da via na faixa de domínio preexistente deve ocorrer via licença ambiental por adesão e compromisso (LAC), devendo o licenciamento ser acompanhado do relatório de caracterização do empreendimento (RCE). 

No que se refere à perícia ambiental e à elaboração de relatórios técnicos, pareceres e laudos periciais, julgue o próximo item. 

A perícia ambiental revela-se instrumento essencial nos processos relacionados ao meio ambiente, pois possibilita a identificação de danos, a apuração de responsabilidades nas esferas cível, administrativa e penal, bem como a proposição de medidas corretivas destinadas à recomposição e à proteção do ecossistema. 

Considerando os conceitos de silvicultura e o disposto no Código Florestal, julgue o item a seguir. 

A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo em imóveis privados independe de autorização do órgão estadual competente do SISNAMA. 

Considerando os conceitos de silvicultura e o disposto no Código Florestal, julgue o item a seguir. 

O cadastro ambiental rural (CAR) é instrumento de registro eletrônico obrigatório que permite ao poder público conhecer a localização e a situação ambiental dos imóveis rurais. 

A respeito da adequação das construções rurais destinadas ao armazenamento de insumos e máquinas agrícolas, julgue o item que se segue. 

Exige-se licenciamento ambiental prévio para a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de atividades ou empreendimentos que utilizem recursos ambientais ou que sejam efetiva ou potencialmente poluidores ou, ainda, capazes de causar degradação ambiental.