Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 7

Q4118583

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118583 Direito Ambiental

Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando os conceitos da Política de Resíduos Sólidos, Lei Federal n.º 12.305/2010, com suas respectivas definições:

Primeira coluna: conceito

1.Destinação final ambientalmente adequada
2.Disposição final ambientalmente adequada
3.Gestão integrada de resíduos sólidos

Segunda coluna: definição

(__)Distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e minimizar impactos ambientais adversos.
(__)Conjunto de ações voltadas à busca de soluções para os resíduos sólidos, considerando dimensões políticas, econômicas, ambientais, culturais e sociais, com controle social e foco no desenvolvimento sustentável.
(__)Processos que incluem reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, incluindo a disposição final.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A

2 − 3 − 1.

B

2 − 1 − 3.

C

1 − 2 − 3.

D

3 − 1 − 2.

E

3 − 2 − 1.

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Q4118576

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118576 Direito Ambiental

Lei Federal n.º 9.605/1998 prevê circunstâncias que atenuam a pena e circunstâncias que a agravam, quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse contexto, analise as situações apresentadas a seguir:

I.Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III.Prática da infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
IV.Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

É circunstância que atenua a pena o que se apresenta em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4118570

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118570 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 12.651/2012, analise as disposições relativas ao controle do desmatamento apresentadas a seguir:

I.O embargo imposto pelo órgão ambiental competente restringe-se aos locais onde efetivamente ocorreu o desmatamento ilegal, não alcançando as atividades de subsistência nem as demais atividades realizadas no imóvel que não estejam relacionadas com a infração.
II.O órgão ambiental responsável deverá disponibilizar publicamente as informações sobre o imóvel embargado, inclusive por meio da rede mundial de computadores, podendo resguardar os dados protegidos por legislação específica.
III.A pedido do interessado, o órgão ambiental responsável emitirá certidão em que conste a atividade, a obra e a integralidade da área do imóvel rural objeto do embargo, independentemente da extensão material da medida administrativa.

É correto o que se afirma em:

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4118565

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118565 Direito Ambiental

De acordo com a Lei Federal n.º 11.445/2007, analise as atividades relacionadas aos serviços públicos de esgotamento sanitário apresentadas a seguir:

I.Coleta, incluída ligação predial, dos esgotos sanitários.
II.Transporte dos esgotos sanitários.
III.Tratamento dos esgotos sanitários.
IV.Disposição final dos esgotos sanitários e dos lodos originários da operação de unidades de tratamento coletivas ou individuais de forma ambientalmente adequada, incluídas fossas sépticas.

É atividade relacionada aos serviços públicos de esgotamento sanitário o que se apresenta em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q4118178

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118178 Direito Ambiental

Em vistoria, o Auditor constata atividade irregular em área ambientalmente protegida, lavra auto de infração e avalia medida para impedir continuidade do dano. Considere as afirmativas relacionadas ao Decreto n.º 6.514/2008 apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Infração administrativa ambiental compreende ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
(__) A advertência pode ser substituída por orientação verbal sem auto de infração quando o infrator prometer regularização futura.
(__) O embargo de obra ou atividade deve restringir-se aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental.
(__) A suspensão de direitos políticos é sanção administrativa ambiental aplicável pelo órgão fiscalizador no exercício do poder de polícia.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

F − V − V − F.

C

V − F − V − F.

D

F − F − V − V.

E

V − F − F − V.

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Q4118166

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118166 Direito Ambiental

Em área abrangida pelo Bioma Mata Atlântica, pequeno produtor rural informa que pretende coletar subprodutos de flora nativa para consumo na propriedade. Na vistoria, declara também intenção de comercializar parte do material em feira local e transportar excedentes para beneficiamento fora do imóvel. Considerando a Lei n.º 11.428/2006 e o Decreto n.º 6.660/2008, assinale a alternativa correta:

A

A exploração eventual permite supressão de vegetação primária quando houver reposição florestal posterior e manutenção de uso produtivo da área.

B

A finalidade comercial é irrelevante quando o produto decorre de espécie nativa comum e a coleta é realizada em pequena escala.

C

A dispensa alcança exploração eventual para consumo na propriedade, sem propósito comercial direto ou indireto, não abrangendo venda ou beneficiamento externo.

D

A autorização federal é sempre indispensável, ainda que a exploração eventual se limite ao consumo familiar dentro da propriedade rural.

E

A dispensa alcança venda local de excedentes quando realizada por pequeno produtor, desde que a coleta ocorra sem supressão mecanizada.

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Q4118165

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118165 Direito Ambiental

Após obter Licença Prévia, o empreendedor solicita autorização para iniciar obras civis, instalar equipamentos, implantar canteiro, executar sistemas de controle ambiental e cumprir programas aprovados. Considerando a Resolução CONAMA n.º 237/1997, assinale a alternativa correta:

A

A Licença de Instalação é exigível apenas para empreendimentos públicos, pois atividades privadas iniciam diretamente pela operação.

B

A Licença de Instalação aprova localização e concepção, atestando viabilidade ambiental antes da definição dos projetos de controle.

C

A Licença de Instalação equivale ao alvará de obras, dispensando análise ambiental quando o projeto executivo está aprovado.

D

A Licença de Instalação autoriza a implantação conforme planos, programas e projetos aprovados, inclusive medidas de controle ambiental e condicionantes.

E

A Licença de Instalação autoriza operação produtiva regular após verificação do cumprimento das condicionantes da licença anterior.

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Q4118162

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118162 Direito Ambiental

Durante fiscalização em comércio de produtos sujeitos a logística reversa, o responsável afirma que, após a venda, todo resíduo gerado no território municipal passa a ser responsabilidade exclusiva da coleta pública. A equipe identifica ausência de informação ao consumidor e inexistência de articulação com fornecedores. Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade compartilhada envolve fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos, conforme atribuições legais.

B

O consumidor fica excluído do ciclo de responsabilidade quando existe coleta pública seletiva ou ponto municipal de entrega voluntária.

C

O serviço público municipal absorve integralmente o pós-consumo quando há coleta regular, tornando facultativa a atuação dos demais sujeitos da cadeia.

D

A logística reversa é facultativa quando o produto foi regularmente comercializado, possui nota fiscal e foi entregue ao consumidor final.

E

O comerciante responde apenas quando fabrica ou importa o produto, ficando dispensado se atuar como intermediário da cadeia.

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Q4117825

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117825 Direito Ambiental

As legislações ambientais estão diretamente relacionadas ao exercício profissional do arquiteto e urbanista, incidindo sobre diferentes campos de atuação, desde o projeto de edificação até o planejamento e projeto urbano em suas diversas escalas. No caso da Lei n.º 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, ela estabelece critérios específicos para a proteção desse bioma em áreas urbanas e regiões metropolitanas. Com base no disposto em seus artigos 30 e 31, analise as assertivas a seguir:

I.É vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação em regiões metropolitanas e em áreas urbanas assim definidas em lei específica.

II.Nos perímetros urbanos aprovados até a data de início de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, para fins de loteamento ou edificação, somente será admitida quando o empreendimento assegurar a preservação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) da área total coberta por essa vegetação.

III.Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei n.º 11.428/2006, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica condicionada à manutenção de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta por essa vegetação.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I, II e III.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q4116948

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116948 Direito Ambiental

Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos índices locais de saneamento básico.
Nesse contexto, o representante do Parquet, ao se esmiuçar sobre o regramento legal, deparou-se com dois diferentes conceitos, quais sejam:

i) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário; e
ii) conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020, se está diante, respectivamente dos conceitos de

A

sistema separador absoluto e sistema individual alternativo de saneamento.

B

sistema unitário e sistema individual alternativo de saneamento.

C

sistema separador absoluto e sistema condominial.

D

sistema separador absoluto e sistema unitário.

E

sistema unitário e sistema condominial.

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Q4101435

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico Agrícola |

Q4101435 Direito Ambiental

Produzir, importar, comercializar ou dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com esta Lei Nº 14.785/2023, é passível da seguinte Pena:

A

Reclusão, de 6 meses a 4 anos, e multa.

B

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

C

Reclusão, de 3 meses a 1 ano, e multa.

D

Reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

E

Multa apenas.

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Q4098282

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098282 Direito Ambiental

Analise as afirmativas a seguir sobre logística reversa, conforme a Lei nº 12.305/2010, е assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A logística reversa consiste apenas na disposição final de rejeitos em aterros sanitários.
( ) A logística reversa consiste em viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento ou outra destinação final ambientalmente adequada.
( ) А logística reversa corresponde à incineração de todos os tipos de resíduos sólidos urbanos, como pilhas, lâmpadas, pneus inservíveis, embalagens de agrotóxicos e óleos lubrificantes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V-V-F.

B

F-V-F.

C

F-F-F.

D

V-F-F.

E

V-V-V.

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Q4097152

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097152 Direito Ambiental

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4097149

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097149 Direito Ambiental

A Lei 12.305 de 2010 instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, estabelecendo a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um dos instrumentos fundamentais para a gestão de resíduos perigosos e pós-consumo é a logística reversa. Sobre as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

A logística reversa é obrigatória, independentemente de serviço público de limpeza urbana, para fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias, pneus e lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista.

B

O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos é um documento exclusivo para indústrias de grande porte, sendo os estabelecimentos comerciais isentos de qualquer responsabilidade sobre os resíduos gerados em suas dependências.

C

A ordem de prioridade na gestão de resíduos sólidos estabelecida pela legislação inicia-se pela reciclagem, seguida da reutilização e, por último, a não geração de resíduos como estratégia de educação ambiental.

D

Os lixões a céu aberto são considerados formas adequadas de disposição final para municípios com população inferior a dez mil habitantes, desde que os resíduos de serviços de saúde sejam previamente autoclavados.

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Q4093704

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093704 Direito Ambiental

Segundo o portal de notícias G1, no ano de 2017, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba proibiu, através de resolução, que todos os usuários, com ou sem outorga, retirassem água da Barragem Campo Grande, localizada no município de Itabaiana – PB, devido a um cenário de escassez hídrica e manutenção do consumo humano em várias cidades da região.
Fonte:https://g1.globo.com/pb/paraiba/noticia/aesa-proibe-retirada-de-agua-do-rio-paraiba-entre-boqueirao-e-itabaiana-na-pb.ghtml

A partir desse contexto, analise e as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I- A proibição foi legítima, pois mesmo usuários com outorga do uso dos recursos hídricos não apresentam a posse dessa água.
PORQUE
II- A outorga dos recursos hídricos está sujeita às prioridades de uso estabelecidas num plano de recursos hídricos, sendo o consumo humano e a dessedentação de animais os usos prioritários em situações de escassez.
A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

B

as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q4093195

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2026 - SED-SC - Professor - Direito |

Q4093195 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta a respeito de marcos normativos do ordenamento jurídico brasileiro referentes ao meio ambiente:

A

Mesmo em casos de desastre ambiental, o Poder Público só pode atuar na contratação de serviços ou aquisição de bens até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sem licitação, visando observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, como prescreve o Art. 37/CF e a Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021).

B

Uma das diretrizes para adaptação à mudança do clima estabelecida pela Lei n.º 14.904/2024 é a proibição de pesquisa por instituições privadas, por não terem, necessariamente, compromisso com a garantia do meio ambiente equilibrado, direito humano difuso e coletivo.

C

O Brasil é considerado um país de vanguarda nas políticas ambientais, mas a discussão sobre o mercado de carbono ainda não chegou ao Congresso Nacional, o que faz com que o país ainda dependa de normativas internacionais para aplicar regulações a gases poluentes emitidos por indústrias instaladas em território nacional.

D

A política nacional de qualidade do ar, instituída pela Lei n.º 14.850/2024, estabelece parâmetros para os Estados e o Distrito Federal terem acesso a recursos da União destinados às políticas públicas ou a financiamentos de entidades de crédito ou de fomento para essa finalidade.

E

A Lei n.º 14.904/2024 estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, dentre elas demarcando a proibição de perfuração de terras próximas a fozes de rios, motivo pelo qual deveria ter sido negada a perfuração exploratória próximo à Foz do Amazonas.

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Q4092765

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: IF Sudeste - MG Prova: IDECAN - 2026 - IF Sudeste - MG - Professor - Transporte e Trânsito |

Q4092765 Direito Ambiental

Em relação ao controle de emissões veiculares no transporte rodoviário, o Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (PROCONVE) estabelece diretrizes que se refletem principalmente na:

A

Criação de políticas tarifárias para combustíveis alternativos.

B

Regulamentação da jornada de trabalho dos motoristas.

C

Padronização de embalagens para produtos transportados.

D

Definição de rotas logísticas para redução de tráfego urbano.

E

Fixação de limites de emissão para veículos e motores novos.

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Q4092038

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092038 Direito Ambiental

O Decreto n° 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelecendo critérios para aplicação de penalidades como advertência, multa simples e multa diária. Por exemplo, a prática de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, pode sujeitar o infrator a multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

Com base nas disposições do decreto acerca das sanções administrativas, especialmente quanto à aplicação de advertência e penalidade de multa, assinale a alternativa correta:

A

A penalidade de advertência poderá ser aplicada em substituição à multa, independentemente da gravidade da infração, a critério exclusivo da autoridade ambiental.

B

A multa simples poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria е recuperação da qualidade do meio ambiente, exceto as multas decorrentes de infrações ambientais que tenham provocado morte humana e outras hipóteses previstas em regulamento do órgão ou da entidade ambiental responsável.

C

A multa diária somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da infração administrativa ambiental.

D

A advertência é aplicável apenas em casos de reincidência específica do infrator.

E

A aplicação de multa exclui automaticamente a possibilidade de outras sanções administrativas.

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Q4092037

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092037 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) estabelece princípios, objetivos e diretrizes para a inserção da educação ambiental nos processos educativos formais e não-formais, visando à formação de uma consciência crítica voltada à proteção do meio ambiente. Com base nas disposições dessa legislação, avalie as afirmativas a seguir е assinale a alternativa INCORRETА:

A

A educação ambiental é um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não-formal.

B

Um dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental é o desenvolvimento de uma compreensão integrada do meio ambiente em suas múltiplas e complexas relações, envolvendo aspectos ecológicos, psicológicos, legais, políticos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos.

C

A educação ambiental não deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

D

Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação ambiental, incumbindo aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e práticas educativas sobre meio ambiente e incorporar a dimensão ambiental em sua programação.

E

Entendem-se por educação ambiental não-formal as ações e práticas educativas desenvolvidas no âmbito dos currículos das instituições de ensino públicas e privadas.

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Q4091707

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Prefeitura de Marechal Cândido Rondon - PR - Procurador Jurídico |

Q4091707 Direito Ambiental

Acerca da Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997), assinale a opção correta:

A

A água é classificada como um bem de domínio público ou privado, conforme a localização da nascente em propriedade particular, garantindo-se o uso exclusivo ao proprietário.

B

A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um ato administrativo de natureza vinculada que gera direito adquirido, sendo vedada sua suspensão por razões de interesse coletivo ou calamidade.

C

Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

D

A cobrança pelo uso da água possui natureza jurídica de tributo (taxa), fundamentada no poder de polícia ambiental para o controle da bacia hidrográfica.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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