Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

Julgue o item a seguir, relativo à defesa sanitária animal.

Com os avanços obtidos nos programas nacionais de sanidade animal, a febre aftosa e a influenza aviária deixaram de integrar a lista de doenças animais de notificação obrigatória elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).

Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente. 

A gestão de florestas públicas para a produção sustentável compreende a concessão florestal, bem como a criação de florestas nacionais, estaduais e municipais e sua gestão direta, razão pela qual é incompatível com o ordenamento jurídico pátrio a destinação de florestas públicas às comunidades locais. 

Com fundamento nas Leis n.º 12.651/2012 e n.º 11.284/2006, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla SISNAMA, sempre que empregada, se refere ao Sistema Nacional do Meio Ambiente. 
A delegação onerosa do direito de praticar atividade de restauração florestal não está abarcada no conceito legal de concessão florestal. 

Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente. 

Os planos de recursos hídricos têm como objetivo principal incentivar e promover a captação, a preservação e o aproveitamento de águas pluviais. 

Com relação à PNMA, ao CONAMA e aos instrumentos de gestão de recursos hídricos, julgue o item subsequente. 

A outorga de direito de uso de recursos hídricos, cujo objetivo é assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água, efetiva-se por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos estados ou do DF.