Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso - Página 5

Q4343970

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343970 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir.
I Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. II O acesso dos estados a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos está condicionado à elaboração de plano estadual de resíduos sólidos. III A referida lei conceitua resíduos sólidos como materiais que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343966 Direito Ambiental

A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A

O corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.

B

O agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C

A prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.

D

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

No que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.

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Q4342124

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342124 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência necessariamente deveria anteceder a multa.

Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A multa é válida, pois sua aplicação independe da prévia imposição da penalidade de advertência, inexistindo hierarquia obrigatória entre as sanções administrativas ambientais.

B

A multa é inválida, pois a penalidade de advertência constitui etapa obrigatória antes da imposição de sanção pecuniária ao infrator.

C

A multa é inválida na ausência de reincidência do infrator, pois a primeira infração administrativa ambiental deve ser sancionada com advertência.

D

A validade da multa pressupõe a prévia aplicação da penalidade de advertência e o posterior descumprimento, pelo infrator, do prazo fixado para sanar a irregularidade.

E

A multa é inválida quando aplicada como primeira sanção, salvo se demonstrada a impossibilidade de utilização de medida administrativa menos gravosa.

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Q4342119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342119 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina seus procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

No licenciamento ambiental simplificado pela modalidade bifásica, podem ser aglutinadas a Licença Prévia e a Licença de Instalação ou a Licença de Instalação e a Licença de Operação, sendo dispensada a apresentação de EIA na hipótese de emissão conjunta da Licença Prévia com a Licença de Instalação, inclusive para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

B

O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da Licença Ambiental Única.

C

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso pode ser adotado quando a atividade ou o empreendimento for de pequeno ou médio porte ou apresentar baixo ou médio potencial poluidor, desde que também estejam presentes as demais condições previstas em lei.

D

No licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso, as informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento devem ser integralmente analisadas pela autoridade licenciadora antes da emissão da licença.

E

No licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica, a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação são emitidas sequencialmente, sendo exigida a apresentação de EIA, no caso de atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, na fase de Licença de Instalação.

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Q4338837

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338837 Direito Ambiental

Determinado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma expressiva a captação de água para ampliar a área irrigada, não se enquadrando em derivações, captações e/ou lançamentos insignificantes. Considerando a disciplina estabelecida pela Lei nº 9.433/1997, a captação para irrigação

A

sujeita-se à outorga, podendo seu exercício sofrer restrições em caso de escassez hídrica, hipótese em que o consumo humano e a dessedentação de animais constituem usos prioritários.

B

independe de outorga enquanto destinada à atividade desenvolvida no próprio imóvel rural, pois a exigência legal alcança apenas usos que alterem a qualidade ou o regime do corpo d'água.

C

independe de outorga quando realizada pelo proprietário do imóvel atravessado pelo curso d'água, ressalvada a possibilidade de restrição administrativa em situação comprovada de escassez hídrica.

D

sujeita-se à outorga, que assegura ao titular disponibilidade hídrica durante sua vigência, não podendo ser restringida posteriormente em razão da superveniência de usos considerados prioritários.

E

sujeita-se à outorga somente quando comprometer o abastecimento humano, pois a exigência desse instrumento pressupõe conflito efetivo entre diferentes usos dos recursos hídricos.

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Q4338835

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: PGM - Manaus - AM Prova: FCC - 2026 - PGM - Manaus - AM - Procurador do Município de 3ª Classe |

Q4338835 Direito Ambiental

O Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e utilizada por comunidade local que, há sucessivas gerações, extrai produtos florestais para subsistência e comercialização em pequena escala, segundo práticas compatíveis com a conservação dos recursos naturais. Após estudos técnicos, a Administração decidiu promover concessão florestal para exploração de produtos e serviços florestais, mediante manejo sustentável, incluindo também, nessa unidade de manejo, a parcela tradicionalmente utilizada pela comunidade. Considerando o regime de gestão de florestas públicas, essa área utilizada pela comunidade

A

deverá ser previamente transformada em unidade de conservação de uso sustentável para que seja excluída do procedimento de concessão florestal e destinada à comunidade.

B

poderá integrar a concessão florestal, desde que a comunidade local participe da licitação em igualdade de condições com os demais interessados e seja assegurada preferência em caso de propostas equivalentes.

C

poderá integrar a concessão florestal, desde que o edital assegure à comunidade local a continuidade dos usos tradicionais e imponha ao concessionário obrigações específicas de proteção dos recursos naturais.

D

deverá ser previamente identificada para destinação nos termos legais, não podendo sua proteção ser substituída pela imposição ao concessionário de obrigações de manutenção dos usos tradicionais.

E

deverá ser excluída da concessão florestal se for demonstrada ocupação permanente pela comunidade, não sendo suficiente a utilização tradicional dos recursos naturais para impedir sua inclusão.

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Q4334898

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334898 Direito Ambiental

Durante o processo de análise de um pedido de licenciamento ambiental, um empreendedor foi notificado para apresentar esclarecimentos complementares junto ao órgão ambiental competente integrante do SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente). Nessa situação, de acordo com a Resolução CONAMA n.º 237, de 19 de dezembro de 1997, o prazo máximo para atendimento da notificação será de:

A

cento e vinte dias, contados do recebimento da notifi cação expedida pelo órgão ambiental competente

B

noventa dias, admitida a prorrogação mediante decisão fundamentada do órgão ambiental competente

C

quatro meses, admitida a prorrogação mediante justificativa e concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente

D

seis meses, contados da ciência da notificação, podendo o prazo ser revisto pelo órgão licenciador em razão da complexidade do empreendimento

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Q4334885

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Engenheiro Agrônomo |

Q4334885 Direito Ambiental

De acordo com o Art. 4º da Lei n.º 12.727/2012, considera-se Área de Preservação Permanente (APP), a área situada no entorno das nascentes e dos olhos d'água perenes, independentemente de sua localização ou situação topográfica. Nessa perspectiva, a faixa mínima de proteção é de:

A

15 metros de raio

B

20 metros de raio

C

30 metros de raio

D

50 metros de raio

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Q4332847

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332847 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização ambiental, foi constatado que uma empresa adotou conduta lesiva ao meio ambiente por decisão de seu representante legal, em benefício da própria entidade. Nessa situação, conforme a Lei nº 9.605/1998, a pessoa jurídica:

A

Não poderá ser responsabilizada penalmente, pois apenas pessoas físicas respondem por crimes ambientais.

B

Poderá ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, conforme o disposto na lei.

C

Responderá apenas por multa administrativa, sem possibilidade de responsabilização civil.

D

Será responsabilizada somente se não houver identificação da pessoa física autora da conduta.

E

Terá sua responsabilidade limitada à reparação voluntária do dano ambiental.

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Q4332845

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4332845 Direito Ambiental

Durante a elaboração de um diagnóstico ambiental municipal, uma equipe técnica avaliou a situação dos mananciais utilizados para abastecimento público, irrigação e atividades produtivas. Na discussão, destacou-se que a gestão desses recursos deve observar os fundamentos estabelecidos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei nº 9.433/1997.

Nos termos dessa lei, a água é considerada:

A

Bem privado, explorável livremente por seu proprietário.

B

Bem de domínio público.

C

Recurso natural ilimitado, sem valor econômico.

D

Bem de uso exclusivo do setor produtivo.

E

Recurso de domínio exclusivo dos municípios.

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Q4332391

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332391 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 14.785/2023, analise os itens a seguir.

I. É proibido o registro de agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins que apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou para o meio ambiente.

II. A análise dos riscos é obrigatória para a concessão de registro de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental.

III. O risco inaceitável deve ser observado mesmo após a implementação das medidas de gestão de risco.

IV. A análise dos riscos é facultativa quando o produto já for comercializado em outro país.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q4332390

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Engenharia Agrônoma |

Q4332390 Direito Ambiental

Uma cooperativa pretende organizar pequenos produtores vizinhos para regularizar atividades similares de criação animal, com estruturas padronizadas, mesmo corpo técnico e medidas de controle ambiental integradas.
Assinale a alternativa incorreta.

A

A legislação permite procedimentos simplificados para atividades de pequeno potencial de impacto, conforme critérios do órgão competente.

B

Pode ser admitido processo único para pequenos empreendimentos similares e vizinhos, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto.

C

A simplificação procedimental elimina a necessidade de medidas de controle ambiental e de responsabilidade técnica.

D

O órgão ambiental pode compatibilizar o licenciamento com a natureza, características e fase dos empreendimentos.

E

A definição de estudos, documentos e condicionantes deve observar as peculiaridades das atividades e seu potencial de impacto.

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Q4331460

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331460 Direito Ambiental

A Política Nacional de Recursos Hídricos institui fundamentos e instrumentos para a gestão das águas no Brasil. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A

A água é considerada bem privado, podendo ser apropriada livremente por quem detiver a posse da área onde se encontra.

B

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada na União, sem participação de usuários ou comunidades locais.

C

A cobrança pelo uso da água tem caráter exclusivamente arrecadatório, sem relação com a racionalização do uso.

D

A gestão dos recursos hídricos deve sempre priorizar a geração de energia elétrica, independentemente de outras demandas.

E

A água é um bem de domínio público, recurso limitado e dotado de valor econômico, devendo sua gestão ser descentralizada e participativa.

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Q4331459

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331459 Direito Ambiental

A Política Nacional de Educação Ambiental estabelece princípios e diretrizes para a promoção da educação ambiental no Brasil. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

A

A educação ambiental deve ser implementada exclusivamente como disciplina obrigatória e isolada nos currículos escolares.

B

A educação ambiental restringe-se ao ensino formal, sendo vedada sua aplicação em processos não formais.

C

A responsabilidade pela educação ambiental é exclusiva do poder público, não envolvendo a sociedade civil ou o setor privado.

D

A educação ambiental deve priorizar conteúdos técnicos, afastando abordagens éticas, sociais e culturais.

E

A educação ambiental possui caráter interdisciplinar, contínuo e permanente, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades de ensino.

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Q4331458

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331458 Direito Ambiental

Uma empresa realizou intervenção em área de preservação permanente sem autorização do órgão ambiental competente, promovendo supressão de vegetação e alteração do curso natural de um pequeno curso d’água. Em fiscalização, constatou-se que o responsável técnico alegou desconhecimento da necessidade de licença. À luz da Lei nº 9.605/1998 e do Decreto nº 6.514/2008, assinale a alternativa correta

A

A alegação de desconhecimento da norma ambiental exclui a responsabilidade administrativa e penal do infrator.

B

A infração ambiental somente se configura mediante comprovação de dano efetivo, não sendo suficiente a mera conduta irregular.

C

A aplicação de multa administrativa depende, obrigatoriamente, de decisão judicial transitada em julgado.

D

A supressão de vegetação em APP, quando realizada por empresa, não enseja responsabilização da pessoa jurídica, apenas de seus dirigentes.

E

A responsabilidade por infração ambiental pode alcançar pessoas físicas e jurídicas, sendo possível a aplicação de sanções administrativas independentemente da esfera penal.

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Q4331457

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Engenheiro Ambiental |

Q4331457 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) introduziu instrumentos e diretrizes inovadoras no ordenamento jurídico brasileiro. A respeito de seus fundamentos, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos limita-se aos fabricantes e importadores, excluindo distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares de serviços públicos.

B

A logística reversa é instrumento facultativo, cuja implementação depende exclusivamente da conveniência econômica do setor produtivo.

C

A PNRS estabelece como prioridade a disposição final ambientalmente adequada, antecedendo as ações de redução, reutilização e reciclagem.

D

Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos são exigidos apenas para atividades públicas, não se aplicando a empreendimentos privados.

E

A PNRS institui a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, envolvendo diversos atores e promovendo a internalização dos custos ambientais.

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Q4331296

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331296 Direito Ambiental

À luz da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), examine as proposições:
I. A aplicação das sanções penais e administrativas independe da obrigação de reparar os danos causados ao meio ambiente.
II. O princípio da insignificância é amplamente aplicável aos crimes ambientais, afastando a tipicidade em qualquer hipótese de dano ambiental de pequena monta.
III. Nos crimes ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada, desde que atendidos os requisitos legais, inclusive a reparação do dano, quando possível.
IV. A responsabilização administrativa por infrações ambientais pode ocorrer independentemente da responsabilização penal.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

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Q4331295

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Canudos - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Canudos - BA - Técnico em Meio Ambiente |

Q4331295 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as assertivas a seguir:
I. As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por infrações ambientais, independentemente da responsabilização das pessoas físicas envolvidas.
II. A responsabilidade penal da pessoa jurídica exige necessariamente a identificação e condenação simultânea da pessoa física que tenha praticado o ato ilícito.
III. As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas incluem a suspensão parcial ou total de atividades, a interdição temporária de estabelecimento e a proibição de contratar com o Poder Público.
IV. A prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada como pena às pessoas jurídicas, consistindo, entre outras medidas, no custeio de programas ambientais.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.

B

Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.

C

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.

E

Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.

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Q4330622

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330622 Direito Ambiental

Relacione as categorias de uso e manejo da fauna silvestre em cativeiro às respectivas finalidades.
COLUNA I - Categorias
I. Centro de reabilitação da fauna silvestre nativa II. Mantenedouro de fauna silvestre III. Criadouro científico para fins de conservação IV. Criadouro comercial V. Jardim zoológico
COLUNA II - Finalidades
( ) Criar, recriar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre nativa em cativeiro para subsidiar programas de conservação e educação ambiental. ( ) Manter coleção de animais silvestres vivos em cativeiro ou semiliberdade, com exposição à visitação pública.
( ) Criar e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro, sem fins lucrativos, com restrições à reprodução, exposição e alienação.
( ) Criar, recriar, terminar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de alienação de espécimes, partes, produtos e subprodutos.
( )Receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar espécimes da fauna silvestre nativa para fins de reintrodução no ambiente natural.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

A

II - V-I-IV- III.

B

V-III – II -I-IV.

C

III - II-V-IV-I.

D

I - V II - IV - III.

E

III - V-II-IV – I.

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Q4330614

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Biologista |

Q4330614 Direito Ambiental

Relacione corretamente as espécies de penas restritivas de direitos previstas na Lei nº 9.605/1998 às respectivas descrições.
Coluna I
I. Prestação de serviços à comunidade II. Interdição temporária de direitos III. Suspensão de atividades IV. Prestação pecuniária
Coluna II
() Aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às prescrições legais. () Pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social. () Atribuição de tarefas gratuitas junto a parques, jardins públicos e unidades de conservação. () Proibição de contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou outros beneficios e de participar de licitações.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.III e IV, apenas.

A

III - IV–I– II

B

I - II - III - IV

C

II -I- IV-III

D

IV - III - II- I

E

III-I -IV- II

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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