Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.762 questões
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4249985
Direito Ambiental
De acordo com o Artigo 9º da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei nº 12.305/2010), a gestão e o gerenciamento de
resíduos devem observar uma ordem de prioridade estabelecida.
No contexto da elaboração de um Plano de Logística Sustentável
(PLS) em um órgão público, assinale a opção que apresenta
a sequência correta dessa hierarquia, da prioridade máxima à
última alternativa.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4249970
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre
as sanções penais e administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras
providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de
forma correta um crime previsto por essa lei.
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |
Q4249969
Direito Ambiental
O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS)
é um documento técnico cuja elaboração está prevista pela
Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). No
que diz respeito à elaboração do PGRS, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
CESAMA
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador
|
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Contador |
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Engenheiro (Elétrica) |
INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Biólogo |
Q4247024
Direito Ambiental
Um servidor da Cesama constatou que
determinada empresa de construção civil não
apresentou plano de gerenciamento de resíduos
sólidos, alegando que o Município não tem plano
de gestão integrada de resíduos sólidos. Nesse
contexto, de acordo com a Lei Federal
nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de
Resíduos Sólidos, o servidor deve saber que
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Operacional |
Q4245657
Direito Ambiental
De acordo com a resolução do CONAMA nº 335/2003 — que normatiza os cemitérios
urbanos e define os tipos de cemitérios que podem ser construídos nas cidades brasileiras,
assinale a alternativa que cita os tipos de cemitérios previstos em lei:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245069
Direito Ambiental
Com base no §6º do art. 4º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise as afirmativas a seguir:
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
I - Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput do art. 4º, desde que adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo, água e recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, conforme norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais deve estar de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos, sendo dispensável o licenciamento pelo órgão ambiental competente quando houver observância desses instrumentos de planejamento.
III - Entre os requisitos para a prática de aquicultura nesses imóveis rurais, inclui-se a realização de licenciamento pelo órgão ambiental competente.
IV - A prática de aquicultura em imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais depende da inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR), sendo este requisito cumulativo aos demais previstos em lei.
Assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Rio Azul - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |
Q4245064
Direito Ambiental
Com base nos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a seguir:
I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S):
I - A água é considerada um bem de domínio público e um recurso natural limitado, por isso não pode ser dotado de valor econômico.
II - Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
III - A gestão dos recursos hídricos deve garantir o uso múltiplo das águas, atendendo a diferentes demandas.
IV - A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) VERDADEIRA(S):
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |
Q4233837
Direito Ambiental
Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:
I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.
Quais estão corretas?
I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.
Quais estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |
Q4233820
Direito Ambiental
Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar
parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria
dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007,
dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |
Q4233819
Direito Ambiental
A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007,
redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do
saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida
pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Polícia Penal - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |
Q4233818
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos
Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos
do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e
diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as
disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação
estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio
Grande do Sul
Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Barbalha - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde |
Q4229811
Direito Ambiental
Conforme a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política
Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei
9.605/1998 e dando outras providências, os resíduos
sólidos são classificados:
Ano: 2026
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-CE
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |
Q4223700
Direito Ambiental
Com base nos princípios e instrumentos da
Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as
assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s)
correta(s).
I. A hierarquia de gestão de resíduos sólidos define a ordem e a prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final. II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza sejam solidariamente responsáveis pela gestão de resíduos, sendo obrigados a implementar sistemas de logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados em seus processos. III. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos.
I. A hierarquia de gestão de resíduos sólidos define a ordem e a prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final. II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza sejam solidariamente responsáveis pela gestão de resíduos, sendo obrigados a implementar sistemas de logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados em seus processos. III. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos.
Q4222755
Direito Ambiental
De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a
opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio
Ambiente – SISNAMA.
Q4222339
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária do agronegócio pretende expandir sua
produção de soja utilizando sementes geneticamente modificadas
resistentes a herbicidas, associadas ao uso intensivo de
agrotóxicos. O projeto envolve desmatamento de área
significativa, próxima a uma unidade de conservação federal, além
do uso de um novo produto ainda em fase de registro no Brasil.
Durante a análise do empreendimento, foram identificados potenciais impactos cumulativos sobre a biodiversidade local e risco de contaminação de recursos hídricos.
Considerando a atuação integrada dos órgãos públicos competentes e a legislação pertinente (Lei nº 11.105/2005, Lei nº 14.785/2023 e Instrução Normativa IBAMA Lei nº 14/2011), assinale a opção que apresenta a abordagem correta.
Durante a análise do empreendimento, foram identificados potenciais impactos cumulativos sobre a biodiversidade local e risco de contaminação de recursos hídricos.
Considerando a atuação integrada dos órgãos públicos competentes e a legislação pertinente (Lei nº 11.105/2005, Lei nº 14.785/2023 e Instrução Normativa IBAMA Lei nº 14/2011), assinale a opção que apresenta a abordagem correta.
Q4222338
Direito Ambiental
Uma sociedade empresária de pesquisa agrícola desenvolveu
experimentos com milho geneticamente modificado em campo
aberto.
Durante uma ação de fiscalização, foi constatado que a sociedade empresária realizou liberação no meio ambiente sem a devida autorização e em desacordo com as normas de biossegurança. Além disso, verificou-se ausência de medidas de contenção adequadas, resultando em possibilidade de dispersão do material genético para áreas adjacentes.
À luz da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei da Biossegurança, os órgãos competentes devem adotar medidas sancionatórias cabíveis diante da infração identificada. Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica, corretamente, a ação a ser adotada.
Durante uma ação de fiscalização, foi constatado que a sociedade empresária realizou liberação no meio ambiente sem a devida autorização e em desacordo com as normas de biossegurança. Além disso, verificou-se ausência de medidas de contenção adequadas, resultando em possibilidade de dispersão do material genético para áreas adjacentes.
À luz da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei da Biossegurança, os órgãos competentes devem adotar medidas sancionatórias cabíveis diante da infração identificada. Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica, corretamente, a ação a ser adotada.
Ano: 2026
Banca:
MSConcursos
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |
Q4222226
Direito Ambiental
O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências
estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |
Q4220573
Direito Ambiental
A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário
agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas
envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |
Q4220567
Direito Ambiental
Sobre o destino final de embalagens de agrotóxicos, segundo a Lei
Federal nº 14.785/2023, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-ES
Prova:
FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |
Q4220206
Direito Ambiental
Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público.
( ) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
( ) O aproveitamento do potencial hidráulico e as derivações, captações, uso consciente e lançamentos considerados insignificantes, dispensam a necessidade de outorga pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público.
( ) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.
( ) O aproveitamento do potencial hidráulico e as derivações, captações, uso consciente e lançamentos considerados insignificantes, dispensam a necessidade de outorga pelo Poder Público.
As afirmativas são, respectivamente,
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