Questões de Concurso
Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental
Foram encontradas 5.762 questões
Ano: 2026
Banca:
SEED-PR
Órgão:
SEED-PR
Prova:
SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Filosofia / Infraestrutura |
Q4427329
Direito Ambiental
No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os
engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na
fase de requerimento de qual licença?
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |
Q4423673
Direito Ambiental
No planejamento das atividades desenvolvidas em uma propriedade de agricultura familiar, a gestão dos recursos hídricos
constitui instrumento essencial. À luz da Lei Federal nº 9.433/1997, verifica-se corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Agente de Agricultura Familiar - Engenheiro Agrônomo |
Q4423671
Direito Ambiental
No processo de regularização ambiental de um imóvel
rural explorado pela agricultura familiar, o responsável técnico
deverá observar as normas relativas ao Cadastro Ambiental
Rural (CAR) e ao Programa de Regularização Ambiental (PRA),
instituídas pelo Decreto Federal nº 7.830/2012. De acordo com
as disposições desse Decreto, verifica-se corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q4423259
Direito Ambiental
Considerando a Legislação Federal nº 9605/1998 que “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”, analise as afirmações apresentadas a seguir:
I – Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II – É crime contra a Administração Ambiental fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.
III – Qualquer servidor público ou pessoa capacitada, constatando infração ambiental é autoridade competente para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Ano: 2026
Banca:
Fundação La Salle
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Agente de Fiscalização Municipal |
Q4423249
Direito Ambiental
De acordo com o texto da Lei Complementar Nº 757/2015 de Porto Alegre:
I – A supressão de vegetal deverá ser ambientalmente compensada.
II – A compensação vegetal será firmada por meio de TCV – Termo de Compensação Vegetal.
III – Somente haverá intervenção no vegetal após ter sido firmado o TCV – Termo de Compensação Vegetal.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
SEAD-PI
Prova:
IDECAN - 2026 - SEAD-PI - Fiscal Estadual Agropecuário - Engenheiro Agrônomo |
Q4415578
Direito Ambiental
O Decreto Federal nº 6.660/2008 estabelece normas
destinadas à proteção da vegetação nativa do Bioma Mata
Atlântica, disciplinando ações relacionadas à identificação
dos estágios de regeneração da vegetação. Considerando os
procedimentos previstos nessa regulamentação, selecione a
alternativa compatível com essa disciplina normativa.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411985
Direito Ambiental
Em um município, a Secretaria Municipal de
Meio Ambiente recebe um pedido formal de cidadãos e
representantes de uma associação de moradores que
solicitam acesso aos dados e informações ambientais. O
Agente Ambiental encarregado de instruir o protocolo de
atendimento analisa a fundamentação legal do pedido
sob a ótica da Lei Federal nº 10.650/2003, que trata da
publicidade dos dados ambientais no âmbito do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). Para assegurar o
devido cumprimento dos deveres de transparência pública
e os limites legais do acesso às informações ambientais,
avaliam-se as seguintes afirmações a respeito disso:
I. As entidades e órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Sisnama são obrigados a garantir o acesso público a processos e documentos ambientais sob sua guarda, em formato escrito, visual, sonoro ou eletrônico, incluindo informações sobre organismos geneticamente modificados.
II. Qualquer pessoa pode solicitar o acesso às informações ambientais por meio de requerimento escrito, sem a necessidade de comprovar interesse específico. O solicitante deve se comprometer expressamente a citar as fontes em caso de divulgação e a não utilizar os dados para fins comerciais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.
III. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.
Está(ão) CORRETA(S):
I. As entidades e órgãos públicos da administração direta, indireta e fundacional do Sisnama são obrigados a garantir o acesso público a processos e documentos ambientais sob sua guarda, em formato escrito, visual, sonoro ou eletrônico, incluindo informações sobre organismos geneticamente modificados.
II. Qualquer pessoa pode solicitar o acesso às informações ambientais por meio de requerimento escrito, sem a necessidade de comprovar interesse específico. O solicitante deve se comprometer expressamente a citar as fontes em caso de divulgação e a não utilizar os dados para fins comerciais, sob pena de responsabilização nas esferas civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial.
III. No prazo de trinta dias, contado da data do pedido, deverá ser prestada a informação ou facultada a consulta.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411983
Direito Ambiental
Durante uma fiscalização, o Agente
Ambiental identifica uma área de propriedade privada
onde ocorreu a supressão não autorizada de vegetação
nativa. Ao realizar a medição com o georreferenciamento,
o Agente lavra o auto de infração, constatando a infração
de desmatar, a corte raso, de 12 hectares de formações
nativas localizadas fora da área de Reserva Legal e sem
licença ou autorização do órgão competente.
Considerando as sanções administrativas aplicáveis às
infrações contra a flora previstas no Decreto Federal no
6.514/2008, qual deve ser o valor total da multa simples a
ser cobrado do infrator?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411977
Direito Ambiental
Um Agente Ambiental foi designado para
fiscalizar e analisar requerimentos relativos ao cultivo,
certificação e exploração de florestas plantadas com
espécies nativas. Para fundamentar a sua análise técnica
acerca da emissão do Certificado de Identificação de
Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN), ele deve
aplicar as regras vigentes da Resolução CONSEMA n°
383/2018. Considerando o regramento estabelecido pela
referida norma, analise as assertivas abaixo e julgue-as em
Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
() A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada, o proprietário deverá apresentar a localização da área do plantio na propriedade, a listagem e quantidade das espécies, o ano de implantação e a descrição dos tratos culturais realizados no plantio e em sua manutenção.
() Somente poderão ser certificados os plantios estabelecidos até o 6° ano de manejo, contados a partir da implantação das mudas.
() A solicitação de Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN) não isenta da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
() A floresta plantada com espécie(s) nativa(s) a ser certificada deverá estar isenta de vínculos com débitos oriundos de infração ou quaisquer outros compromissos de regularização ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() A fim de possibilitar a identificação da floresta plantada, o proprietário deverá apresentar a localização da área do plantio na propriedade, a listagem e quantidade das espécies, o ano de implantação e a descrição dos tratos culturais realizados no plantio e em sua manutenção.
() Somente poderão ser certificados os plantios estabelecidos até o 6° ano de manejo, contados a partir da implantação das mudas.
() A solicitação de Certificado de Identificação de Floresta Plantada com Espécie Nativa (CIFPEN) não isenta da apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
() A floresta plantada com espécie(s) nativa(s) a ser certificada deverá estar isenta de vínculos com débitos oriundos de infração ou quaisquer outros compromissos de regularização ambiental.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411972
Direito Ambiental
O Agente Ambiental foi designado para
conduzir uma reunião comunitária com produtores rurais
em uma bacia hidrográfica que enfrenta período de
estiagem severa. O objetivo do encontro era orientar a
comunidade sobre a priorização dos usos da água, a
importância da conservação do recurso e os pilares da
gestão descentralizada do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). A fim de
fundamentar corretamente as orientações do Agente
Ambiental com base na Lei nº 9.433/1997, analise as
assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas
(F):
() A água é um recurso natural ilimitado, e não se pode colocar um valor econômico, visto que é um elemento fundamental a todos os seres.
() Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
() A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
() A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
() A água é um recurso natural ilimitado, e não se pode colocar um valor econômico, visto que é um elemento fundamental a todos os seres.
() Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.
() A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e para atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
() A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público, dos usuários e das comunidades.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411968
Direito Ambiental
O Agente Ambiental recebeu um processo
administrativo referente ao pedido de renovação da
licença ambiental de uma empresa local. Durante a análise,
o profissional verificou os prazos para protocolização do
requerimento, as instâncias de recurso cabíveis em caso de
indeferimento e os limites da competência legislativa do
Município quanto ao enquadramento das atividades
passíveis de licenciamento. Com base na Lei Municipal n°
638/2009, que dispõe sobre a Política do Meio Ambiente
do Município, analise as assertivas a seguir:
I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.
II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.
III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Os pedidos de renovação de licença deverão ser protocolizados com antecedência de 120 dias da expiração do prazo de validade fixado na respectiva licença, ficando automaticamente prorrogada até a manifestação do órgão ambiental do Município.
II. No caso de indeferimento da concessão de quaisquer das licenças, caberá recurso ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), no prazo de 15 dias, contados da notificação da decisão.
III.O Município poderá legislar, dentro do conceito de interesse local, para enquadrar as atividades passíveis de licenciamento, que não estejam previstas na legislação ambiental estadual ou federal.
Está(ão) CORRETA(S):
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Toropi - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Agente Ambiental |
Q4411966
Direito Ambiental
Analise o trecho abaixo, conforme o que
dispõe a Lei Federal n° 11.428/2006:
Ο corte a supressão eaexploração da _________________ do Bioma Mata Atlântica poderão ser autorizados quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua familia, ressalvadas as áreas de preservação permanente e quando for o caso, após averbação da reserva legal.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ο corte a supressão eaexploração da _________________ do Bioma Mata Atlântica poderão ser autorizados quando necessários ao pequeno produtor rural e populações tradicionais para o exercício de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais imprescindíveis à sua subsistência e de sua familia, ressalvadas as áreas de preservação permanente e quando for o caso, após averbação da reserva legal.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
Ano: 2026
Banca:
SEED-PR
Órgão:
SEED-PR
Prova:
SEED-PR - 2026 - SEED-PR - Ambiente e Saúde / Infraestrutura |
Q4409578
Direito Ambiental
No processo de Licenciamento Ambiental de grandes obras de infraestrutura urbana promovidas pelos municípios, os
engenheiros devem subsidiar a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental (Rima). Segundo o Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama, o EIA/Rima deve ser apresentado na
fase de requerimento de qual licença?
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409131
Direito Ambiental
A proteção de áreas ambientalmente sensíveis e o manejo adequado dos resíduos integram os temas centrais
da fiscalização e do controle ambiental. Nesse contexto, analise as afirmativas a seguir.
I.As áreas de preservação permanente têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a estabilidade do solo.
II. A logística reversa é um instrumento que viabiliza o retorno dos resíduos ao setor produtivo após o uso.
III. Os resíduos de serviços de saúde exigem segregação e destinação específicas em razão do risco que apresentam.
Está correto o que se afirma em:
I.As áreas de preservação permanente têm a função ambiental de preservar os recursos hídricos e a estabilidade do solo.
II. A logística reversa é um instrumento que viabiliza o retorno dos resíduos ao setor produtivo após o uso.
III. Os resíduos de serviços de saúde exigem segregação e destinação específicas em razão do risco que apresentam.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409130
Direito Ambiental
O processo administrativo ambiental prevê medidas cautelares e sanções, além de assegurar as fases de
defesa, recurso e julgamento ao autuado. Sobre essas medidas acautelatórias, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409129
Direito Ambiental
O registro da ação fiscal ambiental é formalizado em documentos próprios que dão validade e publicidade
aos atos praticados pelo agente. Analise as afirmativas a seguir.
I.O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da infração ambiental e a respectiva sanção.
II.O termo de notificação é o documento que aplica de imediato a penalidade de demolição da obra irregular.
III.O auto de apreensão registra a retenção de produtos, instrumentos ou equipamentos utilizados na infração.
Está correto o que se afirma em:
I.O auto de infração é o documento que formaliza a constatação da infração ambiental e a respectiva sanção.
II.O termo de notificação é o documento que aplica de imediato a penalidade de demolição da obra irregular.
III.O auto de apreensão registra a retenção de produtos, instrumentos ou equipamentos utilizados na infração.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Santos - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Santos - SP - Fiscal Ambiental |
Q4409122
Direito Ambiental
A Lei federal n.º 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), define os
instrumentos de destinação dos resíduos. Nesse contexto da política de resíduos, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |
Q4409037
Direito Ambiental
Com base no disposto na Lei Federal n.º 12.305/2010, que
institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a
seguir.
I. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
II No licenciamento ambiental de empreendimentos que operem com resíduos perigosos, é facultado ao órgão licenciador do SISNAMA exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
III A logística reversa constitui instrumento de desenvolvimento econômico e social criado para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Assinale a opção correta.
I. A elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os estados serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos.
II No licenciamento ambiental de empreendimentos que operem com resíduos perigosos, é facultado ao órgão licenciador do SISNAMA exigir a contratação de seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
III A logística reversa constitui instrumento de desenvolvimento econômico e social criado para viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |
Q4409028
Direito Ambiental
Com base no disposto na Lei n.º 14.850/2024, que institui a
Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus
princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as
diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território
nacional, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
AGEPAR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - AGEPAR - Especialista em Regulação - Especialidade Engenheria Ambiental |
Q4409021
Direito Ambiental
A Resolução CONAMA n.º 420/2009 estabelece critérios e
valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de
substâncias químicas bem como diretrizes para o gerenciamento
ambientalmente adequado de áreas contaminadas. Em relação aos
valores orientadores, é correto afirmar que o valor de intervenção
corresponde à concentração de determinada substância no solo ou
na água subterrânea
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