Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

Q4362526

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362526 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o conceito de adaptação de acordo com a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

A

grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.

B

iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.

C

mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.

D

mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais.

E

processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.

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Q4355759

Ano: 2026 Banca: IVIN Órgão: Câmara de Araguatins - TO Prova: IVIN - 2026 - Câmara de Araguatins - TO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q4355759 Direito Ambiental

Na padronização de cores da coleta seletiva de lixo, de acordo com a Resolução CONAMA nº 275, de 25 de abril de 2001, a lixeira verde é exclusivamente destinada ao descarte de:

A

Papel.

B

Plástico.

C

Metal.

D

Vidro.

E

Orgânico.

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Q4352467

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Amparo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Amparo - SP - Agente Fiscal de Posturas e Obras |

Q4352467 Direito Ambiental

Segundo a Política Nacional de Resíduos Sólidos, os resíduos perigosos apresentam significativo risco à saúde pública ou ao meio ambiente em razão de características físico-químicas ou biológicas específicas. Portanto, assinale a alternativa que apresenta uma característica que NÃO enquadra legalmente um resíduo como perigoso.

A

Inflamabilidade.

B

Corrosividade.

C

Biodegradabilidade.

D

Patogenicidade.

E

Mutagenicidade.

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Q4352367

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352367 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), são objetivos do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, EXCETO:

A

Fornecer subsídios para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos.

B

Atualizar permanentemente as informações sobre disponibilidade e demanda de recursos hídricos em todo o território nacional.

C

Descentralizar a obtenção e a produção de dados e informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.

D

Reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

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Q4352366

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico de Saneamento |

Q4352366 Direito Ambiental

No município Beta, a autarquia municipal responsável pelos serviços públicos de saneamento básico participou de estudos técnicos para subsidiar a edição de norma municipal destinada à concessão de incentivos fiscais, financeiros ou creditícios voltados à gestão de resíduos sólidos, observadas as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. No âmbito dessa proposta normativa, foram analisadas as seguintes hipóteses de possíveis beneficiários:
I. Indústrias e entidades dedicadas à reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos produzidos no território nacional.
II. Projetos relacionados à responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prioritariamente em parceria com cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
III. Empresas dedicadas à limpeza urbana e a atividades a ela relacionadas.
Diante do caso hipotético apresentado, ao examinar a juridicidade das hipóteses de concessão de incentivos previstas na proposta normativa municipal, compatíveis com a Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q4352317

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352317 Direito Ambiental

Considerando as disposições da Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305/2010, sobre as formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, assinale a afirmativa correta.

A

O lançamento de resíduos in natura a céu aberto é permitido para todos os tipos de resíduos sólidos, desde que realizado em áreas rurais distantes de núcleos urbanos e de recursos hídricos.

B

A queima de resíduos em recipientes metálicos é permitida independentemente de licenciamento ambiental, desde que realizada em propriedade privada e sem geração de incômodo à vizinhança.

C

As bacias de decantação de resíduos industriais ou de mineração são consideradas corpos hídricos e, portanto, não podem receber qualquer tipo de resíduo ou rejeito, ainda que devidamente licenciadas.

D

É proibida a queima de resíduos a céu aberto ou em recipientes não licenciados, admitindo-se essa prática excepcionalmente quando decretada emergência sanitária, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.

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Q4352316

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352316 Direito Ambiental

Vitor adquiriu um imóvel residencial em área onde o SAAE disponibiliza rede pública de esgotamento sanitário há dois anos. O imóvel possui fossa séptica e Vitor se recusa a conectar-se à rede pública, alegando que seu sistema individual funciona adequadamente. Paulo, técnico do SAAE, notificou Vitor sobre a obrigatoriedade de conexão. Vitor alega que, como não utiliza a rede de esgoto, não deve pagar qualquer valor ao SAAE. Considerando o Marco Legal do Saneamento Básico, trazido pela Lei nº 11.445/2007, Vitor:

A

Deverá conectar-se à rede pública apenas se o SAAE comprovar que a fossa séptica está causando danos ambientais, caso em que pagará tarifa integral a partir da conexão.

B

Tem prazo de dois anos contados da disponibilização da rede para realizar a conexão voluntariamente, após, o SAAE poderá executar a obra sem qualquer ônus para o usuário.

C

Não está obrigado a conectar-se à rede pública enquanto seu sistema individual de fossa séptica estiver funcionando adequadamente, ficando isento de qualquer pagamento ao SAAE.

D

Está obrigado a conectar-se à rede pública de esgoto e sujeito ao pagamento de valor mínimo de utilização dos serviços, ainda que sua edificação não esteja conectada, podendo sofrer multa pelo descumprimento da obrigação de conexão.

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Q4352315

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Engenheiro Civil - Fiscalização e Obras |

Q4352315 Direito Ambiental

Considere que o SAAE identificou, em Indaiatuba, diferentes situações de uso de recursos hídricos que requerem análise quanto à necessidade de outorga. A equipe técnica listou os seguintes casos: captação de água de um rio para abastecimento público urbano; utilização de água por pequeno núcleo populacional rural para satisfação de necessidades básicas; derivação de água superficial por indústria para processo produtivo; e acumulação de água de chuva em pequena cisterna residencial. Considerando a Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/1997, sobre a necessidade de outorga nessas situações, é correto afirmar que:

A

Apenas o abastecimento público realizado pelo SAAE está dispensado de outorga, sendo todos os demais usos obrigatoriamente sujeitos a outorga.

B

As derivações e captações para uso industrial estão dispensadas de outorga quando o volume captado for inferior a 50% da vazão mínima do corpo hídrico, independentemente de definição em regulamento.

C

Todos os usos mencionados estão sujeitos a outorga pelo poder público, uma vez que qualquer utilização de recursos hídricos, independentemente da quantidade ou finalidade, requer autorização prévia dos órgãos competentes.

D

O uso de recursos hídricos para satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural e as acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga pelo poder público.

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Q4352104

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Fiscal de Saneamento - Edital nº 5 |

Q4352104 Direito Ambiental

Considera-se poluição sonora a emissão continuada de ruídos:

A

Provenientes exclusivamente de equipamentos sonoros.

B

Em níveis moderados que não afetam a população.

C

Acima dos limites legais permitidos, de forma a prejudicar a saúde e o bem-estar das pessoas.

D

Produzidos somente por fenômenos naturais (como trovões).

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Q4345436

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345436 Direito Ambiental

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico, estabelecido pela Lei Federal nº 14.026/20, atualizou as regras do setor no Brasil com o objetivo central de atrair investimentos privados e acelerar a universalização dos serviços, além disso, deu novas funções à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). Sobre a ANA no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)A ANA instituirá normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico por seus titulares e suas entidades reguladoras e fiscalizadoras, observadas as diretrizes para a função de regulação.
(__)A ANA contribuirá para a articulação entre o Plano Nacional de Saneamento Básico, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Recursos Hídricos.
(__)A ANA poderá criar mecanismos de credenciamento e descredenciamento de técnicos, de empresas especializadas, de consultores dependentes e de auditores internos para obter, analisar e atestar informações ou dados necessários ao desempenho de suas atividades.
(__)O Ministério do Meio Ambiente fica autorizado a promover a lotação ou o exercício de servidores de órgãos e de entidades da administração pública federal na ANA.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, F.

C

F, F, V, V.

D

V, V, F, V.

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Q4345428

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345428 Direito Ambiental

Um Engenheiro Sanitarista e Ambiental foi designado para coordenar a elaboração do Programa de Educação Ambiental e Gestão de Riscos Socioambientais no âmbito do licenciamento ambiental de um projeto regional de saneamento básico e recuperação de bacias hidrográficas. Durante o planejamento das metodologias, da capacitação técnica e da articulação comunitária, o profissional orientou a equipe com base na Lei Federal nº 9.795/1999 (Política Nacional de Educação Ambiental — PNEA) e suas atualizações. Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta e juridicamente fundamentada, à luz da Lei nº 9.795/1999, para a estruturação do programa:

A

Nas ações voltadas à conscientização comunitária e à gestão territorial, o engenheiro deve estimular a prevenção de riscos e a percepção de vulnerabilidades socioambientais, integrando a abordagem educativa ao fortalecimento do exercício da cidadania e à proteção dos recursos hídricos da bacia.

B

No tocante ao público interno do empreendimento, as atividades educativas devem limitar-se ao treinamento operacional em segurança do trabalho e ao cumprimento de condicionantes da licença, transferindo a discussão sobre consciência ecológica exclusivamente para as ações comunitárias externas.

C

Nas instituições de ensino localizadas na área de influência do projeto, o engenheiro deve propor a abordagem transversal do saneamento nos currículos escolares existentes, desde que as aulas sejam ministradas exclusivamente por especialistas ambientais credenciados pelo órgão ambiental licenciador.

D

Nas ações direcionadas aos trabalhadores das obras e às comunidades do entorno, o programa deve ser estruturado na modalidade de educação formal contínua, exigindo a prévia aprovação do plano pedagógico pelo Conselho Estadual de Educação para sua validação perante o órgão ambiental licenciador.

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Q4345426

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345426 Direito Ambiental

Uma indústria de beneficiamento químico, sob a responsabilidade técnica de um Engenheiro Sanitarista e Ambiental, operava regularmente com sua licença de operação válida. Contudo, em decorrência da negligência prolongada na manutenção preventiva dos filtros mitigadores de efluentes gasosos — intervenção que havia sido formalmente preterida pelo engenheiro responsável para redução de custos —, ocorreu um vazamento contínuo de gases tóxicos. O evento causou adoecimento respiratório agudo na população do entorno e mortandade significativa da avifauna local. Durante a autuação, a assessoria jurídica da indústria argumentou que a posse da licença ambiental ativa limitaria a penalidade ao âmbito corporativo e exclusivamente administrativo. Considerando a situação hipotética e os ditames da Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta que apresenta a fundamentação jurídica adequada aplicáv

A

As infrações cometidas sob o amparo de licença ambiental prévia exigem a instauração exclusiva de inquérito civil, sendo terminantemente vedada a imputação de crime doloso ou culposo aos responsáveis técnicos do local.

B

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual do engenheiro, restringindo as sanções aplicáveis ao pagamento de multas e à suspensão das atividades, conforme as condicionantes da licença.

C

A posse de licença ambiental válida atua como excludente de ilicitude, transformando o vazamento em um mero passivo administrativo que isenta a corporação e os profissionais envolvidos de sanções penais.

D

A responsabilização da pessoa jurídica é admitida quando a infração ocorre em seu interesse, não excluindo a responsabilidade penal do engenheiro que negligenciou a manutenção preventiva dos referidos equipamentos mitigadores.

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Q4345422

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental - Edital nº 39 |

Q4345422 Direito Ambiental

A Lei da Mata Atlântica (Lei Federal nº 11.428/2006) é fundamental porque estabelece regras rígidas de proteção, uso sustentável e recuperação do bioma mais ameaçado e urbanizado do Brasil. Com base na Lei da Mata Atlântica, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/2006, é vedada a supressão de vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do Bioma Mata Atlântica para fins de loteamento ou edificação, ao passo que a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração em perímetros urbanos delimitados após a mesma data fica condicionada à manutenção de no mínimo 50% da área total coberta por essa vegetação.

PORQUE

II.O microssistema normativo da Mata Atlântica instituiu um regime diferenciado e mais restritivo para os perímetros urbanos e regiões metropolitanas aprovados após a sua vigência, vedando totalmente o avanço sobre o estágio avançado e estipulando um percentual mínimo obrigatório de preservação de 50% para o estágio médio, diferentemente dos perímetros aprovados até a data de vigência da lei.

Assinale a alternativa correta:

A

As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa correta da I.

B

A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.

C

As asserções I e II são verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.

D

A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

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Q4345276

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Serviços Operacionais - Edital nº 39 |

Q4345276 Direito Ambiental

Depois de trocar as lâmpadas fluorescentes queimadas do ginásio municipal, o agente ficou com cerca de trinta unidades inteiras nas mãos. Perguntou ao encarregado onde deixá-las: o depósito de material de limpeza está lotado, o caminhão da coleta comum passa amanhã e a unidade mantém um controle interno de resíduos. A destinação dessas lâmpadas, conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, consiste em:

A

Entrega ao caminhão da coleta comum, acondicionadas em caixa rígida lacrada.

B

Encaminhamento ao coletor de vidro da coleta seletiva, com as lâmpadas inteiras.

C

Devolução ao sistema de logística reversa mantido por fabricantes e comerciantes.

D

Envio ao aterro sanitário municipal, mediante registro no controle de resíduos.

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Q4344874

Ano: 2026 Banca: FAURGS Órgão: IF-SC Prova: FAURGS - 2026 - IF-SC - Arquiteto e Urbanista |

Q4344874 Direito Ambiental

Considerando a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das diretrizes aplicáveis aos resíduos sólidos previstas na Lei citada.

A

Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, desde que seja nula a emissão de gases tóxicos na atmosfera durante seu processamento.

B

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

Incumbe à União, via Sisnama, a gestão integrada dos resíduos sólidos gerados, sem prejuízo das competências de controle e fiscalização dos órgãos estaduais e municipais.

D

São classificados como resíduos sólidos urbanos os resíduos domiciliares originários de atividades domésticas em residências urbanas, os resíduos de limpeza urbana originários de serviços de limpeza de logradouros e vias públicas e os resíduos da construção civil gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil.

E

Os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico devem ser classificados como resíduos perigosos em razão de sua toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade.

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Q4343971

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343971 Direito Ambiental

Assinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.

A

Os planos de recursos hídricos, a serem elaborados por bacia hidrográfica e por estado, são planos diretores de curto prazo que visam orientar o gerenciamento dos recursos hídricos.

B

Por ser dotada de valor econômico, a água é considerada um bem de domínio particular.

C

Depende de outorga o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais no meio rural, caso o corpo hídrico explorado seja enquadrado na classe especial.

D

Compete privativamente ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos a arbitragem administrativa de conflitos relacionados com os recursos hídricos.

E

O enquadramento dos corpos de água em classes segundo os usos preponderantes da água visa diminuir os custos de combate à poluição das águas, mediante ações preventivas permanentes.

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Q4343970

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343970 Direito Ambiental

Com base na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir.
I Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada. II O acesso dos estados a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos está condicionado à elaboração de plano estadual de resíduos sólidos. III A referida lei conceitua resíduos sólidos como materiais que, depois de esgotadas todas as possibilidades de tratamento e recuperação por processos tecnológicos disponíveis e economicamente viáveis, não apresentem outra possibilidade que não a disposição final ambientalmente adequada.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4343966

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4343966 Direito Ambiental

A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições da Lei n.º 9.605/1998 e do Decreto n.º 6.514/2008.

A

O corte de árvores em área considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente, pode gerar multa de 5 mil reais por cada árvore cortada.

B

O agente que exporte peles e couros de anfíbios e répteis em estado natural, sem a autorização da autoridade ambiental competente, está sujeito a pena de reclusão, de 1 a 5 anos, e multa.

C

A prática de ato de abuso em animais silvestres implica multa que pode atingir até 50 mil reais por indivíduo.

D

A suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação por crime ambiental a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

E

No que se refere aos crimes ambientais, a pena restritiva de direitos das pessoas jurídicas consistente na proibição de contratação com o poder público não pode exceder o prazo de 20 anos.

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Q4342124

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342124 Direito Ambiental

Durante fiscalização realizada por órgão ambiental competente, constatou-se que determinada empresa promovia o lançamento irregular de resíduos em curso d'água, causando degradação ambiental. Após a instauração de processo administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, a autoridade, considerando a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, aplicou multa simples, sem prévia imposição da penalidade de advertência. Em recurso administrativo, a empresa requereu a anulação da multa, sustentando que as sanções previstas na Lei nº 9.605/1998 devem observar ordem gradativa obrigatória, de modo que a advertência necessariamente deveria anteceder a multa.

Com base no caso narrado e à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa CORRETA.

A

A multa é válida, pois sua aplicação independe da prévia imposição da penalidade de advertência, inexistindo hierarquia obrigatória entre as sanções administrativas ambientais.

B

A multa é inválida, pois a penalidade de advertência constitui etapa obrigatória antes da imposição de sanção pecuniária ao infrator.

C

A multa é inválida na ausência de reincidência do infrator, pois a primeira infração administrativa ambiental deve ser sancionada com advertência.

D

A validade da multa pressupõe a prévia aplicação da penalidade de advertência e o posterior descumprimento, pelo infrator, do prazo fixado para sanar a irregularidade.

E

A multa é inválida quando aplicada como primeira sanção, salvo se demonstrada a impossibilidade de utilização de medida administrativa menos gravosa.

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Q4342119

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Matinhos - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Matinhos - PR - Procurador Municipal |

Q4342119 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 15.190/2025, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e disciplina seus procedimentos, assinale a alternativa CORRETA.

A

No licenciamento ambiental simplificado pela modalidade bifásica, podem ser aglutinadas a Licença Prévia e a Licença de Instalação ou a Licença de Instalação e a Licença de Operação, sendo dispensada a apresentação de EIA na hipótese de emissão conjunta da Licença Prévia com a Licença de Instalação, inclusive para atividades ou empreendimentos potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.

B

O licenciamento ambiental simplificado pela modalidade em fase única consiste na avaliação da viabilidade ambiental e na autorização da instalação e da operação da atividade ou do empreendimento em uma única etapa, com a emissão da Licença Ambiental Única.

C

O licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso pode ser adotado quando a atividade ou o empreendimento for de pequeno ou médio porte ou apresentar baixo ou médio potencial poluidor, desde que também estejam presentes as demais condições previstas em lei.

D

No licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso, as informações apresentadas pelo empreendedor no Relatório de Caracterização do Empreendimento devem ser integralmente analisadas pela autoridade licenciadora antes da emissão da licença.

E

No licenciamento ambiental ordinário pela modalidade trifásica, a Licença Prévia, a Licença de Instalação e a Licença de Operação são emitidas sequencialmente, sendo exigida a apresentação de EIA, no caso de atividade ou empreendimento potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, na fase de Licença de Instalação.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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