Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

Q4303538

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Advogado |

Q4303538 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal n° 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que constitui serviço público de manejo das águas pluviais urbanas.

A

Coleta, incluída a ligação predial, dos esgotos sanitários.

B

Transporte de resíduos domésticos.

C

Drenagem urbana.

D

Reservação de água bruta.

E

Transporte dos esgotos sanitários.

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Q4301499

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301499 Direito Ambiental

O exercício da responsabilidade técnica em empreendimentos agrícolas, canais de revenda e empresas de planejamento agropecuário impõe ao Engenheiro Agrônomo deveres de diligência e conformidade normativa. A ocorrência de danos ambientais graves ou a omissão técnica perante práticas degradantes conduzidas por terceiros no empreendimento sob sua supervisão podem ensejar graves repercussões jurídicas à luz do que prescreve a Lei nº 9.605/1998.
Analise as alternativas abaixo sobre a corresponsabilidade técnica e a tipificação do crime de poluição nos termos da Lei de Crimes Ambientais.
I. Concorre nas penas cominadas aos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais quem, de qualquer forma, concorre para a sua prática, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. O artigo 54 tipifica como crime causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, prevendo pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
III. A ocorrência de contaminação hídrica ou degradação de solos decorrente de negligência ou imperícia técnica na aplicação de agrotóxicos é isenta de qualquer responsabilidade em âmbito penal, devendo o profissional responder unicamente por perdas e danos na esfera cível privada.
IV. O corte ou a exploração de floresta nativa em propriedades rurais privadas, mesmo que realizado sem autorização prévia do órgão ambiental competente, é totalmente isento de sanções administrativas ou penais, desde que o produto florestal seja utilizado para consumo doméstico na própria fazenda.
Estão CORRETAS:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I, III e IV apenas.

D

I e II apenas.

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Q4301497

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301497 Direito Ambiental

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), regulamentada pelo Decreto nº 10.936/2022, adota o conceito de responsabilidade compartilhada como o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas de fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos. Esse sistema visa minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados e reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental. No caso dos defensivos agrícolas, as regras de devolução e destinação das embalagens vazias são extremamente rígidas e integram as rotinas de conformidade legal de qualquer propriedade rural.
Considerando as diretrizes e exigências estabelecidas na Lei nº 12.305/2010 e no Decreto nº 10.936/2022 para a logística reversa e rastreabilidade de resíduos perigosos e embalagens de agrotóxicos, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A

Os usuários de agrotóxicos (agricultores) têm o dever legal de efetuar a devolução das embalagens vazias e dos produtos inutilizados aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, ou em postos e centrais de recebimento licenciados, devendo mantêlos sob guarda segura e acondicionados de forma adequada até o retorno.

B

Os comerciantes e distribuidores de agrotóxicos são obrigados a manter postos de recebimento de embalagens vazias ou a participar de centrais de recebimento integradas, funcionando como elo físico para receber e armazenar temporariamente as embalagens devolvidas pelos produtores rurais.

C

Os fabricantes e importadores ficam desobrigados de realizar o transporte de retorno e a destinação final das embalagens vazias de agrotóxicos recolhidas pelas centrais de recebimento, transferindo-se essa obrigação técnica de destinação final e reciclagem de resíduos perigosos exclusivamente aos municípios onde ocorreu a comercialização.

D

O Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), emitido por meio do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), é o instrumento de gestão obrigatório utilizado para a rastreabilidade e fiscalização de resíduos perigosos em território nacional, integrando o transportador e o destinador licenciado.

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Q4301496

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301496 Direito Ambiental

A Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), estabelece as diretrizes para a gestão integrada e o gerenciamento ambientalmente adequado de resíduos no país. No setor agropecuário, o Engenheiro Agrônomo é o profissional técnico responsável por planejar e fiscalizar a correta destinação dos resíduos operacionais das lavouras e agroindústrias, devendo observar a ordem de prioridade no gerenciamento de resíduos e as exigências de rastreabilidade impostas pelo novo regulamento federal estabelecido pelo Decreto nº 10.936/2022.
Analise as alternativas abaixo sobre as diretrizes da PNRS, do Decreto nº 10.936/2022 e o gerenciamento de resíduos no setor agrícola, julgando-as como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
I. Na gestão integrada e no gerenciamento de resíduos sólidos de empreendimentos agropecuários e agroindustriais, deve ser observada de forma estrita a seguinte ordem de prioridade estabelecida pelo artigo 9º da Lei nº 12.305/2010: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
II. O sistema de logística reversa de agrotóxicos e suas embalagens vazias pós-consumo é de abrangência obrigatória e rege-se pelo princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, exigindo que o agricultor efetue a devolução das embalagens nos estabelecimentos comerciais ou postos/centrais de recebimento licenciados.
III. Os resíduos de biomassa orgânica originados da atividade agrícola e pecuária (como estercos animais e restos culturais) são classificados legalmente como rejeitos industriais perigosos, sendo expressamente proibido o seu aproveitamento biológico por compostagem ou biodigestão e obrigatória a sua destinação para aterros industriais de alta segurança.
IV. O Decreto nº 10.936/2022 isenta completamente o gerador de resíduos agropecuários perigosos de qualquer responsabilidade civil ou administrativa sobre o transporte e a destinação final desses materiais, transferindo integralmente a obrigação fiscalizatória aos municípios, mesmo que o transporte seja realizado por empresas não licenciadas.
Assinale a sequência CORRETA:

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, F, V, V.

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Q4301494

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301494 Direito Ambiental

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei nº 12.187/2009, estabelece as diretrizes para a conciliação do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do sistema climático global. No setor agrícola, essa política orienta a transição para modelos produtivos resilientes e de menor pegada de carbono, impactando diretamente o planejamento técnico de empreendimentos rurais conduzidos por Engenheiros Agrônomos.
Considerando os objetivos, os instrumentos e as diretrizes estabelecidos na Lei nº 12.187/2009 aplicados ao setor agropecuário, assinale a alternativa que apresenta uma afirmativa INCORRETA:

A

A PNMC visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático, promovendo a redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes e o fortalecimento das remoções por sumidouros (como florestas e plantios agroflorestais).

B

O Plano Nacional sobre Mudança do Clima e o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima são instrumentos oficiais estabelecidos pelo artigo 6º da referida lei, atuando no suporte financeiro e no planejamento de ações mitigadoras e de adaptação em setores estratégicos como a agricultura e a geração de energia.

C

O novo marco legal estabelece de forma impositiva que todos os proprietários rurais do país que utilizem o sistema convencional de preparo do solo com aração e gradagem pesada estão sujeitos à perda imediata e automática da posse de suas terras por desapropriação administrativa conduzida pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.

D

A transição para uma agropecuária de baixo carbono é incentivada de forma voluntária por meio de instrumentos econômicos previstos na lei, tais como medidas fiscais e tributárias estimulantes, linhas de financiamento específicas e programas setoriais voltados ao aprimoramento tecnológico sustentável.

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Q4297549

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Belmonte - SC - Borracheiro |

Q4297549 Direito Ambiental

A borracharia da garagem municipal acumulou carcaças e pneus inservíveis em um pátio lateral ao galpão, onde os itens permanecem expostos à chuva e ao sol até a retirada pela empresa responsável pela coleta. O servidor responsável solicita orientação sobre a forma correta de armazenamento temporário. Conforme a Resolução CONAMA nº 416/2009, o armazenamento temporário de pneus:

A

Deve ocorrer em local coberto, ficando dispensado o controle de origem e destino dos pneus recebidos do consumidor.

B

Pode ocorrer em aterro sanitário licenciado, alternativa admitida para a disposição final dos pneus inservíveis.

C

Deve ocorrer em condições que previnam danos ambientais e à saúde pública, sendo vedada a permanência dos pneus a céu aberto.

D

Pode ocorrer a céu aberto, desde que os pneus sejam empilhados e recobertos com lona a cada trinta dias.

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Q4297092

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Professor Docente 2 - Ciências |

Q4297092 Direito Ambiental

De acordo com a Lei nº 9.795/1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental, um dos princípios básicos da educação ambiental está apresentado na seguinte alternativa:

A

temporária avaliação crítica do processo educativo

B

garantia de continuidade e permanência do processo educativo

C

valorização e respeito à singularidade e à homogeneidade cultural

D

desassociação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas sociais

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Q4295772

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Fiscal de Obras e Ambiental |

Q4295772 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta de acordo com a redação vigente da Lei no 12.651/2012.

A

Os municípios têm autonomia, de acordo com seu Plano Diretor, para a organização da ocupação urbana, desde que respeitem os limites mínimos definidos na Lei no 12.651/2012 para a Área de Preservação Permanente.

B

Na Reurb-S dos núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação Permanente, a regularização fundiária é vedada, mesmo mediante aprovação de projeto de regularização fundiária.

C

A inserção do imóvel rural em perímetro urbano desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.

D

A conservação da vegetação primária do bioma Mata Atlântica é de interesse público e pode ser computada como Reserva Legal apenas para imóveis classificados como rurais.

E

Em áreas urbanas consolidadas, os municípios podem definir, por lei, faixas marginais distintas das previstas na Lei no 12.651/2012, para Áreas de Preservação Permanente, desde que respeitados os requisitos legais e as manifestações dos conselhos de meio ambiente competentes.

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Q4294052

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Fiscal Ambiental |

Q4294052 Direito Ambiental

Durante uma vistoria em um estabelecimento industrial, foi constatado que resíduos recicláveis, resíduos orgânicos e resíduos classificados como perigosos estavam sendo armazenados conjuntamente, sem qualquer identificação ou segregação adequada. Também foi verificada a inexistência de controle sobre a destinação final desses materiais.
Considerando os princípios da gestão ambiental e da legislação sobre resíduos sólidos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A correta classificação, segregação, armazenamento e destinação dos resíduos constituem medidas essenciais para reduzir riscos ambientais e proteger a saúde pública.

B

Todos os resíduos produzidos por estabelecimentos comerciais ou industriais podem receber a mesma destinação final.

C

Apenas resíduos hospitalares necessitam de controle ambiental.

D

A separação dos resíduos possui finalidade exclusivamente econômica, sem relação com a proteção ambiental.

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Q4293582

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico Veterinário |

Q4293582 Direito Ambiental

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) e estabelece que a educação ambiental deve estar integrada aos processos educativos formais e não formais.
Considerando os princípios e diretrizes da PNEA, assinale a alternativa que descreve, corretamente, uma consequência prática e operacional desse marco legal na estruturação dos currículos escolares.

A

A educação ambiental deve ser implementada prioritariamente no ensino fundamental, por ser a fase mais adequada para a formação de valores e consciência crítica.

B

A educação ambiental deve ser incorporada de forma interdisciplinar, contínua e transversal em todas as etapas e modalidades da educação básica e superior.

C

A educação ambiental deve ser oferecida como disciplina optativa nos ensinos fundamental e médio, com carga horária definida pelos sistemas de ensino.

D

A educação ambiental deve ser integrada de forma transversal, preferencialmente, em escolas que possuam infraestrutura adequada para atividades práticas de campo, que são obrigatórias.

E

A educação ambiental deve substituir gradualmente os conteúdos de ciências e biologia, em razão da urgência da crise climática global.

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Q4293576

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Médico Veterinário |

Q4293576 Direito Ambiental

Em uma Unidade de Conservação, um médico veterinário é acionado para realizar o atendimento emergencial de um bugio (Alouatta guariba) resgatado por particulares, sem qualquer documento de origem legal e com suspeita clínica de febre amarela. Visando à correta condução do caso e ao posterior encaminhamento do espécime a um Centro de Triagem de Animais Silvestres (CETAS), assinale a alternativa que adéqua a conduta do profissional às exigências da Resolução CFMV nº 829/2006 e da Instrução Normativa IBAMA nº 05/2021.

A

O médico veterinário deve recusar o atendimento clínico inicial, visto que a IN IBAMA nº 05/2021 proíbe a recepção e o manejo de animais silvestres sem comprovação de origem legal ou desprovidos de marcação por microchip.

B

Por se tratar de uma zoonose de notificação compulsória imediata, a IN IBAMA nº 05/2021 autoriza o médico veterinário a realizar a eutanásia sumária em campo, dispensando a emissão de Termos de Ocorrência ou laudos técnicos.

C

Após a estabilização clínica do bugio, o médico veterinário privado poderá reter o animal sob sua guarda como depositário fiel permanente, ficando o CETAS impedido de requisitar o animal devido ao princípio do bem-estar individual.

D

O profissional deve prestar a assistência emergencial, independentemente da origem do animal, devendo notificar o agravo epidemiológico e encaminhar o espécime ao CETAS, onde o recebimento será formalizado por termo próprio e o animal submetido a isolamento e triagem clínica.

E

Ao dar entrada no CETAS, o animal com suspeita de febre amarela deve ser, obrigatoriamente, destinado à soltura em vida livre em até 48 horas, sendo vedada a realização de quarentena para evitar o estresse de cativeiro.

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Q4293317

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Fiscal Sanitário e Ambiental |

Q4293317 Direito Ambiental

O pousio constitui-se como uma prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por ate 10 anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade. Segundo a Lei nº 11.428/2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, assinale a alternativa que apresenta em qual tipo de vegetação do Bioma e admitida essa prática agrícola.

A

Vegetação secundária em estágio avançado de regeneração.

B

Vegetação secundária em estágio médio de regeneração.

C

Vegetação secundária em estágio inicial de regeneração.

D

Vegetação primária em estágio intermediário de regeneração.

E

Vegetação primária.

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Q4291776

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291776 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece as sanções penais e administrativas para ações ou omissões que lesam a natureza, a fauna, a flora, o patrimônio cultural e o ordenamento urbano, prevendo punições para pessoas físicas e jurídicas. Considerando isso, são circunstâncias que atenuam a pena de um infrator de crime ambiental:

A

O crime ser cometido em domingos ou feriados.

B

O crime ser cometido à noite.

C

O agente possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.

D

O crime ser em épocas de seca ou inundações.

E

O crime ser em período de defeso à fauna.

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Q4291769

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291769 Direito Ambiental

O Novo Código Florestal Brasileiro é a principal legislação que regula a proteção e o uso da vegetação nativa no Brasil. É nesse código que estão as diretrizes referentes ao tamanho dessas áreas de acordo com suas particularidades. Diante disso, analise as assertivas abaixo e verifique quais diretrizes estão de acordo com o Novo Código Florestal Brasileiro:

I. Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 30 (trinta) metros, para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura.

II. Será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d'água naturais.

III. Consideram-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d'água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 (cem) metros, para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

IV. Consideram-se Área de Preservação Permanente as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.

Estão CORRETAS

A

I, I e III, apenas.

B

I, II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4291767

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291767 Direito Ambiental

Conhecida como a Lei das Aguas, essa legislação institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). Ela estabeleceu instrumentos para a gestão dos recursos hídricos de domínio federal (aqueles que atravessam mais de um estado ou fazem fronteira). Diante disso, a Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos:

I. A água e um bem de domínio público.

II. A água e um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

III. Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais.

IV. A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

V. A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada e contar com a participação exclusiva do Poder Público.

Estão CORRETAS:

A

I, [, III e IV, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I, III e V, apenas.

E

II, II, IV e V, apenas.

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Q4290873

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Civil |

Q4290873 Direito Ambiental

No Brasil, qual instrumento legal institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis?

A

A Lei Federal nº 6.766/79.

B

A Resolução CONAMA nº 358/2005.

C

A Lei nº 12.305/2010.

D

A Resolução CONAMA nº 275/2001.

E

A Lei nº 11.107/2005.

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Q4289123

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289123 Direito Ambiental

Um indivíduo realizou a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Nos termos da legislação, assinale a alternativa com a pena CORRETA.

A

Advertência por escrito ou prestação de serviços comunitários.

B

Frequência em programas de educação ambiental ou reparação do dano.

C

preensão definitiva dos materiais utilizados ou suspensão temporária de direitos.

D

Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Doação de insumos a instituições de caridade ou advertência verbal, ou ambas as medidas.

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Q4289010

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289010 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que indica corretamente o(s) princípio(s) da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A

O poluidor-recebedor e o protetor-pagador.

B

O licenciamento ambiental.

C

O plano municipal de resíduos sólidos.

D

O desenvolvimento sustentável.

E

A proteção da saúde pública e da qualidade ambiental.

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Q4289008

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289008 Direito Ambiental

É correto afirmar que a Lei nº 11.428/2006 dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa:

A

do Cerrado.

B

da Caatinga.

C

do Bioma Mata Atlântica.

D

do Pantanal.

E

da Amazônia.

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Q4289007

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Técnico Ambiental |

Q4289007 Direito Ambiental

Sobre a Resolução CONAMA nº 430/2011, é correto afirmar:

A

Dispões sobre os níveis de qualidade para a água de abastecimento humano.

B

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes, complementa e altera a Resolução nº 357/2005.

C

Dispõe sobre as condições e padrões de lançamento de efluentes no solo.

D

Define que os efluentes de uma fonte poluidora poderão ser lançados diretamente nos corpos receptores sem tratamento.

E

Define que a capacidade de suporte do corpo receptor é o valor mínimo de determinado poluente que o corpo hídrico pode receber, sem comprometer a qualidade da água.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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