Questões de Direito Ambiental - Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais para Concurso

Q4233837

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Civil |

Q4233837 Direito Ambiental

Sobre o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), analise as assertivas abaixo:

I. É o instrumento de planejamento integrado do saneamento básico e considera seus quatro componentes: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
II. O Comitê Interministerial do Saneamento Básico é o responsável pela apreciação dos relatórios anuais de avaliação e das revisões quadrienais.
III. O percentual de domicílios urbanos sujeitos a inundações é um dos indicadores previstos no Plansab.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4233820

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233820 Direito Ambiental

Durante a análise técnica de um contrato de prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, verificou-se que o prestador pretendia subdelegar parte do objeto contratado a outra empresa especializada, alegando ganhos de eficiência e melhoria dos indicadores de desempenho. Considerando a redação vigente do art. 11-A da Lei nº 11.445/2007, dada pela Lei nº 14.026/2020, assinale a alternativa correta.

A

A subdelegação está sujeita à autorização prévia da ANA, a quem compete deliberar sobre os pedidos formulados pelos prestadores em todo o território nacional.

B

A subdelegação é admitida apenas para os serviços de abastecimento de água, cabendo às atividades de esgotamento sanitário regime próprio de transferência, disciplinado por resolução da entidade reguladora infranacional.

C

A subdelegação ocorre mediante contratação direta da empresa subdelegatária pelo prestador dos serviços, sendo suficiente a posterior anuência da entidade reguladora competente.

D

A subdelegação poderá ser realizada desde que haja previsão contratual ou autorização expressa do titular dos serviços, comprovação técnica do benefício em termos de eficiência e qualidade dos serviços públicos de saneamento básico e procedimento licitatório prévio, observado o limite de 25% do valor do contrato.

E

A subdelegação pode ser realizada sem procedimento licitatório quando houver autorização expressa do titular dos serviços e comprovação de ganhos de eficiência pelo prestador.

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Q4233819

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233819 Direito Ambiental

A Lei nº 14.026/2020 promoveu alterações substanciais na Lei nº 11.445/2007, redefinindo aspectos relacionados à regulação, à prestação dos serviços e à universalização do saneamento básico. Nesse sentido, assinale a alternativa que apresenta uma modificação promovida pela Lei nº 14.026/2020 em relação ao texto original da Lei nº 11.445/2007.

A

Suprimiu a possibilidade de prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, restabelecendo a atuação exclusivamente municipal na organização dos serviços.

B

Passou a exigir que a prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular seja realizada mediante contrato de concessão precedido de licitação, vedando a celebração de novos contratos de programa para essa finalidade.

C

Retirou da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) qualquer competência relacionada à regulação do setor, atribuindo integralmente essa função às agências reguladoras estaduais.

D

Revogou a possibilidade de definição de metas de universalização nos contratos de prestação dos serviços públicos de saneamento básico, substituindo-as por metas exclusivamente econômico-financeiras.

E

Excluiu a obrigatoriedade de elaboração de planos de saneamento básico como condição para a prestação e o planejamento dos serviços públicos de saneamento.

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Q4233818

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Engenharia Ambiental |

Q4233818 Direito Ambiental

A Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e a Lei Estadual nº 14.528/2014, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul, apresentam elevado grau de compatibilidade quanto aos princípios, objetivos e diretrizes aplicáveis à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos. Considerando as disposições expressas dessas normas, sobre as distinções efetivamente previstas na legislação estadual em relação à nacional, é correto afirmar que a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Rio Grande do Sul

A

prevê o Programa de Sustentabilidade Ambiental entre seus instrumentos.

B

substitui o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos pelo princípio da responsabilidade exclusiva do gerador.

C

deixa de reconhecer a logística reversa como instrumento de gestão ambiental, priorizando exclusivamente programas de coleta seletiva municipal.

D

não contempla o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), adotando apenas instrumentos estaduais de monitoramento.

E

estabelece a obrigatoriedade de elaboração de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para todos os geradores, independentemente da atividade desenvolvida ou do porte do empreendimento.

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Q4229811

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Barbalha - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Barbalha - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q4229811 Direito Ambiental

Conforme a Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, alterando a Lei 9.605/1998 e dando outras providências, os resíduos sólidos são classificados:

A

Quanto à quantidade e quanto à qualidade.

B

Quanto ao risco e quanto à composição.

C

Quanto ao destino e quanto ao risco.

D

Quanto à origem e quanto à periculosidade.

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Q4223700

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IF-CE Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - IF-CE - Técnico de Laboratório - Meio Ambiente |

Q4223700 Direito Ambiental

Com base nos princípios e instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A hierarquia de gestão de resíduos sólidos define a ordem e a prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos e disposição final. II. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos implica que fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza sejam solidariamente responsáveis pela gestão de resíduos, sendo obrigados a implementar sistemas de logística reversa para todos os tipos de resíduos gerados em seus processos. III. A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social, caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial para reaproveitamento em seu ciclo produtivo ou em outros ciclos.

A

Apenas I e II.

B

Apenas I.

C

Apenas I e III.

D

I, II e III.

E

Apenas III.

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Q4222755

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil |

Q4222755 Direito Ambiental

De acordo com a Resolução CONAMA nº 001/1986, assinale a opção que indica o órgão executor do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA.

A

Secretaria Estadual de Meio Ambiente.

B

Conselho Nacional do Meio Ambiente.

C

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

D

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

E

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

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Q4222339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222339 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária do agronegócio pretende expandir sua produção de soja utilizando sementes geneticamente modificadas resistentes a herbicidas, associadas ao uso intensivo de agrotóxicos. O projeto envolve desmatamento de área significativa, próxima a uma unidade de conservação federal, além do uso de um novo produto ainda em fase de registro no Brasil.
Durante a análise do empreendimento, foram identificados potenciais impactos cumulativos sobre a biodiversidade local e risco de contaminação de recursos hídricos.
Considerando a atuação integrada dos órgãos públicos competentes e a legislação pertinente (Lei nº 11.105/2005, Lei nº 14.785/2023 e Instrução Normativa IBAMA Lei nº 14/2011), assinale a opção que apresenta a abordagem correta.

A

Delegar toda a análise à CTNBio, por se tratar de organismo geneticamente modificado.

B

Autorizar o empreendimento com base apenas na análise agronômica da produtividade da cultura.

C

Autorizar o empreendimento com base em estudos simplificados, devido à grande relevância econômica do projeto.

D

Permitir o uso do agrotóxico em fase de registro, desde que associado ao cultivo de organismo geneticamente modificado aprovado.

E

Exigir o licenciamento ambiental, a avaliação da CTNBio quanto ao organismo geneticamente modificado e o uso de agrotóxicos devidamente registrados.

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Q4222338

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo |

Q4222338 Direito Ambiental

Uma sociedade empresária de pesquisa agrícola desenvolveu experimentos com milho geneticamente modificado em campo aberto.
Durante uma ação de fiscalização, foi constatado que a sociedade empresária realizou liberação no meio ambiente sem a devida autorização e em desacordo com as normas de biossegurança. Além disso, verificou-se ausência de medidas de contenção adequadas, resultando em possibilidade de dispersão do material genético para áreas adjacentes.
À luz da Lei nº 11.105/2005, conhecida como Lei da Biossegurança, os órgãos competentes devem adotar medidas sancionatórias cabíveis diante da infração identificada. Considerando o caso apresentado, assinale a opção que indica, corretamente, a ação a ser adotada.

A

Pena de detenção de, no mínimo, 10 anos para os gestores da sociedade empresária.

B

Apenas responsabilização criminal dos gestores, sem aplicação de sanções administrativas à sociedade empresária.

C

Aplicação de penalidades somente após decisão judicial definitiva, sem possibilidade de atuação administrativa imediata.

D

Suspensão das atividades e aplicação de sanções administrativas, tais como multa, sem prejuízo de outras penalidades civis e penais cabíveis.

E

Aplicação somente de uma advertência, independentemente da gravidade da infração, com recomendação expressa de regularização imediata das atividades.

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Q4222226

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Defesa Civil - Edital nº 03 |

Q4222226 Direito Ambiental

O lançamento de efluentes brutos ou resíduos sólidos, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos num corpo d'água, configura:

A

Uma conduta tipificada como crime ambiental, sujeita a sanções penais, além das esferas administrativa e civil.

B

Um ato de degradação sem previsão legal explícit,a devido à complexidade de valoração do dano ecológico.

C

Uma irregularidade restrita ao campo das infrações administrativas, sem repercussão ou previsão no Código Penal Brasileiro.

D

Uma prática tolerada pelo ordenamento jurídico, quando realizada dentro de distritos industriais legalmente homologados.

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Q4220573

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220573 Direito Ambiental

A respeito dos dispositivos legais aplicáveis ao receituário agronômico no Brasil, bem como as responsabilidades técnicas envolvidas na prescrição de produtos fitossanitários, assinale a afirmativa correta.

A

O receituário agronômico é emitido com base em recomendações generalistas de manejo, sendo dispensável a vistoria in loco, se o profissional usar dados consolidados e produtos registrados para o cultivo.

B

A responsabilidade técnica do emitente limita-se à correta indicação do produto comercial, não abrangendo aspectos como dose, tecnologia de aplicação, riscos ambientais ou intervalos de segurança.

C

O receituário agronômico deve ter o diagnóstico do problema fitossanitário, a recomendação justificada (dose, modalidade e época de aplicação), a identificação das partes envolvidas e as orientações de segurança, sendo vedada a emissão sem respaldo técnico, ainda que em formato digital.

D

A emissão do receituário agronômico pode ocorrer de forma coletiva para múltiplos produtores, desde que pertençam à mesma região agrícola e cultivem a mesma cultura, dispensando a individualização do documento.

E

O receituário agronômico é exigido apenas para produtos classificados como altamente tóxicos, sendo facultativo para defensivos de menor periculosidade ambiental ou toxicológica.

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Q4220567

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo |

Q4220567 Direito Ambiental

Sobre o destino final de embalagens de agrotóxicos, segundo a Lei Federal nº 14.785/2023, assinale a afirmativa correta.

A

Os usuários de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins devem efetuar a devolução das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos pós-consumo aos estabelecimentos comerciais em que foram adquiridos, no prazo de três anos, contado da data de compra.

B

As devoluções das embalagens vazias, suas tampas e eventuais resíduos, pós-consumo, devem ser devolvidos em postos ou centrais de recebimento, bem como por ações de recebimento itinerantes, desde que autorizados e fiscalizados pelo órgão competente.

C

As embalagens rígidas, que contiverem formulações miscíveis ou dispersíveis em água, deverão ser incineradas pelo usuário conforme as normas técnicas dos órgãos competentes e a orientação constante de seus rótulos e bulas.

D

As sociedades empresárias produtoras e comercializadoras de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental e afins, não são responsáveis pela destinação das embalagens vazias, porque esta é uma obrigação dos usuários.

E

A manipulação, o fracionamento e a reembalagem de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental e afins, poderão ser feitos nas propriedades rurais, desde que haja controle da devolução apropriada das embalagens finais.

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Q4220206

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental |

Q4220206 Direito Ambiental

Sobre a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, independem de outorga pelo Poder Público.

( ) A derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo, estão sujeitos à outorga pelo Poder Público.

( ) O aproveitamento do potencial hidráulico e as derivações, captações, uso consciente e lançamentos considerados insignificantes, dispensam a necessidade de outorga pelo Poder Público.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – F – V.

D

V – F – V.

E

V – F – F.

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Q4218489

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário |

Q4218489 Direito Ambiental

Um empreendimento de produção de suínos, com potencial impacto ambiental, foi submetido a licenciamento ambiental, sendo necessário assim a condução de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
Um médico veterinário fez parte da equipe responsável pelo EIA como responsável técnico, avaliando impactos sobre a fauna, o manejo de dejetos e outras questões de saúde pública.
Considerando a Resolução CONAMA nº 001/1986 para a elaboração do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), assinale a alternativa que apresenta corretamente um requisito obrigatório desse documento:

A

No documento deve constar a descrição detalhada de métodos laboratoriais utilizados na análise microbiológica e química dos dejetos de suínos.

B

O documento deve fazer uso de linguagem técnica aprofundada, voltada exclusivamente aos especialistas da área ambiental.

C

No documento deve constar a apresentação dos impactos ambientais e suas alternativas, em linguagem acessível à população.

D

O documento deve conter o registro oficial das informações ambientais sensíveis, restrito ao órgão licenciador.

E

No documento deve estar presente a descrição dos impactos positivos somente, com o objetivo de facilitar a aprovação do empreendimento.

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Q4217738

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217738 Direito Ambiental

Considere que um analista em engenharia ambiental e sanitária do MPGO atua em uma investigação sobre conflitos pelo uso da água em uma bacia hidrográfica que enfrenta uma severa crise de estiagem. Uma agroindústria local, notificada por manter captações volumosas mesmo após o órgão gestor estadual emitir um decreto de restrição de uso, apresenta defesa alegando que possui uma outorga de direito de uso válida por dez anos e que isso lhe assegura o direito imutável ao volume originalmente concedido. Diante desse cenário, o analista deve indicar em seu parecer que o argumento da empresa é improcedente porque a outorga

A

constitui um direito real de propriedade sobre a água, impedindo qualquer modificação, suspensão ou restrição unilateral por parte do poder público até o vencimento do prazo do documento.

B

funciona como uma licença ambiental definitiva, cuja emissão transfere automaticamente a responsabilidade civil por eventuais danos decorrentes da seca para o comitê de bacia hidrográfica.

C

consiste em um ato administrativo que concede apenas o direito de uso do recurso e pode ser suspenso ou reduzido pelo poder público para priorizar o abastecimento humano em situações de escassez crítica.

D

representa um instrumento tributário de arrecadação, o qual vincula a manutenção do volume de captação exclusivamente ao pagamento em dia dos valores fixados para a cobrança pelo uso da água.

E

se baseia em um acordo bilateral irrevogável entre os usuários da bacia, de modo que qualquer corte ou racionamento técnico depende da anuência prévia e unânime de todos os outorgados da região.

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Q4217727

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - MPE-GO - Analista em Engenharia Ambiental e Sanitária |

Q4217727 Direito Ambiental

A Lei Estadual nº 14.247/2002 instituiu e delineou a estrutura organizacional do Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA) no Estado de Goiás, definindo taxativamente a hierarquia, a natureza e as atribuições de cada um de seus componentes. Quanto ao arranjo institucional e às regras de competência administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A Secretaria (órgão central) atua como última instância administrativa de julgamento de recursos de infrações ambientais.

B

Os municípios capacitados integram o SEMA como órgãos seccionais, subordinados hierarquicamente ao Estado.

C

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm) atua como última instância de recurso administrativo para as penalidades aplicadas.

D

A aplicação dos recursos financeiros do FEMA é responsabilidade do Secretário de Estado.

E

As agências estaduais executoras integram o SEMA como órgãos locais, com autonomia normativa superior ao conselho.

Q4204007

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Motorista |

Q4204007 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

A

Em gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade é evitar a geração de resíduos antes de tratá-los ou descartá-los.

B

A criação de animais domésticos é permitida em áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos.

C

Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas, baterias e pneus não são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa.

D

Os resíduos domiciliares são aqueles originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana.

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Q4202543

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Informática |

Q4202543 Direito Ambiental

Considerando a Política de Resíduos Sólidos, dada pela Lei nº 12.305/2010, o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada é chamado de:

A

Gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Logística reversa.

C

Coleta seletiva.

D

Reciclagem.

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Q4202397

Q4202397 Direito Ambiental

De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, é atribuição do titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos:

A

Implantar sistema de logística reversa para todos os produtos comercializados no país, independentemente de acordo setorial ou da participação do setor empresarial.

B

Implantar sistema de compostagem para resíduos sólidos orgânicos, articulando com os agentes econômicos e sociais formas de utilização do composto produzido.

C

Manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade nos sistemas de logística reversa.

D

Desenvolver produtos que, após o uso pelo consumidor, sejam aptos à reutilização, à reciclagem ou a outra forma de destinação ambientalmente adequada.

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Q4202274

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 1 |

Q4202274 Direito Ambiental

Nos termos da Lei nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, são itens que integram o conteúdo mínimo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos:
I. Definição de metas de redução das emissões de gases de efeito estufa decorrentes das atividades do empreendimento.
II. Elaboração de relatório anual de desempenho ambiental do empreendimento, contendo indicadores de eficiência na gestão dos resíduos sólidos.
III. Diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, contendo a origem, o volume e a caracterização dos resíduos, incluindo os passivos ambientais a eles relacionados.
IV. Ações preventivas e corretivas a serem executadas em situações de gerenciamento incorreto ou acidentes.
Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre proteção do meio ambiente em normas infraconstitucionais em direito ambiental

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