Questões de Concurso
Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
Foram encontradas 1.579 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
MPE-GO
Prova:
FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |
Q3865786
Direito Ambiental
Após a observância das formalidades legais, José, empresário de grande porte, foi condenado pela prática de crime ambiental a uma pena privativa de liberdade de dois anos de reclusão, além de multa, não sendo cabível a substituição das sanções corporais por penas restritivas de direitos.
Nesse contexto, e considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) Nos crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
( ) A verificação da reparação do dano, para fins de suspensão condicional da pena, será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.
( ) A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal e, caso se revele ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até o quíntuplo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Biólogo |
Q3853128
Direito Ambiental
As sanções penais e administrativas derivadas de
condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão
expressas na Lei Federal n° 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais), segundo o Art. 29 é um crime contra o meio
ambiente: matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar
espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota
migratória, sem a devida permissão, licença ou
autorização da autoridade competente, ou em desacordo
com a obtida. Dentre os crimes abaixo cometidos,
assinale a alternativa CORRETA sobre aquele que incorre no mesmo tipo de crime daquele descrito acima.
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Agente Fiscal de Posturas |
Q3846363
Direito Ambiental
Em um município brasileiro, a lavra de recursos minerais
sem a autorização correspondente provocou contaminação das águas utilizadas para o abastecimento público.
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir
Tal prática pode resultar em detenção do responsável pela atividade constituir
Ano: 2025
Banca:
Creative Group
Órgão:
Prefeitura de Marcos Parente - PI
Prova:
Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Fiscal Ambiental |
Q4175686
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais estabelece diferentes gradações de responsabilização penal para condutas relacionadas à poluição, variando conforme o risco ou
dano produzido ao meio ambiente e à saúde humana.
De acordo com as hipóteses típicas previstas na legislação, assinale a alternativa que descreve corretamente
uma situação que resulta em forma qualificada do
crime de poluição.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Brigadista Municipal |
Q4112957
Direito Ambiental
Um indivíduo, ao realizar a limpeza de um terreno,
decide queimar resíduos sólidos a céu aberto. O fogo
foge do controle e atinge uma área de vegetação nativa
próxima, causando danos consideráveis. Nos termos da
Lei nº 9.605/1998, sobre o crime de incêndio, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097294
Direito Ambiental
No contexto da Lei n.º 9.605/1998, que trata de
sanções penais e administrativas derivadas de
condutas lesivas ao meio ambiente, assinale
CORRETAMENTE qual a natureza da ação penal
relativa às infrações penais previstas nesta Lei.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097293
Direito Ambiental
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas
de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente,
analise as sentenças a seguir:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
I- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
II- A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
III- Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Analisadas as sentenças, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Sanitarista |
Q4058435
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente. A respeito
desse tema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Engenheiro Florestal |
Q4057969
Direito Ambiental
Em relação à Lei dos Crimes Ambientais (Lei
nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Engenharia Florestal |
Q3998537
Direito Ambiental
O engenheiro florestal, servidor de um órgão ambiental estadual, recebe denúncia anônima relatando desmatamento de Cerrado em uma propriedade rural para plantio de soja. Ao vistoriar o local, comprova-se o corte irregular de árvores nativas sem autorização. Instaura-se processo administrativo para apuração de infrações ambientais, de acordo com a Lei nº 9.605/1998. Com base no exposto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Multa e embargo das atividades estão entre as sanções aplicáveis às infrações administrativas.
( ) O infrator tem trinta dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
( ) A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
( ) Os produtos de madeiras serão doados e leiloados para as instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
( ) A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
( ) Multa e embargo das atividades estão entre as sanções aplicáveis às infrações administrativas.
( ) O infrator tem trinta dias para oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
( ) A multa diária pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
( ) Os produtos de madeiras serão doados e leiloados para as instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
( ) A multa terá por base a unidade, o hectare, o metro cúbico, o quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985189
Direito Ambiental
Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou,
durante vistoria em uma propriedade rural, o
desmatamento de uma área de vegetação nativa
sem autorização dos órgãos competentes. A área
suprimida encontrava-se em uma Área de
Preservação Permanente (APP) e totalizava
aproximadamente 3 hectares. O responsável pela
intervenção não apresentou licenciamento nem
documento técnico que justificasse a supressão.
Com base na legislação ambiental brasileira, como
essa conduta deve ser enquadrada e qual é a
sanção mais compatível com a infração cometida?
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |
Q3979121
Direito Ambiental
De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998,
indique as condições necessárias para
introduzir legalmente espécimes animais no
território nacional:
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gravataí - RS
Provas:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal
|
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |
Q3853726
Direito Ambiental
De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, qual das condutas abaixo é considerada
crime contra a flora?
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
GoiásFomento
Prova:
IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |
Q3813907
Direito Ambiental
A Lei n° 9.605/1998 estabelece que, nos casos de crimes
ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas
no(s) âmbito(s)
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789421
Direito Ambiental
Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma
edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção
Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra
resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou
danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação. Diante desse
cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa
correta:
Q3786413
Direito Ambiental
Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental
apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com
feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino
fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante
de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao
notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das
redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos
fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do
restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade
da captura.
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q3781838
Direito Ambiental
Considerando a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna;
a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e a Lei nº 9.985/2000, a qual, entre outros, institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, e todas as suas
alterações, analise as assertivas a seguir:
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.
Quais estão INCORRETAS?
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |
Q3774798
Direito Ambiental
Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, a Lei no 9.605/1998, denominada como Lei
de Crimes Ambientais, estabelece:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |
Q3769393
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura,
utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais,
analise as assertivas:
I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Cairu - BA
Prova:
INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |
Q3767453
Direito Ambiental
A Lei nº 9.605/1998 prevê penas privativas e restritivas
de direitos aplicáveis a infrações ambientais, bem
como circunstâncias que podem agravar a sanção,
considerando a gravidade e o contexto da conduta. No
exercício da função fiscalizatória é dever da Guarda
Municipal identificar indícios de tais circunstâncias e
encaminhar os registros aos órgãos competentes.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.
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