Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Lei 9.605/98 - Lei de crimes ambientais

Art. 65. Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano: 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.         

§ 1 Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa. 

§ 2 Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística, desde que consentida pelo proprietário e, quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado e, no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

Ou seja, não basta a anuência do órgão, deve ser observada a postura municipal e as normas editadas pelos órgãos de preservação e conservação do patrimônio.

O art. 65, § 2º, da Lei 9.605/1998 (com redação da Lei 12.408/2011) só exclui o crime quando o grafite artístico, voltado à valorização do patrimônio, (i) for consentido pelo proprietário (no caso de bem público, com autorização do órgão competente) e(ii) houver observância das posturas municipais e das normas dos órgãos de preservação do patrimônio histórico e artístico. A assertiva menciona apenas a autorização do órgão competente, mas omite essas exigências adicionais — logo, não está em conformidade com a lei.