Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 3

Q4174709

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174709 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal n°. 9.605/1998, assinale a alternativa correta a respeito do tratamento penal dispensado aos atos relacionados a produtos ou a substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente.

A

A manipulação de resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento constitui apenas crime culposo.

B

Constitui infração administrativa a conduta que consiste em reciclar resíduos perigosos de forma diversa da prescrita em lei ou em regulamento.

C

Aquele que abandona produtos ou substâncias tóxicas deve ser penalizado com detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

D

Na hipótese de o produto ou substância utilizada na conduta criminosa ser nuclear ou radioativo, a pena deve ser convertida, automaticamente, de reclusão para detenção.

E

A conduta dolosa de guardar ou de transportar substância tóxica, em desacordo com as exigências fixadas por lei, deve ser punida com pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

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Q4174708

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174708 Direito Ambiental

Dadas as afirmativas em relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural,

I. A conduta de grafitar bem público, mesmo que autorizada pelo órgão competente, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, sujeita o infrator à pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
II. A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Esse delito não comporta a modalidade culposa.
III. O ato de alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, sujeita o infrator à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Tal crime admite apenas a modalidade dolosa.
IV. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida, constitui crime que sujeita o infrator à pena de detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.

verifica-se que está/ão correta/s apenas

A

IV.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I, II e III.

E

II, III e IV.

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Q4158957

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Realeza - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Realeza - PR - Agente de Defesa Civil |

Q4158957 Direito Ambiental

A respeito de crime ambiental, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Lei de Crimes Ambientais sistematiza as infrações ambientais e estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

B

A Constituição Nacional incumbe ao poder público diversos deveres, tais como preservar a diversidade ambiental, proteger a flora e a fauna e promover a Educação Ambiental.

C

A lei que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, é um dos principais marcos legais para a proteção ambiental no Brasil, estabelecendo diretrizes e instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.

D

A lei de regularização fundiária promove a regularização plena, mas não responsabiliza quem deu origem às ocupações irregulares.

E

A Política Nacional de Saneamento Básico define diretrizes para água, esgoto, limpeza urbana e resíduos, visando à saúde pública e à proteção ambiental.

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Q4144501

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144501 Direito Ambiental

Considerando apenas os aspectos da Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), no que se refere aos crimes ambientais relacionados ao ordenamento urbano e à poluição, assinale a alternativa correta.

A

Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano não configura crime, tratando-se apenas de infração administrativa.

B

Lançar esgoto diretamente em via pública, sem causar dano à saúde humana, não caracteriza crime ambiental.

C

Praticar ato que cause poluição em níveis que possam resultar em danos à saúde humana configura crime, ainda que não haja efetiva lesão comprovada.

D

A depredação de bem urbano somente será considerada crime ambiental quando envolver exclusivamente bens públicos tombados.

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Q4142682

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142682 Direito Ambiental

Com base nas disposições da Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A

Ao crime descrito como causar poluição de qualquer natureza é atribuída pena de detenção, de 1 a 2 anos, e multa, na modalidade culposa.

B

É inadmissível a modalidade culposa para o crime de destruir bem especificamente protegido por lei.

C

Não constitui crime a prática de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público, desde com a autorização do órgão competente e a observância das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico nacional.

D

Do ponto de vista legal, é considerado crime o abate de animal, mesmo quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

E

No processo administrativo relativo à apuração de infração ambiental, deve-se observar o prazo de 30 dias para o pagamento da multa, contados da data do recebimento da notificação.

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Q4142267

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142267 Direito Ambiental

A lei de crimes ambientais, aplicada a todo o território nacional, prevê punição para quem causa dano ao ambiente mesmo sem intenção, desde que haja negligência ou imprudência. A situação que pode gerar responsabilização ambiental culposa é

A

poluir rios de forma proposital.

B

caçar animais com intenção comercial e financeira.

C

provocar incêndio por descuido ao usar fogo.

D

cortar árvore com licença válida.

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Q4142261

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142261 Direito Ambiental

A abrangência da responsabilidade prevista na Lei n° 9.605/1998, aplicada para quem pratica condutas lesivas ao meio ambiente, é

A

pessoas físicas que atuam diretamente na área afetada.

B

pessoas físicas e jurídicas.

C

grupos informais sem personalidade jurídica.

D

elementos da natureza, como rios e animais.

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Q4135370

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Agente de Defesa Civil - Classe I |

Q4135370 Direito Ambiental

É considerado crime ambiental toda ação ou omissão que cause dano ao meio ambiente e que esteja prevista como crime na lei. Uma das situações que pode ser considerada como um crime ambiental é

A

uma empresa que causa vazamento de produto químico por falha de manutenção preventiva.

B

um vazamento ocorrido por falha imprevisível, mesmo com manutenção em dia e as normas cumpridas.

C

uma árvore cortada com autorização do órgão ambiental, causando impacto visual negativo.

D

um rio apresentando alta turbidez após chuvas intensas em área sem ocupação humana.

E

o aparecimento de peixes mortos em um rio próximo a uma indústria regularmente licenciada, sem comprovação de ligação com a atividade.

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Q4134439

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134439 Direito Ambiental

Em conformidade com a Lei nº 9.605/1998, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, enseja pena de

A

reclusão, de um a quatro anos, e multa.

B

reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

C

detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

detenção, de três meses a um ano, e multa.

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Q4125333

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125333 Direito Ambiental

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:

“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]

§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]

V - em unidade de conservação; [...]”

A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em:

A

Investigar se o local em que aconteceu o crime corresponde à área delimitada para a unidade de conservação, no caso, a Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité.

B

Aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité já é nomeada pelo Município de Baturité.

C

Não investigar o local onde aconteceu o crime, pois a unidade de conservação da Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité é estadual e a lei de crimes ambientais é de âmbito federal.

D

Não aplicar a previsão do inciso V, §4º do Art. 29 considerando que a unidade de conservação Área de Proteção Ambiental da Serra de Baturité abrange vários municípios que estão acima da cota de 600m.

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Q4125320

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125320 Direito Ambiental

Após denúncia formal, o agente de fiscalização do município de Baturité flagra uma indústria despejando clandestinamente resíduos químicos perigosos em um terreno baldio. A área afetada fica nas margens de um reservatório artificial. De acordo com as diretrizes da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e com o arcabouço da Lei nº 9.605/1998, sobre as responsabilidades e sanções cabíveis para essa conduta, é correto afirmar:

A

A sanção de interdição temporária de estabelecimento, como pena restritiva de direitos da pessoa jurídica, será aplicada unicamente quando a atividade estiver funcionando sem a devida autorização, mas não quando houver apenas violação de disposição legal por um estabelecimento regularizado.

B

A multa diária por infração administrativa só pode ser estipulada mediante ordem judicial transitada em julgado, sendo vedado ao fiscal do órgão do SISNAMA aplicá-la diretamente no auto de infração.

C

Quem abandona produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, ou manipula resíduos perigosos em desacordo com a Lei, incorre em crime com pena de reclusão, de um a quatro anos, e multa; se o crime for culposo, a pena será de detenção, de seis meses a um ano, e multa.

D

A multa simples, quando aplicada, não poderá ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente em casos de resíduos perigosos, devendo ser recolhida unicamente em pecúnia ao fundo estadual.

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Q4125316

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125316 Direito Ambiental

A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.

A

A conduta do servidor público de conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais sujeita-o à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, não existindo mais a previsão legal para a modalidade culposa deste crime.

B

Elaborar ou apresentar estudo ambiental (como o EIA) total ou parcialmente falso é crime, mas, se o crime for culposo, o infrator estará isento de pena, resolvendo-se a lide por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

C

A autoridade do órgão licenciador que concede licença em desacordo com as normas ambientais comete crime punível com reclusão de três a seis anos, sendo a pena dobrada caso o licenciamento dependa de EIA/RIMA.

D

A pessoa jurídica beneficiada pela licença ilegal não poderá ser responsabilizada penalmente, recaindo a punição exclusivamente sobre a pessoa física que concedeu a licença e do servidor público que facilitou o esquema.

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Q4125315

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |

Q4125315 Direito Ambiental

Durante um atendimento de ocorrência, o Fiscal de Controle Ambiental do município de Baturité deparou-se com atividades de supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP), ao longo de um curso d’água, matéria do capítulo II - das áreas de preservação permanente do Código Florestal (Art. 4 e Art. 7 da Lei nº 12.651/2012). Ao abordar o responsável, este apresentou uma licença ambiental expedida pelo órgão estadual (SEMACE). Contudo, o fiscal municipal constatou flagrante descumprimento das condicionantes da licença, com carreamento de materiais que estava provocando o perecimento de espécimes da fauna aquática local. Considerando a competência para fiscalização (Lei Complementar nº 140/2011), o Estatuto dos Servidores e a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa que dita a conduta correta e as implicações jurídicas para o fiscal municipal.

A

O fiscal deverá lavrar o auto de infração, mas o crime de provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais sujeita o infrator unicamente à pena de multa administrativa, não possuindo tipificação de pena privativa de liberdade.

B

O fiscal deve lavrar o auto de infração e embargar a obra. Contudo, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, a multa diária não poderá ser aplicada imediatamente, mesmo que o cometimento da infração se prolongue no tempo.

C

Por se tratar de empreendimento licenciado pelo Estado, o fiscal municipal deve apenas reportar o fato ao órgão estadual (SEMACE), sendo-lhe vedada a lavratura de auto de infração ambiental, sob pena de usurpação de função pública e nulidade do ato.

D

Qualquer pessoa, constatando a infração ambiental, pode dirigir representação às autoridades competentes; não obstante, a autoridade ambiental municipal que presenciar a ocorrência de degradação é obrigada a determinar medidas imediatas para fazê-la cessar e promover a devida apuração, comunicando o fato à SEMACE, sob pena de corresponsabilidade.

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Q4119260

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Procurador do Município |

Q4119260 Direito Ambiental

Durante uma fiscalização em uma zona rural e ribeirinha, agentes ambientais constatam os seguintes fatos:

1.João mantém em sua propriedade um gato de estimação que apresenta tatuagens com fins puramente estéticos em ambas as orelhas, realizadas com o seu consentimento.

2.Marcos é flagrado abatendo um animal silvestre que estava destruindo sua plantação de milho. Marcos alega que o abate foi necessário para proteger seu sustento, embora não possuísse autorização prévia de qualquer órgão ambiental.

3.Uma indústria local, ao descartar resíduos químicos de forma irregular, provoca um desastre ambiental que atinge o rio vizinho, resultando na morte de milhares de peixes e afetando severamente a saúde da fauna silvestre que bebia daquela água.

Considerando as disposições da Lei n.º 9.605/1998 e suas atualizações, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade da indústria restringe-se ao perecimento da fauna aquática, não havendo previsão legal na Lei de Crimes Ambientais para punir o sofrimento causado aos animais silvestres terrestres em decorrência de desastres ambientais.

B

O abate realizado por Marcos não configura crime ambiental, pois a lei assegura o direito de proteção à lavoura contra animais predadores como uma forma de legítima defesa do patrimônio, independentemente de manifestação do poder público.

C

A legislação define como "pesca" apenas o ato de captura de peixes com fins de aproveitamento econômico, excluindo desse conceito a coleta de crustáceos ou vegetais hidróbios se praticada sem intuito de lucro.

D

A conduta de João é legalmente equiparada ao crime de maus-tratos, sujeitando-o às penas de reclusão e proibição da guarda, uma vez que a legislação veda expressamente a realização de tatuagens em gatos com fins estéticos.

E

Se João, em vez de um gato, mantivesse em cativeiro um pássaro silvestre não ameaçado de extinção como animal doméstico, o juiz estaria obrigado a aplicar a pena de detenção de forma integral, sem possibilidade de perdão judicial.

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Q4118576

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Auditor Fiscal de Obras, Posturas e Serviços Públicos |

Q4118576 Direito Ambiental

Lei Federal n.º 9.605/1998 prevê circunstâncias que atenuam a pena e circunstâncias que a agravam, quando não constituem ou qualificam o crime. Nesse contexto, analise as situações apresentadas a seguir:

I.Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
II.Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III.Prática da infração mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
IV.Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

É circunstância que atenua a pena o que se apresenta em:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

II e IV, apenas.

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Q4118187

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118187 Direito Ambiental

Em processo envolvendo poluição hídrica por falha operacional tolerada pela gerência, a empresa sustenta que pessoa jurídica não pratica crime ambiental e que todo resultado ambiental lesivo decorrente de falha operacional deve ser tratado como crime culposo. Analise os itens a seguir:

I. A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II. A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III. A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q4118164

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: FAMGOV Prova: FURB - 2026 - FAMGOV - Auditor Fiscal de Meio Ambiente |

Q4118164 Direito Ambiental

Após lançamento irregular de efluentes por empresa licenciada, a direção sustenta que eventual responsabilização deve alcançar apenas o operador que acionou o sistema no dia do fato. O relatório fiscal, contudo, indica decisão gerencial de reduzir custos de tratamento e manter o equipamento operando fora dos parâmetros de controle. Considerando-se a Lei n.º 9.605/1998, assinale a alternativa correta:

A

A condenação penal prévia é requisito para instaurar processo administrativo sancionador ambiental pelo mesmo fato.

B

A licença ambiental vigente afasta responsabilização administrativa e penal, subsistindo apenas reparação civil se houver dano quantificado.

C

A responsabilização da pessoa jurídica exclui autores, coautores e partícipes pessoas físicas vinculados ao mesmo fato ambiental.

D

A pessoa jurídica responde civil e administrativamente, enquanto a esfera penal alcança somente a pessoa natural que executou materialmente a conduta.

E

A pessoa jurídica pode responder administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado em seu benefício.

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Q4097152

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Águia Branca - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Águia Branca - ES - Engenheiro Ambiental |

Q4097152 Direito Ambiental

A proteção jurídica do meio ambiente no Brasil é assegurada pela Lei de Crimes Ambientais, que estabelece sanções penais e administrativas. Sobre o sistema de fiscalização e os princípios da educação ambiental, analise as afirmativas a seguir:

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas por crimes ambientais não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, de acordo com a Lei 9.605 de 1998.
II. A educação ambiental deve ser implementada como uma disciplina específica e obrigatória em todos os níveis do ensino formal, de modo a garantir a especialização técnica dos alunos desde o ensino fundamental.
III. O auto de infração ambiental goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo o instrumento legal utilizado pelo agente fiscal para registrar a ocorrência de descumprimento das normas ambientais.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

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Q4093696

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Itabaiana - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Itabaiana - PB - Engenheiro Ambiental |

Q4093696 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605 de 1998, que dispõe sobre os crimes ambientais, protege a flora brasileira de ações criminosas que objetivem causar dano ou destruição sem autorização.

Sobre as regras de proteção âmbito do meio ambiente brasileiro, é CORRETO afirmar que:

A

a madeira apreendida por causa de infrações deve ser avaliada e vendida para se reverter em recursos para os órgãos ambientais.

B

não há diferenciação da pena por ações culposas ou dolosas contra florestas em áreas de preservação permanente.

C

o fabricante ou vendedor de balões é passível de pena pela lei de crimes ambientais, podendo ser detido ou pagar multa.

D

comprar madeira de vegetação invasora para fins de produção de carvão, sem licença ambiental, não se configura como infração na lei de crimes ambientais.

E

a lei de crimes ambientais entende que causar danos em unidades de conservação tem a mesma relevância que causar danos em áreas de preservação permanente.

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Q4092039

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4092039 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, são circunstâncias que atenuam a pena, EXCETO:

A

Ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.

B

Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C

Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

D

Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.

E

Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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