Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso - Página 6

Q3985189

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IDEMA-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |

Q3985189 Direito Ambiental

Um fiscal ambiental do IDEMA/RN identificou, durante vistoria em uma propriedade rural, o desmatamento de uma área de vegetação nativa sem autorização dos órgãos competentes. A área suprimida encontrava-se em uma Área de Preservação Permanente (APP) e totalizava aproximadamente 3 hectares. O responsável pela intervenção não apresentou licenciamento nem documento técnico que justificasse a supressão. Com base na legislação ambiental brasileira, como essa conduta deve ser enquadrada e qual é a sanção mais compatível com a infração cometida?

A

A infração deve ser tratada como questão de competência municipal, sendo responsabilidade do fiscal do IDEMA comunicar o munícipio.

B

A conduta configura crime ambiental de menor potencial ofensivo e pode ser resolvida com prestação pecuniária, sem necessidade de apuração formal.

C

A supressão de vegetação nativa em APP é considerada irregularidade fundiária e deve ser encaminhada para regularização no Incra.

D

O fato constitui uso indevido de recurso natural e está sujeito à autuação apenas em caso de reincidência.

E

A intervenção caracteriza infração administrativa ambiental e pode ser punida com multa, embargo da área e obrigação de reparar o dano.

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Q3979121

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Fiscal Ambiental |

Q3979121 Direito Ambiental

De acordo com o artigo 31 da Lei nº 9.605/1998, indique as condições necessárias para introduzir legalmente espécimes animais no território nacional:

A

Obter autorização informal de órgãos ambientais locais, sem necessidade de parecer técnico.

B

Apresentar um parecer técnico oficial favorável e uma licença expedida pela autoridade competente.

C

Fornecer apenas uma declaração do responsável informando as características do espécime.

D

Realizar o pagamento de taxas ambientais específicas, independentemente de parecer técnico ou licença.

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Q3853726

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Vigia de Escola Municipal |

Q3853726 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, qual das condutas abaixo é considerada crime contra a flora?

A

Demarcar área de floresta em propriedade rural.

B

Realizar trilha ecológica em área autorizada.

C

Plantar mudas nativas em área urbana.

D

Impedir ou dificultar a regeneração natural de uma floresta.

E

Guardar ferramentas agrícolas em área de vegetação.

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Q3813907

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: GoiásFomento Prova: IV - UFG - 2025 - GoiásFomento - Analista de Desenvolvimento - Direito |

Q3813907 Direito Ambiental

A Lei n° 9.605/1998 estabelece que, nos casos de crimes ambientais, as pessoas jurídicas serão responsabilizadas no(s) âmbito(s)

A

administrativo e civil, não lhes cabendo responsabilidade penal, conforme o disposto na Lei, insertos aos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B

administrativo, em caráter exclusivo, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

C

administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

D

administrativo, civil e penal, conforme o disposto na Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de procurador legal, ou de seu órgão colegiado, independentemente do interesse ou benefício da sua entidade.

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Q3789421

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789421 Direito Ambiental

Um empreendedor, visando à implantação de um complexo turístico, iniciou a construção de uma edificação de grande porte em uma área integralmente inserida em Unidade de Conservação de Proteção Integral, sem a necessária licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A referida obra resultou na supressão de vegetação nativa, impedindo a regeneração natural da flora local, e causou danos significativos à biodiversidade e aos ecossistemas da unidade de conservação. Diante desse cenário, considerando o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta:

A

O empreendedor deverá responder em concurso material pelos crimes previstos nos arts. 40 (dano à unidade de conservação), 48 (impedimento à regeneração da flora) e 64 (construção irregular) da Lei nº 9.605/1998, haja vista a pluralidade de bens jurídicos atingidos e a autonomia das condutas.

B

Em face do princípio da especialidade, a conduta do empreendedor deverá ser tipificada exclusivamente no art. 64 da Lei nº 9.605/1998, por ser este o tipo penal que descreve de forma mais pormenorizada a construção em local não edificável, absorvendo os demais delitos.

C

O princípio da consunção será aplicado, resultando na responsabilização exclusiva pelo crime do art. 64 da Lei nº 9.605/1998, uma vez que as condutas dos arts. 40 e 48 são consideradas, respectivamente, fase de execução e pós-fato impunível da edificação irregular, sendo irrelevante a eventual diferença de bens jurídicos tutelados ou de penas cominadas.

D

Não é possível a aplicação do princípio da consunção, pois os bens jurídicos protegidos pelos arts. 40 (meio ambiente – unidade de conservação), 48 (meio ambiente – flora) e 64 (administração ambiental e meio ambiente – licenciamento) são distintos, impondo o concurso formal imperfeito de crimes.

E

A aplicação do art. 64 da Lei nº 9.605/1998 é subsidiária aos arts. 40 e 48, respondendo o empreendedor pelos crimes de dano à unidade de conservação e impedimento à regeneração da flora em concurso formal.

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Q3786413

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786413 Direito Ambiental

Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do ensino fundamental incompleto, que realizava pesca em área integrante de unidade de conservação durante o período de defeso. Ao notar a aproximação da equipe, o pescador recolheu parte das redes, devolveu parte dos peixes ainda vivos ao mar, indicou aos fiscais os petrechos e pontos utilizados e auxiliou na retirada do restante do material, o que contribuiu para reduzir a quantidade da captura.
À luz da disciplina sobre os crimes contra o meio ambiente, prevista na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:

A

a atenuante por arrependimento pressupõe a reparação integral do dano concluída em dez dias a partir do fato;

B

incide a agravante penal pela prática de pesca em período de defeso à fauna;

C

a atenuante por colaboração com a fiscalização depende de acordo formal de cooperação previamente firmado com o órgão competente;

D

a atenuante ligada ao baixo grau de instrução requer comprovação por histórico escolar registrado no MEC e renda familiar de até dois salários mínimos;

E

a atenuante pela comunicação prévia do perigo iminente exige aviso escrito com antecedência mínima de 48 horas ao órgão ambiental.

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Q3781838

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IGP-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - IGP-RS - Perito Criminal |

Q3781838 Direito Ambiental

Considerando a Lei nº 5.197/1967, que dispõe sobre a proteção à fauna; a Lei nº 9.605/1998, Lei de Crimes Ambientais; e a Lei nº 9.985/2000, a qual, entre outros, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, e todas as suas alterações, analise as assertivas a seguir:

I. É permitido o exercício da caça profissional.
II. O crime de destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação, admite forma culposa.
III. Entende-se por recurso ambiental a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.
IV. Entende-se por proteção integral a manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, não admitido o uso indireto dos seus atributos naturais.

Quais estão INCORRETAS?

A

Apenas I e III.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3774798

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Especialidade: Engenheiro Agrônomo |

Q3774798 Direito Ambiental

Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei n^o 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:

A

a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

B

dentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.

C

a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

D

a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques.

E

é exemplo de circunstância que atenua a pena, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

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Q3769393

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Ambiental |

Q3769393 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece penalidades para condutas que envolvem a perseguição, captura, utilização ou manutenção irregular de espécimes da fauna silvestre. Considerando essas disposições legais, analise as assertivas:

I. A prática de matar, caçar, perseguir ou utilizar animais silvestres sem autorização constitui crime ambiental sujeito à pena de detenção e multa.
II. Danificar, modificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural integra o conjunto de condutas que recebem o mesmo enquadramento penal da caça não autorizada.
III. A guarda doméstica de animal silvestre não ameaçado pode, conforme avaliação judicial, não resultar na aplicação da pena prevista.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I está correta.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3767453

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767453 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 prevê penas privativas e restritivas de direitos aplicáveis a infrações ambientais, bem como circunstâncias que podem agravar a sanção, considerando a gravidade e o contexto da conduta. No exercício da função fiscalizatória é dever da Guarda Municipal identificar indícios de tais circunstâncias e encaminhar os registros aos órgãos competentes.
Com base nessas disposições, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A suspensão condicional da pena é vedada de forma absoluta nos crimes ambientais, ainda que preenchidos os requisitos do art. 77 do Código Penal, por se tratar de infração de natureza difusa.

B

As penas restritivas de direito incluem a interdição temporária de direitos, como a proibição de participar de licitações ou contratar com o Poder Público, nos casos previstos no art. 10 da Lei nº 9.605/1998.

C

Constitui agravante a prática de infração ambiental em área urbana, de preservação permanente ou em unidade de conservação, quando evidenciada maior ofensividade ao meio ambiente.

D

A prestação pecuniária consiste em pagamento em favor de entidade pública ou privada com finalidade social, sem prejuízo da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

E

A reincidência, o intuito de obtenção de vantagem econômica e o uso de fraude ou abuso de confiança configuram circunstâncias agravantes, desde que não integrem o tipo penal nem qualifiquem o crime.

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Q3767438

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767438 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) disciplina a responsabilização nas esferas penal, civil e administrativa, prevendo hipóteses de coautoria, conivência e desconsideração da personalidade jurídica.

Considerando as atribuições das Guardas Municipais no apoio à fiscalização de espaços públicos, áreas de preservação e unidades de conservação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A atuação da Guarda Municipal na constatação de infrações ambientais pode ensejar responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica, quando comprovado o proveito institucional e o vínculo de causalidade entre a conduta e o benefício obtido.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica afasta, por incompatibilidade lógica, a responsabilidade penal individual de seus dirigentes, salvo quando demonstrado dolo direto na conduta.

C

A desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito ambiental, somente é cabível após o trânsito em julgado da ação penal, em razão da presunção de legitimidade das pessoas jurídicas.

D

O agente público municipal, ao flagrar infração ambiental, deve limitar-se a preservar o local e aguardar a autoridade ambiental competente, sob pena de usurpação de função pública.

E

A responsabilidade administrativa ambiental depende de prévia condenação judicial, sendo vedada a imposição de sanções antes da conclusão da persecução penal.

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Q3757208

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Biólogo |

Q3757208 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) estabelece responsabilidades penais e administrativas por condutas lesivas ao meio ambiente. Conforme esta lei, as penas restritivas de direitos podem substituir as penas privativas de liberdade sob condições específicas. Analise as afirmativas abaixo:

I. A substituição é aplicável em crimes culposos ou quando a pena privativa de liberdade for inferior a quatro anos, desde que atendidos os requisitos legais.
II. Além dos critérios objetivos, a personalidade e a conduta social do agente são consideradas para a substituição, desde que esta seja suficiente para reprovação e prevenção do crime.
III. A prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar são exemplos de penas restritivas de direitos com duração máxima de dois anos.

Está(ão) correta(s):

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III.

E

I, II e III.

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Q3751218

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751218 Direito Ambiental

(PMM/URCA 2025) Conforme Lei N° 9.605/1998, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, com características específicas: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Conforme a referida lei, assinale a alternativa correta:

A

Unidade de conservação é o espaço territorial, excluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído apenas pelo conjunto das unidades de conservação de domínio federal.

C

O objetivo básico das Unidades de Proteção Integral é preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso direto dos seus recursos naturais.

D

O objetivo básico das Unidades de Uso Sustentável é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

E

São unidade de conservação do grupo das Unidades de Uso Sustentável as categorias de: Estação Ecológica; Reserva Biológica; Parque Nacional; Monumento Natural; Refúgio de Vida Silvestre.

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Q3703192

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil |

Q3703192 Direito Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998), para o crime de desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente, a pena

A

não poderá ser atenuada mesmo nos casos de necessária subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família.

B

é de reclusão de 2 a 5 anos e multa.

C

será aumentada de 1 ano por milhar de hectare se a área explorada for superior a 1.000 hectares.

D

é de reclusão de 1 a 2 anos.

E

é de reclusão de 1 a 3 anos e multa.

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Q3684095

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684095 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos.

Certo

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Q3684094

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684094 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica sancionada nos termos da Lei n.º 9.605/1998 pode consistir na manutenção de espaços públicos e no custeio de projetos ambientais.

Certo

Errado

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Q3684093

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684093 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Aquele que destruir ninho de ave da fauna silvestre estará sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

Certo

Errado

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Q3684092

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684092 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A multa e a prestação de serviços à comunidade são exemplos de penas aplicáveis a pessoas jurídicas por atividades lesivas ao meio ambiente.

Certo

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Q3684091

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684091 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a reincidência em crimes de natureza ambiental são circunstâncias que agravam a pena.

Certo

Errado

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Q3684090

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo (ACE) - Especialidade: Engenharia Civil |

Q3684090 Direito Ambiental

À luz da Lei n.º 9.605/1998, julgue o item seguinte, relativo a sanções penais e administrativas aplicáveis em razão de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

A pena aplicável a quem praticar o crime de caçar espécime da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente é aumentada da metade caso o crime seja cometido durante a noite.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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