Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração,...

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Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Engenheiro Químico (Gestão de Resíduos e Controle Ambiental) – Edital nº 39 |

Q3533898 Direito Ambiental

Após o rompimento de uma barragem de rejeitos de mineração, ocorreram:

- Contaminação de 250 km de rios (com mortandade de 10 toneladas de peixes);
- Destruição de comunidades ribeirinhas (500 famílias desabrigadas); 3 mortes humanas comprovadas.

De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), qual ação judicial reflete adequadamente a aplicação da norma?

Responsabilização criminal dos diretores pelos Arts. 54 e 55 (penas de reclusão e multa), condenação da empresa à reparação integral dos danos, e suspensão condicional da pena vinculada ao cumprimento das medidas de recuperação ambiental.

Pagamento de multa administrativa de R$ 50 milhões pela empresa, com isenção de responsabilidade criminal dos diretores devido a falha técnica imprevisível.

Ação penal exclusiva por homicídio culposo (Código Penal), ignorando os crimes ambientais sob o argumento de que danos ecológicos são de natureza civil.

Condenação dos diretores a serviços comunitários e absolvição da empresa com base no princípio non bis in idem, considerando Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) prévio.

A pena foi limitada ao pagamento de cestas básicas para as famílias afetadas, sem determinação de reparação ambiental, com base no art. 23 da Lei nº 9.605/1998 (penas alternativas).

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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