Questões de Direito Ambiental - Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 para Concurso

Q4306284

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |

Q4306284 Direito Ambiental

Uma mesma conduta lesiva à fauna gera dano ambiental comprovado e também se enquadra como infração administrativa e como crime ambiental. Qual afirmação expressa corretamente a estrutura de responsabilização prevista no ordenamento brasileiro?

A

A incidência de sanção administrativa e penal sobre o mesmo fato deve ser evitada, pois representaria duplicidade sancionatória entre esferas de responsabilidade, em analogia ao princípio non bis in idem aplicado entre esferas distintas de responsabilização.

B

A reparação civil do dano constitui consequência acessória da responsabilização penal e depende da existência de condenação criminal, de modo que a ausência de condenação no âmbito criminal afastaria o dever de reparar o dano ambiental.

C

Pessoas jurídicas estão sujeitas às esferas civil e administrativa, enquanto a responsabilidade penal ambiental é reservada às pessoas físicas envolvidas, interpretação que afastaria a responsabilização criminal da própria empresa nos crimes ambientais a ela atribuídos.

D

A responsabilidade civil ambiental exige demonstração de culpa ou dolo do poluidor, embora as sanções administrativas possam seguir regime distinto, exigência que equipararia o regime de reparação ambiental ao modelo geral de responsabilidade subjetiva do direito civil.

E

Podem coexistir sanções penais e administrativas, sem prejuízo da obrigação de reparar o dano; a responsabilidade civil ambiental do poluidor é objetiva nos termos da Política Nacional do Meio Ambiente.

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Q4306283

Ano: 2026 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2026 - IF Sul - MG - Professor EBTT - MCH-1 - Zootecnia III - Bioclimatologia e Animais Silvestres |

Q4306283 Direito Ambiental

Quanto às condutas descritas no art. 29, § 1º, III, da Lei nº 9.605/1998 envolvendo espécimes da fauna silvestre nativa ou em rota migratória, assinale a alternativa correta.

A

O nascimento em cativeiro cria presunção suficiente de origem regular, cabendo à fiscalização demonstrar eventual irregularidade documental, independentemente de registro de origem dos genitores ou de autorização do criadouro correspondente.

B

Nota fiscal ou comprovante de compra constitui prova bastante de regularidade, ainda que não seja possível confirmar a autorização do criadouro de origem, já que a boa-fé do adquirente supriria eventual ausência de documentação de origem do espécime.

C

Adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar espécimes provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente pode configurar a conduta prevista no dispositivo legal.

D

A ausência de finalidade comercial afasta a incidência do dispositivo para as condutas de guarda e manutenção em cativeiro, de modo que a posse não comercial de espécimes de origem irregular não configuraria a conduta prevista na norma.

E

A regularidade do cadastro do atual detentor é suficiente para suprir eventual irregularidade na origem do espécime, ainda que a documentação relativa à aquisição originária do animal apresente inconsistências não esclarecidas.

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Q4301498

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Prova: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo |

Q4301498 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) é um dos pilares da tutela jurídica do meio ambiente no Brasil, integrando tipos penais e sanções administrativas para coibir práticas degradantes. No contexto da Engenharia Agronômica, o conhecimento preciso dos tipos penais relativos à proteção de áreas especialmente protegidas e ao uso de substâncias químicas é fundamental para garantir a legalidade das atividades produtivas rurais e a salvaguarda técnica das recomendações de campo.
Analise as alternativas abaixo sobre as infrações penais contra o meio ambiente capituladas na Lei nº 9.605/1998.
I. Produzir, embalar, importar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, constitui crime ambiental sujeito a pena de reclusão e multa, conforme o artigo 56.
II. O artigo 38 tipifica como crime contra a flora a conduta de destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção, prevendo pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
III. A Lei de Crimes Ambientais exclui a responsabilidade penal das pessoas jurídicas, determinando que cooperativas agrícolas e empresas de planejamento agropecuário não respondem criminalmente por infrações cometidas por decisão de seus órgãos colegiados, restringindo a punição às pessoas físicas autoras do fato.
IV. O uso de agrotóxicos em dosagens excessivas ou em desacordo com as especificações da bula registrada é considerado, pela Lei nº 9.605/1998, uma mera infração técnica e isenta de sanções penais, devendo o infrator responder exclusivamente perante o conselho profissional de classe.
Estão CORRETAS:

A

I e III apenas.

B

I e II apenas.

C

II, III e IV apenas.

D

I, II e IV apenas.

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Q4295313

Ano: 2026 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Triunfo - PE Provas: EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Assistente Social | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fonoaudiólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Médico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Biomédico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Enfermeiro | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Farmacêutico | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Fisioterapeuta | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Médico Veterinário | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Arquiteto | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Auditor | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Agrônomo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Engenheiro Civil | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Nutricionista | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Odontólogo | EDUCA - 2026 - Prefeitura de Triunfo - PE - Psicólogo |

Q4295313 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, estabelece sanções penais e administrativas para condutas e atividades que causem danos ao meio ambiente.

Com base na Lei nº 9.605/1998, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

A

O descarte inadequado de resíduos que possa causar danos ao meio ambiente não caracteriza infração ambiental.

B

As pessoas físicas e jurídicas podem ser responsabilizadas por condutas que causem danos ao meio ambiente, conforme as condições previstas em lei.

C

Somente empresas podem ser responsabilizadas por crimes ambientais.

D

Os resíduos podem ser descartados em qualquer local, desde que não sejam visíveis ao público.

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Q4291776

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Biólogo |

Q4291776 Direito Ambiental

A Lei de Crimes Ambientais estabelece as sanções penais e administrativas para ações ou omissões que lesam a natureza, a fauna, a flora, o patrimônio cultural e o ordenamento urbano, prevendo punições para pessoas físicas e jurídicas. Considerando isso, são circunstâncias que atenuam a pena de um infrator de crime ambiental:

A

O crime ser cometido em domingos ou feriados.

B

O crime ser cometido à noite.

C

O agente possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.

D

O crime ser em épocas de seca ou inundações.

E

O crime ser em período de defeso à fauna.

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Q4290651

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Engenheiro Ambiental |

Q4290651 Direito Ambiental

Sobre as circunstâncias que influenciam a fixação da pena nos crimes ambientais, avalie as afirmativas a seguir.

I. Para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.
II. São circunstâncias que atenuam a pena, entre outras, o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
III. A reincidência em crimes de natureza ambiental configura circunstância agravante, quando não constitui ou qualifica o crime.
IV. O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância que sempre agrava a pena, por evidenciar a prévia consciência da ilicitude.

Estão corretas:

A

Apenas I e III.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4290037

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4290037 Direito Ambiental

No que concerne ao regime da tríplice responsabilidade por danos causados ao meio ambiente e à aplicação das sanções decorrentes da Lei n° 9.605/98, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil por dano ambiental, fundada na teoria do risco integral, admite a alegação de caso fortuito, força maior ou fato exclusivo de terceiro como excludentes do nexo de causalidade, desde que o poluidor demonstre ter agido com a diligência devida.

B

No âmbito do processo administrativo sancionador, a imposição da penalidade de multa simples independe de prévia advertência, mas a sua conversão em prestação de serviços de melhoria ambiental constitui direito público subjetivo do autuado que reparar tempestivamente o dano.

C

A aplicação das sanções penais previstas na Lei n° 9.605/98 para as pessoas jurídicas exclui a possibilidade de sua responsabilização administrativa pelo mesmo fato, sob pena de configuração de bis in idem e violação da autonomia das instâncias.

D

As penas restritivas de direitos aplicáveis às pessoas jurídicas, decorrentes de responsabilidade penal ambiental, possuem eficácia temporária limitada em lei, mantendo-se em vigor pelo prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) anos, independentemente da efetiva reparação do dano degradado.

E

O descumprimento de obrigação expressa em termo de compromisso de recuperação ambiental, lavrado perante o órgão fiscalizador, configura infração administrativa autônoma e autoriza a imediata execução do título, sem prejuízo da responsabilidade civil pela degradação original.

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Q4289123

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Defesa Civil |

Q4289123 Direito Ambiental

Um indivíduo realizou a conduta de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano. Nos termos da legislação, assinale a alternativa com a pena CORRETA.

A

Advertência por escrito ou prestação de serviços comunitários.

B

Frequência em programas de educação ambiental ou reparação do dano.

C

preensão definitiva dos materiais utilizados ou suspensão temporária de direitos.

D

Detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

E

Doação de insumos a instituições de caridade ou advertência verbal, ou ambas as medidas.

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Q4285525

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Guarda Municipal |

Q4285525 Direito Ambiental

Considerando o disposto na Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, os crimes contra a Flora terão a pena aumentada de um sexto a um terço se cometidos:
1. No período de queda das sementes.
2. No período de formação de vegetações.
3. Em época de seca ou inundação.
4. Durante a noite, em sábado, domingo ou feriado.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4276148

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4276148 Direito Ambiental

A proteção da fauna e da flora alcança as condutas que agridem os ecossistemas, sujeitando os responsáveis à responsabilização pelos danos causados, independentemente das medidas de reparação ambiental cabíveis. A correta caracterização dessas condutas orienta a atuação fiscalizatória. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

A introdução de espécime animal exótico no País independe de parecer técnico oficial e de licença expedida pela autoridade ambiental competente do território.

B

Constitui crime matar, perseguir ou apanhar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

C

A caça de espécimes da fauna silvestre é livre ao proprietário rural em sua propriedade, independentemente de autorização do órgão ambiental competente.

D

A destruição de floresta considerada de preservação permanente situa-se fora do alcance da lei penal ambiental, resolvendo-se na esfera cível a título de reparação do dano.

E

O crime de maus-tratos previsto na lei alcança os animais silvestres, ficando de fora os animais domésticos e domesticados criados pelo homem em casa.

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Q4274824

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Biólogo |

Q4274824 Direito Ambiental

A chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, é um importante marco legal para a punição de condutas lesivas ao meio ambiente no Brasil. Sobre os crimes contra a fauna, dispostos em seu capítulo V, analise as assertivas a seguir:

I. Para a caracterização dos crimes, são considerados espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, desde que tenham a maior parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

II. Quando o crime de abate de animal for realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família, a pena será reduzida pela metade.

III. O crime de praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, quando praticado contra cão ou gato, terá pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

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Q4260740

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Biólogo |

Q4260740 Direito Ambiental

Assinale a alternativa correta em relação à Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

B

Para crimes ambientais, não existem penas restritivas de direito, como prestação de serviços à comunidade.

C

Ter o agente cometido a infração à noite é uma circunstância que agrava o crime ao meio ambiente.

D

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente causador do dano ao meio ambiente é uma qualificadora de pena.

E

Em casos de abuso ou de maus-tratos contra a fauna, a pena é aumentada até o dobro se ocorrer a morte do animal.

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Q4260428

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Florestal |

Q4260428 Direito Ambiental

Com base na Lei de Crimes Ambientais, são condutas e atividades lesivas contra a flora:
1. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia. 2. Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. 3. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, com permissão da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

É correta apenas a afirmativa 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

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Q4259690

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4259690 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

A pessoa jurídica somente poderá responder criminalmente após a condenação definitiva de seu representante legal.

B

A responsabilização penal da pessoa jurídica não exclui a responsabilização das pessoas físicas envolvidas no mesmo fato, quando houver participação.

C

Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas criminalmente por danos ambientais.

D

A reparação do dano ambiental depende da condenação penal do infrator.

E

As sanções administrativas substituem automaticamente as responsabilidades civil e penal.

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Q4257516

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257516 Direito Ambiental

Regula e prescreve a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que a conduta de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, será considerado qualificado, quando:

A

Há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.

B

Manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou dá destinação final a resíduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento.

C

O crime for cometido contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

E

A área atingida for superior a 1.000 ha (mil hectares).

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Q4251172

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251172 Direito Ambiental

Considere que determinada empresa tenha iniciado a ampliação de uma unidade destinada ao tratamento de resíduos químicos. As obras tiveram início antes da emissão da licença ambiental, mas houve o protocolo do pedido de licenciamento, tendo em vista que o atraso na ampliação causaria prejuízos econômicos à empresa. Considerando o disposto na Lei nº 9.605/1998, em especial o que dispõe o art. 60, e que a empresa exerce atividade potencialmente poluidora, é correto afirmar que

A

a conduta não configura crime ambiental, pois o protocolo do pedido de licenciamento ambiental é suficiente para autorizar o início da ampliação ou funcionamento de atividade potencialmente poluidora.

B

a conduta será criminosa se ocorrer a efetiva comprovação de dano ambiental, pois o art. 60 da Lei nº 9.605/1998 exige resultado lesivo concreto ao meio ambiente.

C

a infração prevista no art. 60 da Lei nº 9.605/1998 possui natureza administrativa e autoriza tão somente a aplicação de multa ambiental e embargo da obra.

D

A conduta configura crime ambiental e, caso o licenciamento da atividade ou do empreendimento esteja sujeito ao Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a pena é aumentada até o dobro

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Q4250011

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4250011 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605/1998 estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No que diz respeito às regras de aplicação da pena, aos crimes em espécie e às disposições gerais descritas expressamente no texto dessa lei, assinale a alternativa correta.

A

Nos crimes previstos nessa lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos, desde que a reparação do dano tenha sido devidamente submetida a laudo de constatação, salvo impossibilidade de fazê-lo.

B

O crime de pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano prevê pena de detenção e multa, sem qualquer previsão de redução de pena caso o ato seja classificado como grafite com o objetivo de valorizar o patrimônio público.

C

No crime de causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, a modalidade culposa é punida com pena de reclusão, enquanto a modalidade qualificada pela ocorrência de inundação ou retirada de moradores é a única punida com detenção.

D

A liquidação forçada da pessoa jurídica será decretada pelo juiz sempre que sua personalidade for considerada um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente, transferindo-se o seu patrimônio remanescente para os sócios majoritários.

E

Considera-se crime contra a fauna matar, perseguir, caçar, apanhar ou utilizar espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização; contudo, o texto da lei estabelece expressamente que não é crime o abate de animal quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

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Q4249995

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249995 Direito Ambiental

No que diz respeito às disposições gerais e à aplicação da pena previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, desde que o ato tenha sido praticado por decisão de seu representante legal ou contratual.

B

O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é previsto expressamente na referida Lei como uma circunstância que atenua a pena.

C

Tratando-se de crimes ambientais, a imposição de penas restritivas de direitos possui caráter subsidiário, não sendo admitida a substituição da pena privativa de liberdade em crimes dolosos.

D

A prestação de serviços à comunidade por pessoa jurídica consistirá unicamente no custeio de programas e de projetos ambientais executados por órgãos públicos.

E

Constitui circunstância que agrava a pena, quando não configure ou qualifique o crime, ter o agente cometido a infração no período de defeso à fauna, salvo se motivado por relevante valor social ou moral.

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Q4249970

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Engenharia Ambiental |

Q4249970 Direito Ambiental

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, além de dar outras providências. Assinale a alternativa abaixo que apresenta de forma correta um crime previsto por essa lei.

A

Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes.

B

Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, independentemente de prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais.

C

Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, invasivas ou nativas ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.

D

Causar poluição de qualquer natureza e nível, mesmo que tais não resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que não provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

E

Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente.

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Q4245076

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental |

Q4245076 Direito Ambiental

Com base na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), analise as afirmativas a seguir:

I - A destruição ou danificação de floresta considerada de preservação permanente, ainda que em formação, pode caracterizar crime contra a flora.
II - As condutas que dificultam ou impedem a ação fiscalizatória do Poder Público em matéria ambiental podem configurar crimes contra a administração ambiental.
III - Os crimes contra a fauna abrangem, entre outras condutas, a perseguição, caça, captura e utilização de espécimes da fauna silvestre sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
IV - As infrações administrativas ambientais previstas na Lei nº 9.605/1998 somente podem ser praticadas por meio de ação comissiva, não se admitindo sua configuração por omissão do agente.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental

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