Questões de Concurso
Sobre lei de crimes ambientais - lei nº 9.605 de 1998 em direito ambiental
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A defesa requer a absolvição sumária alegando a ausência de laudo pericial que comprove o dano efetivo à saúde humana.
Sobre o caso apresentado, com base na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
Poderá exercer o poder de polícia qualquer pessoa legalmente identificada que constate infração ambiental decorrente de atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidores.
A respeito dos crimes ambientais, das competências ambientais, do cadastro ambiental rural (CAR) e do estudo de impacto ambiental (EIA), julgue o próximo item.
A situação econômica do infrator será considerada para imposição e gradação da penalidade de multa aplicada pela prática de conduta que configure crime ambiental.
Em sua defesa, João alegou que mantinha os animais apenas para fins recreativos e que não havia intenção de comercializá-los.
Com base na Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
1. No interior do espaço territorial especialmente protegido.
2. Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
3. Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
4. Concorrendo para danos à propriedade alheia.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que compreende corretamente um desses parâmetros.
A Lei Federal nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas aplicáveis a condutas lesivas ao meio ambiente, estabelecendo responsabilidades para pessoas físicas e jurídicas. Sobre essa legislação, analise as afirmativas a seguir:
I. A responsabilidade penal pode ser atribuída tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas, nos casos de infrações ambientais.
II. As penas aplicáveis às infrações ambientais incluem reclusão, detenção, multas e restrição de direitos, podendo variar conforme a gravidade da infração.
III. A responsabilização por danos ambientais depende exclusivamente da comprovação de dolo, não sendo admitida punição em casos de culpa.
Está(ão) CORRETA(S)
Durante a implantação de uma plataforma logística ferroviária, a empresa executora suprimiu vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização ambiental. Simultaneamente, a empresa promoveu o carreamento de materiais e efluentes da obra diretamente para um rio adjacente, causando o perecimento de diversos peixes nativos. A própria empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Além disso, as infrações ocorreram em plena época de seca na região.
Julgue o seguinte item, com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
A pessoa física que tenha cometido a conduta de suprimir vegetação secundária nas condições descritas na situação hipotética precedente sujeita-se à pena de reclusão de um a três anos, ou multa, ou, ainda, a ambas as penas cumulativamente.
Durante a implantação de uma plataforma logística ferroviária, a empresa executora suprimiu vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização ambiental. Simultaneamente, a empresa promoveu o carreamento de materiais e efluentes da obra diretamente para um rio adjacente, causando o perecimento de diversos peixes nativos. A própria empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Além disso, as infrações ocorreram em plena época de seca na região.
Julgue o seguinte item, com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
O perecimento de espécimes da fauna aquática é crime punível com pena de detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Durante a implantação de uma plataforma logística ferroviária, a empresa executora suprimiu vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização ambiental. Simultaneamente, a empresa promoveu o carreamento de materiais e efluentes da obra diretamente para um rio adjacente, causando o perecimento de diversos peixes nativos. A própria empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Além disso, as infrações ocorreram em plena época de seca na região.
Julgue o seguinte item, com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
No caso em apreço, o cometimento da infração contra a flora em época de seca constitui causa de aumento da pena.
Durante a implantação de uma plataforma logística ferroviária, a empresa executora suprimiu vegetação secundária em estágio avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica sem autorização ambiental. Simultaneamente, a empresa promoveu o carreamento de materiais e efluentes da obra diretamente para um rio adjacente, causando o perecimento de diversos peixes nativos. A própria empresa executora realizou a comunicação prévia do perigo iminente de degradação ambiental às autoridades. Além disso, as infrações ocorreram em plena época de seca na região.
Julgue o seguinte item, com base na situação hipotética apresentada e na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/1998).
A comunicação prévia pelo agente infrator acerca do perigo iminente de degradação ambiental constitui circunstância que atenua a pena.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando, entre outros requisitos, tratar-se de crime
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