Interpretação do Enunciado:

A questão aborda a responsabilidade penal ambiental e requer conhecimento do art. 9º da Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), tratando da natureza, modalidade e alcance da pena de prestação de serviços à comunidade.

Fundamentação Legal:

O art. 9º da Lei nº 9.605/98 dispõe literalmente:

“A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.”

Jurisprudência Relevante:

O TRF-4, na Apelação Criminal 5007442-41.2019.4.04.7202, confirmou que a prestação de serviços comunitários pode envolver ações diretas na recuperação ambiental sob orientação de órgão competente.

Alternativa Correta: D

A letra D traduz o artigo com fidelidade, ao prever tarefas gratuitas em parques, jardins e unidades de conservação, além da restauração do bem danificado quando possível. Isso confere à pena não apenas efeito repressivo, mas também pedagógico e reparatório, conforme destacado pela doutrina (Patrícia Sarmento Rolim).

Exemplo Prático:

Um infrator que destruiu vegetação em unidade de conservação pode ser condenado a restaurar a área degradada ou realizar serviços gratuitos em um parque público, colaborando diretamente para a reparação e preservação ambiental.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A: Refere-se a multa, penalidade diversa e prevista em outro artigo.
• B: Trata da obrigação de reparar o dano, que é efeito civil, não a prestação de serviço.
• C: Cursos e programas de educação ambiental não configuram prestação de serviços à comunidade conforme o artigo.
• E: Proibição de construir é restrição de direito real, típica de medidas administrativas, não prestação de serviço à comunidade.

Estratégia de Prova:

Observe termos bem específicos: “tarefas gratuitas”, “parques”, “restauração de bens”. Palavras como “multas”, “compensação ambiental” ou “proibições” geralmente indicam outros tipos de sanção.

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Gab- letra D

Lei 9.605/98 - Crimes Ambientais

Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

ADENDO,

QUANDO SE TRATA DE PESSOAS JURÍDICAS

AS PENAS

• I - multa;
• II - restritivas de direitos;
• III - prestação de serviços à comunidade.

PENAS REST DE DIREITO

• I - suspensão parcial ou total de atividades;
• II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
• III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações. ( não poderá exceder o prazo de dez anos.)

A Lei de Crimes Ambientais prevê a prestação de serviços à comunidade como uma pena restritiva de direitos. Ela busca não apenas punir o infrator, mas promover uma reparação direta ou indireta ao meio ambiente e à sociedade.

• Onde o serviço é prestado: Geralmente em espaços públicos como parques, jardins e Unidades de Conservação (UCs).
• Ações de restauração: Se o crime envolveu danos a um bem específico (como pichar um monumento ou degradar uma área protegida), a pena pode focar na recuperação desse bem.
• Gratuidade: O trabalho não é remunerado, servindo como uma forma de compensação social pelo ilícito cometido.

ALTERNATIVAS ERRADAS

• A: Refere-se à Prestação Pecuniária (Art. 12), que é outra modalidade de pena restritiva de direitos, mas não se confunde com serviços à comunidade.
• B: A reparação do dano é uma condição para a aplicação de diversos benefícios e penas, mas a descrição técnica do Art. 9º foca nas tarefas em locais públicos.
• C: Esta é a descrição do Art. 13 (Recolhimento domiciliar ou cursos), que trata da participação em programas de educação ambiental.
• E: Refere-se à Interdição Temporária de Direitos (Art. 10), como a proibição de contratar com o Poder Público

PC ES!