Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item q...

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Q3531498 Direito Ambiental
Com base na legislação ambiental pertinente, julgue o item que se segue.
No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa. 
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