No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Ou Alternativa B: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração. Ou Alternativa C: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição. Ou Alternativa D: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão pede o conceito de convalidação, a alternativa correta é a que descreve o saneamento de defeito sanável, com os requisitos legais exigidos para sua realização.Tema central: Convalidação do ato administrativoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz o núcleo jurídico da convalidação: correção de defeitos sanáveis do ato administrativo pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. A referência a efeitos retroativos é compatível com o regime do instituto.BErradaEstá errada porque descreve revogação, não convalidação. Revogação é a retirada de ato válido por razões supervenientes de conveniência e oportunidade, ligada ao mérito administrativo.CErradaEstá errada porque descreve anulação. Anulação incide sobre ato com ilegalidade originária e desfaz o ato desde a origem. Convalidação pressupõe defeito sanável e aproveitamento do ato.DErradaEstá errada porque descreve cassação. Cassação ocorre quando o beneficiário descumpre condições impostas para a manutenção do ato, tendo fundamento em conduta posterior do administrado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre convalidação e as demais formas de retirada ou extinção do ato. A armadilha foi usar descrições tecnicamente corretas de revogação, anulação e cassação para testar se o candidato distinguia saneamento de vício sanável de retirada do ato.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em defeito sanável, ausência de prejuízo a terceiros e ausência de lesão ao interesse público, o instituto é convalidação.Se a justificativa for conveniência e oportunidade sobre ato válido, trata-se de revogação.Se houver ilegalidade originária, pense em anulação; se houver descumprimento posterior de condições pelo beneficiário, pense em cassação.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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