No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Psicólogo |
Q4195911
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."
Tema central: Convalidação do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A corresponde ao conceito jurídico de convalidação porque reúne os requisitos decisivos da base: existência de vício sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros. Esse é o conteúdo do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. O efeito retroativo mencionado na assertiva é compatível com o entendimento doutrinário majoritário indicado na base, segundo o qual a convalidação sana o vício desde a origem.
B
Errada
Está errada porque descreve anulação, não convalidação. A própria base distingue os institutos: anulação incide sobre ato com vício de legalidade e desfaz o ato por ilegalidade originária, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e na Súmula 473 do STF. Convalidação, ao contrário, sana defeito sanável e preserva o ato.
C
Errada
Está errada porque descreve cassação. A base afirma que cassação decorre do descumprimento superveniente de condições impostas ao beneficiário, com retirada do ato em razão de conduta do administrado. Isso não é saneamento de vício do ato administrativo; portanto, não corresponde à convalidação.
D
Errada
Está errada porque descreve revogação. Pela base, revogação atinge ato válido por razões supervenientes de conveniência e oportunidade, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF. Convalidação não se funda em juízo de mérito administrativo, mas na correção de defeito sanável.
Pegadinha da questão
A banca misturou saneamento e formas de retirada do ato. Só a convalidação preserva o ato ao corrigir vício sanável; anulação, cassação e revogação são institutos distintos. A confusão maior estava em B, porque menciona efeito retroativo, mas o elemento decisivo ali é a ilegalidade originária com desfazimento do ato, o que caracteriza anulação.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.
- Se houver ilegalidade originária com desfazimento do ato, o instituto é anulação, não convalidação.
- Se o ato é válido e é retirado por conveniência e oportunidade, trata-se de revogação.
- Se a retirada decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário, trata-se de cassação.
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