No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório. Ou Alternativa B: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição. Ou Alternativa C: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Ou Alternativa D: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão pede o conceito de convalidação, o comando legal conduz à alternativa C, que descreve o saneamento de vícios sanáveis do ato administrativo.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve cassação, não convalidação. A cassação extingue o ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições para sua manutenção, com caráter sancionatório.BErradaEstá errada porque descreve anulação. A anulação desfaz o ato por ilegalidade originária, enquanto a convalidação pressupõe defeito sanável e aproveitamento do ato.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o núcleo jurídico da convalidação: a Administração corrige defeito sanável e preserva o ato, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. O efeito retroativo é compatível com a compreensão doutrinária tradicional da convalidação, embora não esteja expresso literalmente no dispositivo.DErradaEstá errada porque descreve revogação. A revogação recai sobre ato válido, por razões supervenientes de conveniência e oportunidade; convalidação, ao contrário, corrige defeito sanável do ato.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre convalidação, anulação, revogação e cassação: convalidação corrige vício sanável; anulação desfaz ato ilegal; revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade; cassação extingue o ato por descumprimento de condições pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, o conceito é convalidação.Se houver ilegalidade originária com desfazimento do ato, pense em anulação; se houver conveniência e oportunidade sobre ato válido, pense em revogação.Se a hipótese for descumprimento de condições pelo particular beneficiário, trata-se de cassação, não de convalidação.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas