No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório.  Ou Alternativa B: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração. Ou Alternativa C: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.  Ou Alternativa D: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração."Tema central: Convalidação do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaIncorreta. A alternativa descreve cassação, não convalidação. Na cassação, o ato é extinto porque o beneficiário descumpre condições impostas, com caráter sancionatório.BErradaIncorreta. A alternativa descreve revogação. Nos termos do art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e da Súmula 473 do STF, revogação é a retirada de ato válido por conveniência e oportunidade.CCertaA alternativa C corresponde ao conceito legal de convalidação previsto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: trata-se da correção, pela própria Administração, de defeitos sanáveis do ato administrativo, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A base indica que a convalidação é o saneamento de vício sanável do ato.DErradaIncorreta. A alternativa descreve anulação. O critério jurídico decisivo é a ilegalidade originária com desfazimento retroativo do ato, hipótese tratada pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999 e pela Súmula 473 do STF.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre institutos que lidam com retirada ou correção do ato: convalidação não é extinção do ato, mas saneamento de vício sanável; anulação e revogação são hipóteses distintas, e cassação decorre de descumprimento pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe a alternativa falar em defeito sanável, ausência de lesão ao interesse público e ausência de prejuízo a terceiros, o instituto é convalidação.Se houver conveniência e oportunidade sobre ato válido, trate como revogação, não como convalidação.Se a alternativa apontar ilegalidade originária com desfazimento retroativo, está descrevendo anulação.Se o ato é retirado por descumprimento de condições pelo beneficiário, o nome técnico é cassação.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

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Gabarito: C

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