No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição. Ou Alternativa B: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração. Ou Alternativa C: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Ou Alternativa D: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Esse é o enunciado normativo que define a convalidação e permite identificar a alternativa C como correta.Tema central: Convalidação do ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve anulação, não convalidação. O critério decisivo é a ilegalidade originária com desfazimento retroativo dos efeitos, o que corresponde à retirada do ato inválido, e não ao saneamento de vício sanável.BErradaEstá errada porque descreve revogação, não convalidação. O elemento jurídico excludente é o juízo de conveniência e oportunidade da Administração sobre ato válido, por interesse público superveniente, o que pertence ao mérito administrativo.CCertaA alternativa C está correta porque descreve o saneamento de defeitos sanáveis do ato administrativo pela própria Administração, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, exatamente nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. A referência a efeitos retroativos decorre do entendimento doutrinário clássico sobre a convalidação, e não da literalidade do dispositivo legal.DErradaEstá errada porque descreve cassação, não convalidação. O fundamento eliminatório é o descumprimento, pelo beneficiário, de condições impostas para a manutenção do ato, hipótese de extinção por descumprimento superveniente.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre formas distintas de retirada ou correção do ato: convalidação saneia vício sanável; anulação desfaz ato ilegal; revogação retira ato válido por mérito; cassação extingue o ato por descumprimento de condições pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em defeito sanável e ausência de lesão ao interesse público ou de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.Se houver ilegalidade originária com retirada do ato, pense em anulação, não em convalidação.Se a razão for conveniência e oportunidade sobre ato válido, o instituto é revogação.Se o problema surgir por conduta posterior do beneficiário, com descumprimento de condições, trata-se de cassação.

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No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

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Gabarito: C

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