No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...
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Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Aracruz - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Terapeuta Ocupacional |
Q4195284
Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão pede o conceito de convalidação, a alternativa correta é a C, que descreve o saneamento de vício sanável com observância desses requisitos.
Tema central: Convalidação do ato administrativo
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque descreve anulação, não convalidação. A própria base indica que a anulação recai sobre ato eivado de vício de legalidade. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Logo, ilegalidade originária com desfazimento do ato corresponde à anulação, enquanto a convalidação pressupõe defeito sanável e possibilidade de saneamento.
B
Errada
Está errada porque descreve cassação. O critério jurídico decisivo é que a cassação decorre de comportamento posterior do beneficiário, com descumprimento de condições impostas para manutenção do ato, tendo caráter sancionatório. Isso não se confunde com convalidação, que é saneamento de vício do próprio ato administrativo.
C
Certa
A alternativa C corresponde ao conceito jurídico de convalidação fixado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: trata-se da correção, pela própria Administração, de defeitos sanáveis do ato, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A menção a efeitos retroativos está de acordo com a formulação doutrinária clássica indicada na base, embora esse efeito não esteja expresso literalmente no art. 55. O núcleo decisivo da alternativa é correto porque identifica precisamente os requisitos jurídicos da convalidação.
D
Errada
Está errada porque descreve revogação. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 distingue revogação por conveniência e oportunidade da invalidação por ilegalidade. A base é expressa em que a revogação incide sobre ato válido por razões supervenientes de interesse público, ligadas ao juízo administrativo de conveniência e oportunidade. Convalidação, ao contrário, não suprime ato válido por escolha administrativa; ela corrige defeito sanável.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre formas distintas de extinção ou saneamento do ato: anulação lida com ilegalidade originária, cassação com descumprimento posterior pelo beneficiário, revogação com conveniência e oportunidade, e convalidação apenas com vício sanável sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado falar em defeito sanável e ausência de prejuízo ao interesse público e a terceiros, o critério aponta para convalidação.
- Se houver vício de legalidade do ato, confronte com o art. 53: isso conduz à anulação, não à convalidação.
- Se o problema surgir por descumprimento posterior do beneficiário, trata-se de cassação, e não de vício originário do ato.
- Se a Administração extinguir ato válido por conveniência e oportunidade, o instituto é revogação.
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