No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No         Direito         Administrativo,         a         extinção         dos         atos
administrativos         pode         ocorrer         por         diferentes         mecanismos,
conforme         a         natureza         do         vício         ou         a         conveniência         da
Administração         Pública.Considerando         as         modalidades         de         extinção         e
saneamento         dos         atos         administrativos,         assinale         a
alternativa         que         apresenta         corretamente         o         conceito         de
convalidação. Alternativa A: É a         extinção         do         ato         administrativo         em         razão         do
descumprimento         de         condições         impostas         ao
beneficiário,         possuindo         caráter         sancionatório. Ou Alternativa B: É         a         supressão         de         um         ato         administrativo         válido         por
razões         de         interesse         público         superveniente,
relacionada         ao         juízo         de         conveniência         e         oportunidade
da         Administração. Ou Alternativa C: É         o         procedimento         de         correção         de         vícios         sanáveis         do
ato         administrativo,         desde         que         não         haja         prejuízo         ao
interesse         público         nem         a         terceiros,         produzindo         efeitos
retroativos. Ou Alternativa D: É         a         extinção         de         um         ato         administrativo         em         razão         de
ilegalidade         originária,         com         efeitos         retroativos,
desfazendo         todos         os         efeitos         produzidos         desde         sua
edição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É         o         procedimento         de         correção         de         vícios         sanáveis         do
ato         administrativo,         desde         que         não         haja         prejuízo         ao
interesse         público         nem         a         terceiros,         produzindo         efeitos
retroativos. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” No caso, a alternativa C corresponde a esse conceito legal de convalidação, pois trata da correção de vícios sanáveis do ato administrativo.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve cassação, não convalidação. O critério decisivo é o motivo da retirada do ato: na cassação, o ato é extinto pelo descumprimento, pelo beneficiário, das condições exigidas para sua manutenção, com caráter sancionatório. Isso não é saneamento de vício sanável.BErradaEstá errada porque descreve revogação, não convalidação. O critério jurídico excludente é que a revogação recai sobre ato válido e decorre de juízo de conveniência e oportunidade por interesse público superveniente. Convalidação, ao contrário, não é extinção por mérito administrativo, mas correção de defeito sanável.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do art. 55 da Lei nº 9.784/1999: convalidação é a correção, pela própria Administração, de defeitos sanáveis do ato administrativo, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A base também indica, como consequência compatível com a convalidação, a produção de efeitos retroativos, sem que isso integre o texto literal do dispositivo.DErradaEstá errada porque descreve anulação, não convalidação. O ponto decisivo é que a anulação desfaz o ato por ilegalidade originária, enquanto a convalidação somente é admitida para vícios sanáveis, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.784/1999. O fato de a alternativa mencionar efeitos retroativos não a torna correta, porque esse efeito, isoladamente, não define convalidação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre formas distintas de atuação posterior da Administração sobre o ato já praticado: convalidação corrige vício sanável; revogação extingue ato válido por mérito; anulação desfaz ato ilegal; cassação retira o ato por descumprimento de condições pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.Se houver conveniência e oportunidade ou interesse público superveniente sobre ato válido, o instituto é revogação.Se a causa for ilegalidade originária, pense em anulação; se for descumprimento de condição pelo beneficiário, pense em cassação.

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No Direito Administrativo, a ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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