Analise as asserções abaixo e a relação entre elas: I - A r...

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Q4204103
Direito Administrativo Atos administrativos , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |
Q4204103 Direito Administrativo
Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas

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