No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório. Ou Alternativa B: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Ou Alternativa C: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração. Ou Alternativa D: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” Como a questão trata do conceito de convalidação, é correta a alternativa que descreve o saneamento de defeitos sanáveis, condicionado à ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve cassação, não convalidação. O critério decisivo é o objeto da atuação administrativa: na cassação, o ato é extinto por descumprimento de condições impostas ao beneficiário, com feição sancionatória; na convalidação, há saneamento de vício sanável do ato.BCertaA alternativa B corresponde diretamente ao conceito jurídico de convalidação fixado no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: trata-se da correção de defeitos sanáveis pela própria Administração, condicionada à inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros. A menção aos efeitos retroativos é compatível com a convalidação, porque o saneamento aproveita o ato desde a origem.CErradaEstá errada porque descreve revogação. O art. 53 da Lei nº 9.784/1999 dispõe: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Logo, retirada de ato válido por interesse público superveniente e por juízo de conveniência e oportunidade é revogação, não convalidação.DErradaEstá errada porque descreve anulação. Pelo art. 53 da Lei nº 9.784/1999, ato eivado de vício de legalidade deve ser anulado. A anulação desfaz ato inválido por ilegalidade originária; não é técnica de saneamento de defeito sanável, que é justamente a convalidação.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quatro institutos próximos no tema extinção ou correção do ato: convalidação corrige vício sanável; revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade; anulação desfaz ato ilegal; cassação extingue o ato por descumprimento de condições pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, a chave é convalidação.Se a motivação for conveniência e oportunidade sobre ato válido, o instituto é revogação, conforme o art. 53.Se houver ilegalidade originária do ato, a regra é anulação; só há convalidação quando o vício for sanável.Não confunda sanção ao beneficiário por descumprimento de condições com invalidação do ato: isso caracteriza cassação.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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