No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.Considerando as modalidades de extinção e
saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No         Direito         Administrativo,         a         extinção         dos         atos
administrativos         pode         ocorrer         por         diferentes         mecanismos,
conforme         a         natureza         do         vício         ou         a         conveniência         da
Administração         Pública.Considerando         as         modalidades         de         extinção         e
saneamento         dos         atos         administrativos,         assinale         a
alternativa         que         apresenta         corretamente         o         conceito         de
convalidação. Alternativa A: É         a         extinção         de         um         ato         administrativo         em         razão         de
ilegalidade         originária,         com         efeitos         retroativos,
desfazendo         todos         os         efeitos         produzidos         desde         sua
edição. Ou Alternativa B: É         a         supressão         de         um         ato         administrativo         válido         por
razões         de         interesse         público         superveniente,
relacionada         ao         juízo         de         conveniência         e         oportunidade
da         Administração. Ou Alternativa C: É         a         extinção         do         ato         administrativo         em         razão         do
descumprimento         de         condições         impostas         ao
beneficiário,         possuindo         caráter         sancionatório. Ou Alternativa D: É         o         procedimento         de         correção         de         vícios         sanáveis         do
ato         administrativo,         desde         que         não         haja         prejuízo         ao
interesse         público         nem         a         terceiros,         produzindo         efeitos
retroativos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] É         o         procedimento         de         correção         de         vícios         sanáveis         do
ato         administrativo,         desde         que         não         haja         prejuízo         ao
interesse         público         nem         a         terceiros,         produzindo         efeitos
retroativos. Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: "Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração." Como o enunciado pede o conceito de convalidação, a alternativa D é a única compatível com o saneamento de vício sanável nos termos do dispositivo.Tema central: Convalidação de ato administrativoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque descreve anulação, não convalidação. O critério decisivo é jurídico-conceitual: extinção do ato por ilegalidade originária, com desconstituição retroativa do ato inválido, corresponde à anulação. Convalidação não extingue ato por invalidade insanável; ela corrige defeito sanável.BErradaEstá errada porque descreve revogação. O critério jurídico que exclui a alternativa é que a revogação recai sobre ato válido e decorre de conveniência e oportunidade, por interesse público superveniente. Convalidação, ao contrário, lida com vício sanável do ato, e não com juízo de mérito administrativo.CErradaEstá errada porque descreve cassação. O traço decisivo é o caráter sancionatório pela perda do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições para sua manutenção. Isso não é saneamento de vício do ato, que é o campo próprio da convalidação.DCertaA alternativa D está correta porque reproduz o núcleo jurídico da convalidação previsto no art. 55 da Lei nº 9.784/1999: a Administração pode corrigir defeitos sanáveis do ato, desde que isso não cause lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. A referência a efeitos retroativos corresponde à compreensão tradicional da convalidação e, segundo a base, não compromete o acerto da alternativa, pois o elemento decisivo é o saneamento de vício sanável com aqueles condicionamentos legais.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre formas de retirada do ato e convalidação: anulação por ilegalidade, revogação por mérito e cassação por descumprimento de condições, quando a pergunta queria o único instituto de saneamento de vício sanável.Dica para questões semelhantesSe o enunciado falar em defeito sanável e correção pela Administração, pense em convalidação.Se houver ilegalidade originária com desfazimento do ato, o instituto é anulação, não convalidação.Se o ato é válido e a retirada ocorre por conveniência e oportunidade, trata-se de revogação.Se a retirada decorre de descumprimento de condições pelo beneficiário, trata-se de cassação.

No Direito Administrativo, a ...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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