No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação.

Question

No Direito Administrativo, a extinção dos atos
administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos,
conforme a natureza do vício ou a conveniência da
Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o conceito de
convalidação. Alternativa A: É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.  Ou Alternativa B: É a supressão de um ato administrativo válido por
razões de interesse público superveniente,
relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade
da Administração. Ou Alternativa C: É a extinção de um ato administrativo em razão de
ilegalidade originária, com efeitos retroativos,
desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua
edição.  Ou Alternativa D: É a extinção do ato administrativo em razão do
descumprimento de condições impostas ao
beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É o procedimento de correção de vícios sanáveis do
ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao
interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos
retroativos.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 55: “Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.” No caso, a alternativa A corresponde a esse conceito legal de convalidação; a referência a efeitos retroativos é complemento técnico do instituto, não redação literal do dispositivo.Tema central: Convalidação do atoAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a única compatível com o art. 55 da Lei nº 9.784/1999, pois descreve o saneamento de defeitos sanáveis sem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. O ponto que a distingue das demais é justamente tratar de vício sanável do ato, e não de revogação, anulação ou cassação.BErradaEstá errada porque descreve revogação, e não convalidação. O critério jurídico está no art. 53 da Lei nº 9.784/1999: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” Supressão de ato válido por interesse público superveniente e por conveniência e oportunidade é revogação.CErradaEstá errada porque descreve anulação, e não convalidação. Também aqui o art. 53 da Lei nº 9.784/1999 é o critério decisivo: ato com vício de legalidade deve ser anulado. A convalidação não incide sobre ilegalidade originária invalidante, mas sobre defeito sanável, desde que presentes os requisitos do art. 55.DErradaEstá errada porque descreve cassação, e não convalidação. O erro jurídico específico é que a alternativa trata da retirada do ato por descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, hipótese conceitualmente distinta do saneamento de vício sanável do ato.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre institutos próximos: convalidação lida com vício sanável e conserva o ato; anulação retira ato ilegal; revogação retira ato válido por conveniência e oportunidade; cassação retira o ato por descumprimento de condições pelo beneficiário.Dica para questões semelhantesSe houver defeito sanável + ausência de lesão ao interesse público + ausência de prejuízo a terceiros, o instituto é convalidação.Se a alternativa falar em conveniência e oportunidade sobre ato válido, elimine como convalidação e marque revogação.Se a alternativa falar em vício de legalidade do ato, o critério do art. 53 aponta para anulação, não para convalidação.Se o foco estiver em conduta superveniente do beneficiário que descumpre condições do ato, trata-se de cassação.

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrati...

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Gabarito: A

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